objetivos fundamentais da republica federativa
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Direito Constitucional
... das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas ... políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros) ... fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme determina o art. 1º, I, III ... ção pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Federalismo fiscal nos 30 anos da Constituição de 1988
... de cada um deles cumprir os objetivos impostos pela Constituição Federal, é preciso ... ção, e em consequência, da autonomia federativa. A Constituição de 1988 contribuiu ... Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha ... Trad. Luís Afonso Heck, ... elegeu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, ...
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Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
O objetivo do artigo é examinar a desigualdade econômica como problema com relevância constitucional e em que medida instrumentos jurídicos podem ser utilizados para sua redução, especialmente no âmbito tributário. Para tanto, o artigo parte de um estudo introdutório sobre igualdade na Constituição. Em seguida, vale-se da discussão sobre a constitucionalidade do PROUNI, ocorrida no STF, para...
... Palavras-chave: Direitos fundamentais; Igualdade; Desenvolvimento; Tributação; ... Em sua defesa, o Presidente da República sustentou estar diante dos pressupostos ... exemplo, o artigo 3°, que trata dos objetivos da República Federativa do Brasil, e inclui, no ... -
Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
... sociais no âmbito dos direitos fundamentais ... Procura-se analisar, ainda, a possibilidade ... 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Os referidos ... Da mesma forma, os objetivos fundamentais da República, previstos no art. 3º ...
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Trabalho, Informalidade e as Ambíguas Rotas de Inclusão: Impactos dos Programas Federais de Assistência e Empreendedorismo para as Relações de Trabalho no Brasil da era PT
O presente artigo é uma leitura atual e crítica dos mecanismos utilizados pelo Governo Federal como rotas de inclusão dos cidadãos brasileiros no mercado de trabalho, visando uma discussão sobre suas dimensões e distorções por meio de uma análise do caráter precarizante das vias estatais de suposta inclusão. Assim, por meio de um recorte bibliográfico, análise de dados e gráficos, realizou-se um...
... rotas ambíguas que não atingem seus objetivos principais, ao se transformarem em mecanismos de ... o artigo 3º 1362 da Constituição da República Federativa do Brasil, constituem objetivos ... 1362 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... I - ... -
Dos direitos e garantias fundamentais
... de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... TÍTULO I ... Dos ... Art. 3 º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a LBI
Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso,...
... ção e violação de seus direitos fundamentais ... Nesse sentido, a Constituição Federal ... plano decenal, que contém diretrizes, objetivos, metas e respectivas estratégias para a ... ções prestadas pela Presidência da República 27 nessa ADI, esclareceu: ... 22. De fato, as ... ―objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil‖ previstos no inciso IV do artigo 3º ... -
Repercussões da educação ambiental no desenvolvimento e na cidadania
Através da análise teoria/prática da Educação Ambiental busca-se compreender seu conceito, conectá-la com o desenvolvimento da sustentabilidade e da cidadania plena e o estudo das Políticas Públicas destinadas à sua efetivação. Realizar Pesquisa acerca dos Princípios Constitucionais e presentes na LDB nº 9394, a respeito da Educação Ambiental Formal, assim como observar os impasses oriundos do...
... República, presentes no artigo 1°, inciso II e III, o ... objetivos ains ... Considerando a ética da ... o exercício dos direitos fundamentais ... Canotilho (1998, p. 221) entende a ... como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Seu conceito, na maioria das vezes, ... -
Reforma Trabalhista e a Relevância de Normas Coletivas à Luz dos Princípios e Regras Constitucionais
... Observados esses limites fundamentais, num regime democrático, a eficácia jurídica ... COMO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUÍDA EM ESTADO ... o Poder Público, visando a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
... visando sempre respeitar os direitos fundamentais ... Nessa trilha, este texto tem por intuito ... Por ele, “a República Federativa do Brasil, formada pela união ... , o qual estabelece que “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ... -
A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... ídicos, em detrimento dos direitos fundamentais e, consequentemente, isso ferirá a dignidade da ... 3º Constituição, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Decisão Monocrática nº 5026356-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2017
... A Constituição Federal, ao tratar dos objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil, ...
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O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... adequado à realização dos objetivos do Estado de Direito. A tributação não pode ... -se pelo viés político da Carta da República ... 113. Conforme MELLO, Celso Antônio ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I — construir uma sociedade livre, ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
... , por aspectos jurídicos e critérios objetivos, em demonstração de verdadeira ignorância e ... Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil figuram o da ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001430-13.2021.5.00.0000)
... negociações coletivas pela Carta da República de 1988, reforçando o princípio da autonomia ... social através da justiça, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001430-13.2021.5.00.0000)
... negociações coletivas pela Carta da República de 1988, reforçando o princípio da autonomia ... social através da justiça, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 1273984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... da interpretação dos direitos fundamentais, acentuados nas manifestações do Congresso ... -Geral da União e da Presidência da República, a presunção de que, no rol dos afetados pelos ... 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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Acórdão Nº 5452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 52 E ART. 127 DA LEI N. 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE...
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE PESSOAL E DE ACESSO ... À ... Federativa com o bem público. Adota-se providência que ... 3o.: ... “ Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do ... -
Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES ... SINDICAIS, ... POLÍTICOS, ... 2. Os objetivos e valores perseguidos pela imunidade em foco ... , no âmbito tributário, de direitos fundamentais ... dos cidadãos, nomeadamente dos seus direitos ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como ... a construção de uma ... -
O protagonismo do judiciário no mundo contemporâneo e algumas de suas razões
O presente ensaio versa sobre algumas das razões que ajudam a explicar o maior protagonismo do Poder Judiciário no mundo contemporâneo. Após evidenciar os sinais desse protagonismo e de elencar alguns conjuntos de causas, ele foca especificamente nas razões político-estruturais do aumento da importância do judiciário, tais como as características do constitucionalismo moderno, a nova organização...
... ção das minorias e dos direitos fundamentais". Trata-se de uma pesquisa que transcende a experi\xC3" ... ção Federal prevê que “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... -
Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união ... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ...
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A legitimidade da Defensoria Pública da União na Justiça do Trabalho na defesa dos direitos metaindividuais dos trabalhadores
... fundamentais; desencoraja comportamentos violadores dos ... da marginalização, em atendimento aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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Meio ambiente laboral: relevância sociojurídica de seu reconhecimento constitucional
... , a um só tempo, a ambos os citados objetivos, ou seja, tanto serve à proteção do ser humano ... ambiental e resguardo de direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana 17 , o que ... duas décadas antes em nossa Carta da República ... De toda sorte, apesar desse ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil 34 ... O que fica do quanto ...
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Decisão da Presidência nº 985585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2016
... , por clara afronta aos fundamentos da República, qual seja a dignidade da pessoa humana, a ... e da livre iniciativa, violação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ...
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A Negociação Coletiva no Contrato Desportivo: Realidade ou Falácia?
... Como é cediço, a Constituição da República de 1988 enuncia a liberdade de associação ... trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez" ... O presente estudo tem por ... direitos políticos; c) os objetivos fundamentais ... objetivos fundamentais da República Federativa ...