obrigações dar coisa incerta
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Artigos 477 a 486
... Ocorre que uma coisa são as despedidas individuais, cuja rotina e ... artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o ... única diferença que reside nas duas obrigações é em relação à exigibilidade da reparação ...
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A cláusula de ensuing loss nos seguros all risks
... A coisa perece para quem é o seu proprietário. Um ... é a espécie, por excelência, das obrigações" de garantia. 18 O seguro garante contra riscos \xE2\x80" ... a probabilidade – que é abstrata, incerta e eventual, por definição 19 – de um dano se ...
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Generalidades
... qual as partes previnem ou extinguem obrigações" duvidosas ou litigiosas, mediante concessões rec\xC3" ... do mundo jurídico a sentença (e a coisa julgada material, como qualidade daquela); e ao ... 621/628) e de coisa incerta (arts. 629/631); b) de fazer (arts. 632/638. Os ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Direito Comparado – Obrigações. Coimbra: Almedina, 2018, p. 124 e ss ... na consumação de uma prestação de coisa ou fato do devedor ao credor, conforme artigo ... difundidas pelo fornecedor tem eficácia incerta, dependendo unicamente da forma que é ...
- Legislação
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... ou estabelecendo direitos, deveres, obrigações ônus e sujeições em favor ou em detrimento de ... "RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO DA ... tomar a iniciativa de pleitear, na incerta e por vezes demorada via judicial, a reparação ...
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Direito Civil
... a assertiva traz a definição legal de coisa julgada e não de ato jurídico perfeito (Lei de ... se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes ... IV. A prova da ... III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar ...
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Atos e negócios jurídicos
... o indivíduo, intencionalmente, pensa uma coisa e manifesta outra, haverá de se vincular àquela ... , todas as responsabilidades e obrigações que o filho pode legitimamente esperar e, em ... prestação, na obrigação de dar coisa incerta, por exemplo, comunicados quais foram os objetos ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... obrigações e dos contratos 188 –, (ii) a interpretação ... ência, no momento da contratação era incerta (rectius, risco). A verificação do risco ... fica liberado da sua obrigação quando a coisa devida perece sem nenhum ato ou culpa da sua ...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. No caso em tela, André tinha direito ... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, ... EBOOK ... coisa certa e da obrigação de dar coisa incerta: I. Até a tradição pertence ao devedor a ...
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... § 7º A concessão de efeito ... , da correção monetária e outras obrigações legais acessórias (como a parcela dos encargos ... ção de preço, entrega imediata da coisa e certeza da aquisição. Por outro lado, a ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... como imprevisíveis e de causa incerta, ou seja, apesar de imperceptíveis de imediato, ... atributos existenciais jamais fenecem como coisa de ninguém, transcendendo o seu passamento. A ... , pais e mães precisam eximir-se das obrigações da paternidade responsável, afirmando em ...
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Princípio da proporcionalidade
... numa teoria da desconsideração da coisa julgada desproporcional, ou de decisões ... , risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação (§ 2°, I e II do art. 475-O) ... A ... Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Revista de Processo , ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... ça, até a reforma dos direitos das obrigações ocorrida em outubro/2016, comenta-se brevemente ... quanto à obrigação de entrega coisa depois do pago o preço, que “provoca um ... , pelo fato de se tratar de uma situação incerta, na eventualidade de a intercorrência não se ... -
Recebimento dos honorários
... da lei processual civil, é eventual, incerta e variável, paga pela parte sucumbente no ... § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob ... a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na ...
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Tributação e novas tecnologias
... que não tiver vida será considerado “coisa” (objeto, algo inanimado). Entre as ... já existente; por outro lado, as obrigações de fazer impõem a execução, a elaboração, o ... sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua ...
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Lição 17 - Do usufruto, do uso e da habitação
... É um direito real sobre coisa alheia, conferido a uma pessoa, durante certo ... a uma condição futura e incerta, se ela ocorrer determinará a sua extinção. É ... 25. DEVERES DO HABITADOR ... As obrigações decorrentes do contrato de habitação incluem o ...
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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA
... 4.5. Estar quite com as obrigações militares (para os homens) e eleitorais ... 4.6 ... ções: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de ...
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Remuneração e salário
... a parcela do conjunto das obrigações trabalhistas do empregador, transferindo-a ao ... específicas, cuja permanência seja incerta ao longo do contrato. Não obstante o salário ... apenas de bens , no sentido estrito de coisa corpórea; também serviços podem cumprir o ...
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A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... , de modo que a execução das obrigações assumidas no contrato representa a maneira ... O devedor de obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, também não pode ...
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Do cumprimento de sentença
... traz no decisum a ordem para a entrega de coisa, ou da obrigação de fazer ou não fazer ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... 13.5 Do requerimento do ... como fator de indexação de outras obrigações sem conteúdo salarial ... Apresentamos como ...
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EDITAL DE ABERTURA Nº 1, de 21 de março de 2023
... masculino; f) estar quite com as obrigações eleitorais; g) estar no gozo dos direitos civis e ... Agravo em execução penal. Coisa julgada. Revisão criminal. 8. Nulidades. Rol ... , de obrigações de dar coisa certa ou incerta, contra a Fazenda Pública, de alimentos, por ...
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Direito Desportivo Empresarial
... social está ligada às obrigações e deveres de uma determinada pessoa ou empresa ... Uma coisa ficou entendida: obrigar os clubes atuais a ... vez que a própria cessão do jogador é incerta, sujeita à álea que impossibilita determinar a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando ... fazem parte de um núcleo de obrigações que o estado deve considerar como prioritárias ... SENTENÇA INCERTA E INDETERMINADA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ... -
Parte especial
... a ser escolha? Considerando que nas obrigações alternativas ocorre uma pluralidade de ... , a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.” Dessa maneira, os ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... Trata-se de casuísmos ...