o faz um executor administrativo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...
... isolada e dissociada dos demais elementos do procedimento administrativo, não seria suficiente para que se reconhecesse que a frustração à ... do Governo era sacado ou transferido para o verdadeiro executor da obra, sempre mediante pagamento da comissão a que o interrogado fazia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008924920204058001), 01-02-2022
PJE 0800892-49.2020.4.05.8001 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR (FAIXA 1). LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelações interpostas contra sentença que,...
... CEF deve figurar no polo passivo da demanda, pois atua como ente executor de política pública habitacional nessa hipótese, não se limitando a ... administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... 225) da localidade de trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral ... Parágrafo único. O executor que for dependente do ... I - órgãos de orientação, coordenação e controle administrativo, integrantes da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o empregado estatutário atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... , esta poderá ser declarado de ofício (§ 2 o ) pelo juiz executor ( dominus processus) ... Não haverá, todavia, a prescrição intercorrente ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, ...
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O federalismo e seus princípios
... em causa é uma província qualquer que se transforma em mero executor, nos limites de seu território, de políticas públicas federais. Neste ... , de correlação de forças , e não um problema jurídico-administrativo, de organização de funções”. 127 122 HARRIS, R. J. (1960). The ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... Ainda em 1935, a Suprema Corte julgou o caso Humphrey’s Executor v. United States que entendeu que o Presidente não pode ... 16 PESTRITTO, Ronald J. The Birth of the Administrative State: Where It Came From ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5 o , LXXVIII pelo qual “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e os meios que garantam a ... Diante das circunstâncias que envolvem o processo, pode o juiz executor da sentença suspender a execução amparado no art. 265, I, combinado com ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é liberada ao agente público mediante a prática de um ato administrativo legal ... Em outras palavras, imaginemos que o agente público seja ... a outra a exigência de processo seletivo na contratação de um executor de serviços como condição para recebimento de deter-minadas verbas ...
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Jurisdição e competência
... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os Tribunais Regionais do Trabalho, ... ático figure, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; c) uma ação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... érito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. Preliminar rejeitada ... 9 ... ) agentes, na qualidade de líder, financiador, arregimentador e executor, integra associação criminosa bem estruturada, estável, com divisão e ...
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Direito Constitucional
... artigo ensina que em caso de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as providências deverão ser ... o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas ... Gabarito “D” ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRNCIA. AUSNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DENNCIAS QUE NARRAM A OCORRNCIA DE CRIME MATERIAL. APLICABILIDADE ... O mandante e o futuro executor do delito celebram, ento, um contrato de prestao de servios de consultoria ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 4º, VIII, da Lei n. 9.985/2000), além de ser o Ibama órgão executor ... (art. 6º, III, da citada lei, na redação original da época dos ... constante de fls. 110/119 do procedimento administrativo" em ... anexo, que é possível, salvo melhor juízo, conciliação no ... \xC3" ...
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Das penas
... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem ... caso de coação, o agente responderá pelo crime praticado pelo executor direto (com a pena agravada) e pelo crime de tortura do art. 1º, I, b , ...
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Direito tributário e processual tributário
... vez, reteriam o IR na Fonte e devolveriam o valor ao profissional executor dos serviços. Estabeleceu que somente o despachante aduaneiro ou o ... Trata-se de uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... § 2º - Regulamento é o ato administrativo que complementa o Ato de Criação permitido que, em âmbito geral, possam ... sua importância, puderem envolver grave responsabilidade para o executor, este poderá pedir que lhe sejam dadas por escrito, o que não poderá ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, Administrativo e Processo Administrativo, no presente trabalho serão utilizados os ... , na perspectiva de que o Estado seja o fiador e ao mesmo tempo executor principal das políticas de proteção integral ... É lógico que ...
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Delação Premiada
... em virtude da proteção concedida; IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que ... policial, que não ultrapassa de singelo ato de caráter administrativo, não cabe recurso, que somente é próprio para atacar decisão judicial ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a aguardar indefinidamente as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime prisional, o qual, ... , devendo o agente ativo responder pelo crime praticado pelo executor direto e pelo crime de tortura do art. 1º, I, b , da Lei nº 9.455/1997: ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ário do arquivamento do Inquérito, que passa a ser ato administrativo do Ministério Público , que seria seu destinatário, em privilégio ao ... Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor" entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declara\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... ções financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ... Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000217-72.2021.8.19.9000 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000217-72.2021.8.19.9000 Impetrante - Paulo Cesar Luciano Impetrado - Vigésimo Primeiro Juizado Especial Cível Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O