modelo embargos declaração penal
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: 1º ... ça: isso ocorre quando o condenado opõe embargos de declaração contra o acórdão condenatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face ... , a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (Lei 8.078/1990), o IDEC busca a declaração de ... nulidade de cláusulas de contratos de ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 3. Sistema progressivo. Modelo inglês, dividido em quatro períodos: ... 1º ... Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz ... ência do exame de agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração - v ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão nº 2409119 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VIA IMPUGNATIVA QUE NÃOSE COMPATIBILIZA COM O RITO DO WRIT. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE RAZOABILIDADEDO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE É OFICIAL SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, ONDEPREVELECEM OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, O QUAL DEVE SE APRESENTAR COM...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... 2022/Crime ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ... INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... refere à declaração de inidoneidade da impetrante, até julgamento ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... ao TCU, porém, o Tribunal rejeitou os embargos de ... declaração opostos pela empresa, ...
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... ódigo Penal, tendo em conta que tal declaração" é ofensiva à sua reputação. Como essa declara\xC3" ... , o candidato poderá elaborar embargos de declaração, abordando os pontos indicados no ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... modelo de livre convencimento motivado e de persuasão ... -
Direito Processual Penal
... inquérito policial, é possível a declaração de sua nulidade pelo juiz ... (D) O ... próprios autos e não serão admitidos embargos de terceiros ... (B) Caberá o sequestro dos ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... o código é a lei, como na famosa declaração de Larry Lessig, é importante entendermos o que ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... fundamentação quanto à análise dos embargos de declaração. Não configuração. O julgador ...
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Terceirização
... do século XIX para o século XX, este modelo de produção deslocava-se na contramão do ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ... Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Recurso de Revista n ... A decisão dos embargos de declaração também ainda não foi prolatada. Todavia, como ...
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Decisão da Presidência nº 742781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... do Estado de Minas Gerais, assim ementado: PENAL PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO CRIME DE PERIGO ... a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional (fl. 209) ... Os embargos e declaração opostos (fls. 229 a 237), foram rejeitados (fls ...
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Decisões Monocráticas nº 742781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... do Estado de Minas Gerais, assim ementado: PENAL PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO CRIME DE PERIGO ... a exigência de ofensividade inerente ao modelo penal constitucional (fl. 209) ... Os embargos e declaração opostos (fls. 229 a 237), foram rejeitados (fls ...
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Direito Penal
... (E) Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for ... Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 998.128/MG, firmou o entendimento ... corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3" ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...