os direitos sociais são cláusulas pétreas
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Acórdão Nº 0700238-61.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores ... urbanos e rurais, ... cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
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Acórdão Nº 0723710-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
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Acórdão Nº 0709129-32.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores ... urbanos e rurais, ... cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
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Acórdão Nº 0702539-39.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores ... urbanos e rurais, ... cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
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Acórdão Nº 0719377-91.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-08-2017
... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
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Acórdão Nº 0722737-34.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-08-2017
... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
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Imunidades tributárias
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE ... do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se ... Franca de Manaus e, principalmente, cláusulas pétreas constantes do Texto Constitucional, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... Revista Brasileira de Ciências Sociais , v. 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 ... Nota Técnica: a PEC 215/00 e as Cláusulas Pétreas ... Disponível em: ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... no mundo a tratar sobre os direitos sociais", sequer concebia os direitos fundamentais como cl\xC3"áusulas pétreas, omissão que terminou sendo decisiva para fazer ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... ível com o caráter da cessão de direitos e obrigações envolvendo transferência de ... bens móveis (veículos, ações, quotas sociais 12 , títulos patrimoniais, semoventes, dentre ... direitos são considerados cláusulas pétreas e não podem ser suprimidos ou terem seu núcleo ...
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Princípios do processo
... ício da jurisdição, encampando valores sociais, históricos, políticos e jurídicos que ... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... , pois todos são considerados “cláusulas pétreas”, inamovíveis da CF/88, nos termos do ...
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Organização do estado brasileiro
... competências, além de relacionar os direitos" e garantias fundamentais ... E nossa Constitui\xC3" ... forma federativa de Estado entre suas cláusulas pétreas, ou seja, entre as normas ... ) têm direito aos seguintes direitos sociais, conferidos à generalidade dos trabalhadores, e ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ção para rupturas graves com os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes ... abertos, conceitos indeterminados ou cláusulas gerais, como é comum no direito privado, ou de ... decorrentes das transformações sociais 275 ... O ataque à tipicidade tributária ... possibilidade de criação de cláusulas pétreas via emenda constitucional 318 ... Por outro ...
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Acórdão Nº 0640691-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO E DANOS MATERIAIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADTC. DIREITO RECONHECIDO A TODOS SEM QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO FORMADO COM A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E
... ários públicos parte das garantias sociais conferidas aos ... trabalhadores, entre elas ... "Os direitos sociais, enquanto direitos de 2ª geração, são cláusulas pétreas, ... à medida que refletem direitos e ... -
Imunidade
... no que diz respeito às contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência ... liberdade absoluta, tendo por origem os direitos" morais e por fonte a Constituição, escrita ou n\xC3" ... , inserindo-a no rol das cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV, da CF). O STF deu ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... ção Federal, diga-se, verdadeiras cláusulas pétreas, pelas quais são invioláveis a ... quando se pretende restringir bens e direitos, como ocorre na atuação do fisco em cobrar e ... ção e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na ...
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Poder Constituinte Derivado
... , até 1945, eram extremamente raras cláusulas pétreas, ou não estavam claros os limites e ... Na França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 costuma ser vista ... do mesmo Título, referente aos direitos sociais. 74 A segunda corrente, representada por Ingo ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... por meio de redes sociais, as palavras alegadamente ... difamatórias ditas ... ática, para o livre exercício dos direitos de ... sufrágio e oposição; além da ... Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação ... de ... -
Exercícios prácticos
... Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, enquanto as normas ... área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ainda, o montante dos recursos ... , não caracteriza qualquer afronta às cláusulas pétreas previstas no Art. 60, § 4º, da ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 1º, da Constituição Federal), são cláusulas pétreas (art. 60, parágrafo 4º, IV da ... sociais, políticos, de liberdade e igualdade e, ...
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Introdução
... cláusulas de um contrato de trabalho são ditadas pelo ... ções políticas e nas estruturas sociais. De consequência, em lapso de tempo ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... 4.1) Cláusulas Pétreas Constitucionais. Reforma da Legislação ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ninguém nega que muitas das cláusulas de um contrato de trabalho são ditadas pelo ... ções políticas e nas estruturas sociais. De consequência, em lapso de tempo ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... 4.1) Cláusulas Pétreas Constitucionais. Reforma da Legislação ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... obsolescência decorrente de mutações sociais. In verbis : “[ ... ] A incongruência ... constitucionais, como, por exemplo, as cláusulas do devido processo legal (art. 5º, LIV), ... “ técnica das cláusulas pétreas ”, é o melhor exemplo dessa ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários ... por vontade própria do titular nas redes sociais, fenômeno encetado pelo próprio indivíduo que ... , eis que são consideradas cláusulas pétreas em conformidade com o artigo 60, ... -
O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... o preenchimento do conteúdo das cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados do ... apenas do Estado, mas também dos poderes sociais e de terceiros em geral” (SARMENTO, 2010, p ... dos direitos individuais como cláusulas pétreas (art. 4º, IV, CRFB/88) (STEINMETZ, 2004, p ...