o faz um executor administrativo
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... permitindo deixar de atuar quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar quando houver previsão ... a possibilidade de prisão, por crime contra o Estado, pelo executor da medida (sem, portanto, que haja flagrante delito ou ordem judicial), o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Importante órgão do direito administrativo" moderno, o ouvidor surgiu, ensina Celso Barroso Leite 124 , na Constituiç\xC3" ... tarefas próprias de Conselho Fiscal, pois a ele prestam contas o executor financeiro e orçamentário (inciso III), o agente aplicador (inciso VII) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000432-14.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0000432-14.2022.8.19.9000 Impetrante - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Impetrado - XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os
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A prática do novo júri
... andamento do processo, e pode ser determinada pelo direito administrativo, e constitui, então, um dos elementos necessários para se poder executar ... Ademais, não se evidenciou que o executor permaneceu, do início ao fim dos acontecimentos, com intuito único de ...
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Acórdão nº 1032522-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-03-2024
Recurso Inominado: 1032522-14.2022.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA Recorrido: ELOIR GASPARETTO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER...
... executor do frete, aliado ao fato que é o proprietário do caminháo executor do ... administrativo, bem como náo restou comprovado que a falha na prestagáo de ... servico ... -
Exercícios prácticos
... ípico se a conduta é autorizada, por exemplo, pelo Direito Administrativo" ... Comentários adicionais: ... Nesse sentido, os seguintes acórd\xC3" ... Luiz adotou conduta relevante na execução do crime, sendo o executor direto da grave ameaça e da subtração da televisão. A situação de ...
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Direito Processual Penal
... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A ... ÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO COR RÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... O mandado será passado em duplicata, e o ... executor" entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declara\xC3" ... ão, havendo fuga, e por ser a recaptura um ato meramente administrativo e que tem o objetivo de devolver o preso a sua situação de origem, não ...
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Direito Penal
... Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, ... Porém, por razões pessoais, o executor material do crime matou a vítima, afastando-se do ajuste inicial de ...
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Direito Penal
... penalmente, embora possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada pelo crime descrito no Art ... isto é, o autor mediato , que é Platão, utiliza o executor (autor imediato), que é Aristóteles, como mero instrumento para a sua ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... mesmo prazo, o Ente estadual deverá iniciar os trâmites administrativo-legais para operacionalizar a referida dação em pagamento e solução ... ço (que é o concedente, e não o concessionário, que é mero executor) promover, por acordo ou pela via judicial, a servidão administrativa ...
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Capítulo V
... que essa prescrição se realize por meio de procedimento administrativo no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA" ... No mesmo ... do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - órgão executor); entes da Administração Federal direta, indireta e fundacional ...
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Dos crimes contra a pessoa
... promessa de recompensa ( homicídio mercenário ), a conduta do executor (matador) será sempre considerada homicídio qualificado , porém, na ... um crime, o agente provoca instauração de um procedimento administrativo ou judicial contra a vítima, seja um inquérito policial, ou mesmo uma ...
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Da Penhora
... executor com o emprego da razoabilidade. E esta indica que o juiz deve obrar de tal ... O preparo de um cronograma administrativo ... demandará algum tempo e gente especializada para o mister ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ato junto ao administrador judicial; é enfim, um pedido administrativo, em que o credor, de posse dos documentos comprobatórios do seu crédito, ... não é o especialista da respectiva área; somente este, o executor, pela sua especialidade, por sua experiência, é que poderá com ...
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O contrafluxo da cobrança do crédito tributário
... relação às demais hipóteses de contencioso judicial ou administrativo tributário; e (iii) por adesão, relativamente ao contencioso de pequeno ... ejecutor coactivo , ou, nas palavras de Arnaldo Godoy, executor coativo , que deve ser habilitado ao exercício da advocacia. É apoiado ...
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Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... litisconsórcio passivo quando o agente pratica o ato como mero executor do ilícito, tal qual ocorre, no caso, com os influenciadores digitais, ... Administrativo e Processual Civil. Policial Militar. Promoção. Necessidade de ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 30). E conclui o autor: “O conceito administrativo de província, no entanto, permanece. [ ... ]. A província romana era a ... O seu jovem mentor, depois executor, e por fim símbolo nacional, foi Fontes Pereira de Melo (1819-1887) 490 ...
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Direito Administrativo
... executor da atividade econômica. Em qualquer das posições, deve ter em mira o interesse, direto ou indireto, da coletividade ... Comentário: A: ...
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Condições da Ação de Segurança
... a legitimidade em sede de ação mandamental, não é o simples executor material do ato impugnado, senão que a pessoa que determinou a prática ... 9.748/1999, que regula o processo administrativo" no âmbito da Administração Pública Federal, segundo o qual autoridade \xC3" ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... a legitimidade em sede de ação mandamental, não é o simples executor material do ato impugnado, senão que a pessoa que determinou a prática ... 9.748/1999, que regula o processo administrativo" no âmbito da Administração Pública Federal, segundo o qual autoridade \xC3" ...
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Decisão monocrática nº 2015.01142664-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 09-04-2015
... administrativo; mal endereçado o writ, o processo deve ser ... extinto sem julgamento de ... Assim ... não se considera o mero agente executor, que não dispõe ... de competência para decidir sobre a situação, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... A cessão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão solicitante ao cedente. O fato de ... natureza da busca e apreensão, ordem judicial que é, tendo como executor o oficial de justiça como longa manus do juiz, e por destinatário quem ...
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Direito Processual Penal
... abertura de inquérito policial não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial ... (B) Em que pese o interesse de Maria ser relevante ... , passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o ...
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Direito Penal
... (ex.: determinada substância deixa de integrar o ato administrativo definidor do rol das “substâncias entorpecentes”, caso que irá ... : (A) a caça, o sequestro e a condução do oficial nazista (Executor Chefe do III Reich) Adolf Eichmann para Israel em 1960, onde ele foi ...