Obrigações "Propter Rem"
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções...
... responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, ... atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o ... 623 da ... Súmula do STJ, segundo a qual “As obrigações ambientais possuem ... natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COMREMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. VEÍCULO OBJETO DECONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ASSENTARAM QUE O RECOLHIMENTO FOI DECORRENTEDE AÇÃO MOVIDA PELO CREDOR. CREDOR RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DEESTADIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.INCIDÊNCIA
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Da propriedade imobiliária
... -Lei estabelece que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário ... 4) As obrigações que surgem nesta matéria são propter rem ... 5) A natureza da utilização da propriedade deve ser levada em ...
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Capítulo 19 - Responsabilidade civil ambiental
... Trata-se de obrigação propter rem , que adere à coisa, independentemente de seu titular. Essa a posição acífica do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais ostentam caráter propter rem , isto é, são de natureza ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, para ... , os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de ...
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Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... confirma. Preliminar rejeitada ... 2 – A natureza propter rem das taxas condominiais, em regra, não afasta a legitimidade do locatário ... para responder pelas obrigações condominiais inadimplidas no período em que esteve na posse do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... érito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações" ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e \xC3" ... PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas ...
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Direito Ambiental
... 14, §1º, da Lei 6.938/1981) e propter rem, ou seja, segue a coisa, independentemente do atual titular do ... 2º, § 2º, da Lei 12.651/2012: “As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de ...
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Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista
... /2013, estabelecendo uma série de conceitos, definições e obrigações que, quando pertinentes, serão referidas ao longo do presente documento ... administrativa ambiental o viés de obrigação propter rem ... Tal entendimento se dá a partir de interpretação – em nosso ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações legais; e há os que defendem serem adaptações da propriedade privada ... 258), por sua vez, afirma que são obrigações propter rem inseridas sobre a propriedade : “ trata-se de uma obrigação propter ...
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Considerações sobre a conversão de dívida em participação societária
Paula Nogueira: A conversão de dívida em participação societária
... de gerar fluxo de receitas capaz de fazer frente às obrigações estipuladas em contratos ... Ou seja, operacionalmente a empresa é ... " A despeito de se constituir obrigação de natureza ' propter rem ', é certo que, pelo artigo 49, LRJ, a taxa condominial não está ... -
Solidariedade. Proprietário e locatário
... E, em se tratando de direito de vizinhança, a obrigação é propter rem, ou seja, decorre da propriedade da coisa. Por isso, o proprietário, com ... -dade, os direitos de vizinhança entram na categoria das obrigações in rem scriptae. Vinculam-se, com efeito, ao prédio. O mau uso da ...
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Direito Administartivo
... no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ... estão vinculadas ao imóvel, ou seja, são obrigações propter rem, independentemente de quem seja o proprietário, detentor do domínio ...
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Imobiliário
... ção, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, operação , n° -” ... Imobiliário ... DÍVIDA PROPTER REM" ... IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PODE SER PENHORADO POR D\xC3" ...
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Despesas condominiais
... de suas quotas, ou seja, trata-se de obrigação de natureza propter rem , que mantém o funcionamento operacional do condomínio. Inclui-se nessa ... direitos desta está condicionada a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... Assim, o síndico ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verbis : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a aplicação de sanções pelo descumprimento de tais obrigações ... A lei é composta de vinte e quatro artigos, dos quais ... Existe, entre eles, uma obrigação propter rem; pois o contrato respectivo é constituído de direitos reais ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-02-2022
AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ARTICULADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. STJ, SÚMULA 182; CPC 2015, ART. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÃVIDA CONDOMINIAL. INOCORRÊNCIA DA RETOMADA DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO AO SFH. CARÃTER SOCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS PRECLUSAS. PERÃODO DE POSSE. PROMISSÃRIO COMPRADOR. RETOMADA DO IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. Conforme a...
... RETOMADA DO IMÓVEL. PROMITENTE ... VENDEDOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA ... MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 ... compromisso de compra e venda o legitima a responder pelas obrigações ... condominiais, ainda que estas se refiram a período em que houve ... -
O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
... intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios ... @@3. Da adjudicação e alienação e os créditos propter rem (§ 1º do art. 863) ... Dispõe o § 1º do art. 863 que: ... “No caso ... -
Decisão monocrática Nº 1314881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. DESPESAS CODOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONDÔMINO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CERCEAMENTO ... do Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações e Responsabilidades (ID 12321835, págs. 23/25). Na cláusula terceira do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5047407-69.2017.4.04.0000), 10-01-2018
... do imóvel, uma vez que a obrigação se reveste de natureza propter rem , razão pela qual, sendo a CEF, na qualidade de credora fiduciária, a ... direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. Defende, assim, que possuindo a CEF, enquanto agente ...
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Do direito das obrigações
... São obrigações híbridas: ... Obrigações propter rem , in rem ou ob rem (terminologia utilizada por Orlando Gomes): essas obrigações também podem ser chamadas de obrigações reais ou ...
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Outras jurisprudências
... ÍNIO DE EDIFÍCIO – DESPESAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – Cobrança de Cotas ... “ O cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais, sujeitando o devedor às cominações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5021975-43.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... do imóvel a que se referem, tendo em vista a natureza propter rem das obrigações condominiais ... A responsabilidade por débitos ...