o poder judiciario na busca da cidadania
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Acórdão Nº 0802920-23.2019.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 07-06-2021
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 25 DE MAIO A 01º DE JUNHO DE 2021 RECURSO Nº 0802920-23.2019.8.10.0153 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE/RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO OAB: MA5715-A RECORRIDO/AUTOR: VALDECI ARAÚJO DE ALMEIDA ADVOGADO(A):...
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Ação Sindical e Fins
... 3.14. Greve e servidores públicos. 3.15. Poder normativo. 3.16. Sentença normativa. 3.17 ... ém, defender os direitos inerentes à cidadania, não somente de seus associados, mas de quantos ... á submetido ao conhecimento do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação ... para propor ação civil pública na qual busca" a suposta defesa de um pequeno grupo de pessoas \xE2\x80" ...
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Brasil República
... propriedade das terras devolutas, antes em poder do governo central 145 , e que, na prática, tal ... O período republicano teve início com a busca de maior interiorização do Estado e, nessa ... A atuação do poder judiciário foi, em muitos casos, determinante para o ... dos benefícios da nacionalidade e da cidadania (Lei 6.001/73, art. 5º, lei recebida pela ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... uma nota característica, a saber, a busca da dignidade da pessoa do trabalhador, o que, por ... somente a análise dos limites materiais do poder constituinte reformador, exatamente por ser nesse ... do seu direito de acionar o Poder Judiciário, diante da presente subordinação própria do ... e o status ativo ou status da cidadania ativa (10) ... No status passivo, o ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... , Preliminares e Auxiliares da Justiça na Busca de Soluções Rápidas ... Estes institutos ternativos visam a auxiliar e desafogar o Poder Judiciário em seu caráter de serviços ... ; Poupatempo; Centros de Integração à Cidadania; Fundos Sociais de Solidariedade, Fundo ao ...
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Prova
... ém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ... éu a apresentar os documentos, sob pena de busca e apreensão e outras medidas coercitivas, sem ... ção dos direitos humanos, da cidadania ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , inclusive, como princípios limitadores do poder punitivo estatal, 3 da qual o Brasil se ... údo da dignidade com o âmbito sexual, busca-se garantir, nas palavras de Nucci, “a ... fundamentais, a ‘soberania’, a ‘cidadania’, o ... Tutela_Penal.indd 111 11/06/2014 ... para que a sociedade confie no Poder Judiciário, desmistificando-o como uma instituição que ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... Discutirá, ainda, O exercício da cidadania numa sociedade marcada pelo patrimonialismo e ... ítrio de quem está sentado na cadeira do poder e que do alto desta poderá conceder. Inaugura-se ... da Moradia Popular); e no Poder Judiciário" (ação civil pública para defesa da ordem urban\xC3" ... uma mudança social positiva, na qual, busca alçar uma melhoria de qualidade de vida e um ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... 984 1.2. O Juiz e o poder de polícia ... Segundo De Plácido e Silva 985 ... pública vai administrar o Poder Judiciário, em nome do Estado ... Ao juiz incumbirá ... maior atentado ao desenvolvimento da cidadania, qual seja, a morosidade da Justiça ... Por ... os mandatos de citação, intimação, busca e apreensão, diligências, prisão, etc.; o ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ências do fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na ... públicas necessárias ao exercício da cidadania plena que garanta o desenvolvimento tanto social ... de uma espécie de populismo penal, que busca haurir a legitimidade da jurisdição penal na ... ponto culminante da razão de ser do Judiciário independente numa democracia constitucional” ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do homem; b) O confiito de interesses é a busca de utilidade, domina a vida social e, em ... partidárias) que disputam o poder que, de fato, permanece com as elites dominantes; ... da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução ... É uma garantia da cidadania, direito das partes e também da sociedade saber ...
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A Defensoria Pública, a Educação em Direito e a Sustentabilidade: Um Olhar Para a Cidadania Emancipatória Sustentável
O presente trabalho científico tem como objetivo propor a atuação estratégica da Defensoria Pública no contexto gerado por uma sociedade de risco ecológico, buscando a formação de uma cidadania emancipatória sustentável. Não se pode abstrair as consequências provocadas na relação entre o ser humano e a natureza, em virtude do crescimento agressivo e deletério e em virtude do (hiper)consumo...
... diapasão, é importante delinear que a busca da resolução do impasse gerado pelo risco ... 9 A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 10 O ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... cidadania, diversidade e pluralismo; 1.6.1.5 Riscos para ... e de uma crise multifacetada e de alto poder de desconstrução dos padrões estatais, ... excelência de múltiplas contribuições, busca-se traçar uma visão panorâmica da realidade do ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem assim de desafiar a complexidade da chamada ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Resumo ... O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia ... Desvelando a sua relação com o Poder Executivo e sua missão de defesa do Estado e da ... das Constituições (e do Poder Judiciário") à excessiva judicialização; 2.2. Da Jurisdi\xC3" ... ática, aberta, independente e ligada à cidadania ela será. 32 Desse modo, pode-se concluir que o ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... potência máxima de 25 Watts de Efetivo Poder Radiado (ERP); e sistema irradiante é o nome do ... comunitárias : mobilização social e cidadania na reconfiguração da esfera pública. Belo ... Mas, o Poder Judiciário costuma negar-se a deferir, ele próprio, a ... ção de um objetivo comum, nele não se busca o lucro, mas o atendimento ao interesse público, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção nº 29/2000, sobre a reforma do Poder Judiciário, com vistas a: a) assegurar a todos, ... a criação de centros integrados de cidadania próximos às comunidades carentes e periferias, ... ção, voltado para o público juvenil que busca o primeiro emprego ... Apoiar, promover e ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... , é uma manifestação da colonialidade do poder. Em um exercício propositivo de alternativas ... ã e a Bruxa (2017) que o presente estudo busca subsídios para entender o que ocorreu no citado ... exercer amplamente seus direitos de cidadania, visto que é necessário o desenvolvimento de ... -urbanística nas trincheiras do Poder Judiciário / The legal-urban order in the judicial trenches ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... pela preocupação com o protagonismo do Poder Judiciário--e, em especial, das cortes ... Para isso, a primeira parte busca situar o debate constitucional sobre ... constitucional e os diálogos com a cidadania. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017 ... OLIVEIRA, ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em ... resultado, verifica-se a ampliação de cidadania a partir da consolidação normativa na qual se ... e nas formas de exercício do poder político (OLIVEIRA FILHO, 2009, p. 204) ... com menos importância, até mesmo do Judiciário. Novos programas, novas práticas, novas leis, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800047-93.2022.8.19.0056 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800047-93.2022.8.19.0056 Recorrente (réu): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrido (autora): CAMILLA MAIA BRUM Origem: Juizado Especial Cível - São Sebastião do Alto - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso, lhe DANDO
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... judiciário do país, até o atual estágio de ... busca-se contemplar “atributos da personalidade ... não se restringe mais à ameaça do enorme poder do Estado, mas abrange hoje também o setor ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Nesse ponto, é ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... em Área de Manancial - Responsabilidade do Poder Público - Readequação e Restauração ... dano irreparável ao meio ambiente e à cidadania dos munícipes, impunha-se a manutenção da ... , como regra, na matéria, ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - ... os adquirentes do loteamento - Ação que busca impedir a venda de lotes irregulares e determinar ...
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Controle judicial de políticas públicas: sobre os riscos da vitória da semântica sobre o normativo
A Constituição Brasileira abriga uma larga lista de direitos socioeconômicos, revelando um compromisso com a transformação social e a inclusão. Estes direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada mudança no quadro de exclusão social e pobreza. O problema nesta prática institucional reside em seu potencial de regressão social e condução a uma...
... direitos têm sido assegurados pelo Judiciário como importante agente na promoção da desejada ... orientação finalística à atuação do poder (MOREIRA NETO, 2011, p. 80). O que se pretende ... é que o desiderato constitucional associa a busca da transformação social e da indispensável ... relações de débito e crédito entre cidadania e Administração Pública, que em outros ... -
Aspectos registrais
... em caráter privado, por delegação do poder público 16 ” ... Aqui o destaque é para a ... ção de seus atos pelo poder Judiciário 23 ”. Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que ... A lei busca proteger os confrontantes que, neste ... 284. HOLSTON, James. Cidadania Insurgente: disjunções da democracia e da ...
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... , também será possível ao Poder Judiciário exercer o controle de constitucionalidade de tais ... ão de Constituição e Justiça e de Cidadania em proposições autônomas, para tramitação em ... poderá requerer a conversão do pedido de busca ...