o poder judiciario na busca da cidadania
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001397-55.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Ação Rescisória nº 0001397-55.2023.8.19.9000 Autor: PEDRO EDUARDO RODRIGUES MARTINS Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISAO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO RECURSAL. O ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS POR FORÇA DO ART. 27 DA
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3" ... Ademais, busca-se incessantemente, como novo modelo previamente ... ; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ítico, antes de 1930, quando ascendeu ao poder, era ele classificado como um liberal, o certo é ... O Poder Judiciário? Não! Pois ficará sobrecarregado de ações de ... Assim, sendo a saúde, que se busca proteger e defender, considerada de forma ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Nesse sentido, busca"-se aqui explicar como determinadas limitam a uma \xC3" ... óglio a oportunidade de manutenção do poder, mesmo que isso encontram nesse imbróglio a ... Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, 2020. Disponível em: ... ções ligadas ao Poder Executivo e ao Judiciário, que atuam em etapas concatenadas e sucessivas de ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0046692-59.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-03-2018
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MIGUEL BEZERA DE MATOS RECURSO INOMINADO -MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO DO MRJ REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS- VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO MRJ. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autor...
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Da abstração para o plano operacional
... ão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário e criar Direito para o caso, em ... étodo interpretativo mais adequado ao Judiciário, também haveria razões institucionais para ... çadas, ou porque o tempo despendido na busca e o seu custo são tão elevados que se torna ... cidadania”, os números relativos ao Judiciário são ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Esse o ... vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma ... tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo ...
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Direito constitucional
... Contas, já que os gestores não detêm o poder de reforma da decisão, tampouco podem abster-se ... contra qualquer outro Tribunal judiciário ... Tendo em vista que a Súmula 330 menciona ... O que se busca identificar nesta pesquisa de afinidade entre o ... Trata-se de instrumento típico da cidadania e que somente pode ser proposto pelo cidadão ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... são demandas judiciais nas quais se busca reestruturar uma instituição pública ou ... como um fator de reequilibro da disputa de poder entre os subgrupos que integram a sociedade que ... lugar, a própria atuação do Judiciário sobre a realidade acarreta alterações que vão ... “MPF na comunidade”, “Ônibus da Cidadania” e “O Ministério Público e os Objetivos do ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Art. 10 ... Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com ... princípio da beneficência, que redunda na busca implacável do “melhor” resultado para a ... independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.” Em outras palavras, ... contratuais são afastadas pelo Poder Judiciário, inclusive para as contratações realizadas ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... as relações laborais, exacerbam o poder unilateral do empregador dentro das relações ... brasileira e, até mesmo, a própria cidadania trabalhista na economia e na sociedade pátrias ... ) é o método de interpretação que busca o significado, coerência e harmonia do texto ... ções inadequadas por parte do Poder Judiciário Trabalhista - como se os ACTs e as CCTs fossem ...
- Processo nº 0095568-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... os une e, tampouco, o seu escopo comum na busca da plena participação e inclusão da pessoa com ... melhor poder-se-á tratar da prevenção contra atos ... , propiciando-se o efetivo exercício da cidadania, ... DEFICIÊNCIA ... A CONVENÇÃO SOBRE ... periódicas por autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... as populações indígenas diz respeito à busca de expansão, iniciada no período ditatorial 285 ... a riscos constantes apresentados pelo poder econômico. É o caso, em especial, da Floresta ... ão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, representa um grande ... público – legislativo, executivo e judiciário – contribuiu, em grande medida, para que se ...
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Direitos fundamentais
... Direitos Humanos e Cidadania , p. 12-13. 3. Dalmo de Abreu Dallari. Direitos ... Hannah Arendt : pensamento, persuasão e poder, p. 114. Em outro texto, A Reconstrução dos ... °, inciso II, letra “b” –; bem como a busca de refúgio, auxílio e orientação ... O ... necessitando de amparo junto ao Poder Judiciário para determiná-la, como se denota de decisões ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... , o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi ... Mestre em Direito ... Processual e Cidadania pela UNIPAR (PR). Máster em Teoria Crítica en ... Anteprojeto de Código de Processo Civil: a busca por celeridade e segurança. Revista de Processo ... -
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... , e o meio mais utilizado para saciar essa busca é a internet, colocando em segundo plano mídias ... O Estado possui um poder regulador, o qual lhe permite fiscalizar e ... como para a prática da democracia e cidadania eletrônicas. As TIC formam uma ampla rede de ... país, considerando, que para o Poder Judiciário, já não era mais uma tarefa fácil resolver as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808884-31.2021.8.19.0038 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808884-31.2021.8.19.0038 Recorrente: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorridos: FABIO JOSE LEMOS DE OLIVEIRA (autor) e LENNON FLAVIO DE CASTRO FRANCA - ME (réu) Origem: Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... RESUMO: Este estudo busca apontar as características da personalidade ... atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de ... e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Membro correspondente da Academia ... prática constante nos corredores do Judiciário ... Desde já bastante tempo tratada pela ... -
Princípios do direito ambiental brasileiro
... para a população exercer sua cidadania e aprender a valorizar a identidade e memória da ... para a população e o meio ambiente, na busca de promover relações de crescimento econômico ... , cujo dispositivo jurídico declara que o Poder Público tem dever de proteger, valorizar e ... no âmbito legislativo e até no judiciário, cabe ao Estado a adoção e execução das ...
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Os desafios da valoração da prova no sistema processual brasileiro
No direito processual probatório, não há nada expresso e transparente no sentido de como realizar a valoração da prova. É preciso desenvolver um sistema que apresente soluções sobre os graus de suficiência para as decisões judiciais serem consideradas racionais e válidas. Discutir os standards de prova pode ser um caminho para buscar melhor exatidão na tentativa de construir padrões de suficiência
... Mestre em Processo Civil e Cidadania pela Universidade Paranaense – UNIPAR ... ausência de padrões definidos, o Judiciário, a cada momento, aponta compreensões ou pontos ... determinante para influenciar o juiz, na busca da verdade real e no exame das alegações das ... a defesa de direitos e interesses perante o Poder Judiciário, é indispensável fazer prova das ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais ... 3. O recurso extraordinário busca" fundamento no art. 102, III, a , da Constituiç\xC3" ... -se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... e também um direito fundamental da cidadania" para efetividade do princípio do acesso à justi\xC3" ... justa solução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, à efetividade da jurisdição e do ... indagação baseada nas formas, que se busca mediante normas jurídicas e não apenas pela ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... jurídico brasileiro, a partir da busca de soluções coerentes para o conflito ... úblicos, apresentando a posição do Judiciário acerca do tema. No ... capítulo cinco, ... 2 Tal definição demonstra o poder absoluto que o proprietário tem sobre a coisa, ... econômicos, pois tutela o direito à cidadania, diferente da propriedade, que normalmente ...