os direitos sociais são cláusulas pétreas
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A Efetividade dos Direitos Sociais
1. Introdução. 2. A hermenêutica solidário-inclusiva do século XXI. 3. A aplicabilidade das normas constitucionais e os direitos fundamentais. 4. Do regime jurídico dos direitos fundamentais. 5. A classificação dos direitos sociais na Constituição brasileira e os conceitos formal e material de direitos fundamentais. 6. Dimens&ati
... constitucionais fundamentais, dentre eles os sociais, são cláusulas pétreas, já que estão classificados no título II (gênero). O Supremo ... -
Normas constitucionais
... o Estado e seus poderes e estabelece direitos fundamentais limitando esses poderes. Essa norma, ... dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, do pluralismo ... Segundo a autora seriam as “cláusulas pétreas” consagradas no art. 60, § 4º da ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... da pluralidade de forças políticas e sociais. Por outro lado, Constituição em branco é ... decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, viessem a ... Desse modo, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da ...
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Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
... 1988 (doravante apenas CF) aos direitos sociais em geral, mas também aos direitos dos ... FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES COMO “CLÁUSULAS PÉTREAS” ... No que diz com a inclusão dos ...
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Os Direitos dos Trabalhadores como Direitos Fundamentais e a sua Proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
... 1988 (doravante apenas CF) aos direitos sociais em geral, mas também aos direitos dos ... Fundamentais dos Trabalhadores como “cláusulas pétreas” ... No que diz com a inclusão ...
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Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
... 1988 (doravante apenas CF) aos direitos sociais em geral, mas também aos direitos dos ... fundamentais dos trabalhadores como "cláusulas pétreas" ... No que diz com a inclusão dos ...
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Simulado Delegado MG
... (D) II e IV ... 21. Cláusulas pétreas são: (A) aquelas que não podem ser ... do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e ... fornecidas pela vítima por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... State, Estado Social apto a garantir os direitos sociais e econômicos de 2ª dimensão (Direito ... 7º da CF, por tratar-se de cláusulas pétreas nos termos do art. 60, § 4º, IV, da ...
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A Previdência como Norma Materialmente Constitucional
... os seus integrantes o exercício de direitos e a observância de obrigações ... Ainda que ... da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Tudo quanto for, enfim, conteúdo básico ... esconder, especialmente em vista das cláusulas pétreas do art. 60, § 4º, da Constituição ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... ção, sobretudo no que concerne aos direitos trabalhistas ... Nessas circunstâncias, o ... e exprime os interesses de setores sociais historicamente destituídos de riqueza e poder, ... Cláusulas Pétreas, nos termos do art. 60, § 4º, IV, ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de ... sociais, impondo-nos, especialmente, quanto ao setor ... imediata , excluídos da garantia das cláusulas pétreas , e se tornam assim meras pautas ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e com a dinâmica das relações sociais e jurídicas. Essa estabilidade se destina a ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ... , da Constituição, que se traduzem em cláusulas pétreas. Nesse sentido, a opinião de Nelson ...
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Limites Formais, Materiais e Circunstanciais das Emendas Constitucionais Cidadania Constrangida: 22 Tentativas Frustradas de Ampliação da Iniciativa Popular
... IV - os direitos e garantias individuais ... § 5º A matéria ... limites materiais, que ele chama de cláusulas de superconstitucionalidade, são mecanismos de ... de reforma das cláusulas pétreas, pelo procedimento das emendas previstas na ... inserir a proteção aos direitos sociais. Por sua vez, a PEC nº 321/2004 desejava incluir ...
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Decisão da Presidência nº 34474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... cláusulas pétreas devem ser interpretadas de maneira ... ência suficiente de vulneração dos direitos e garantias fundamentais e do princípio da ... inseridos os direitos fundamentais sociais prestacionais (saúde, educação, transporte e ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 1º da CF/88 ... Essa prática viola várias cláusulas pétreas asseguradoras de direitos fundamentais contidas na nossa Carta ...
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Decisão monocrática Nº 1410832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 20/1998 teria estabelecido direitos subjetivos previdenciários que passariam a ... à aposentadoria, como um dos direitos sociais, e o direito à sua aposentadoria, esse ... individuais, definidos como ‘cláusulas pétreas’ ... 20. Nesse sentido, ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; entre o Direito e a vida do ... fundamentais, transformando-os em cláusulas pétreas, conferindo- -lhes imutabilidade ... de pessoas não tem acesso a direitos sociais e civis básicos: legislação trabalhista, ...
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Direito Constitucional
... (quando decorre de um acordo entre grupos sociais, havendo mais de um titular do poder ... , a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais); formal (considera o ... matérias que são imutáveis, como as cláusulas pétreas); fixa (aquela que somente pode ser ...
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A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... A competência para a satisfação dos direitos expressados nas normas referentes aos direitos ... Brasil possui como alicerces, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme o ... não podem deixar de ser considerados cláusulas pétreas. No Título I da Constituição (Dos ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... , viesse a violar garantias individuais e sociais estabelecidas, através da representação ... ) no elenco das assim denominadas ‘cláusulas pétreas’, de tal sorte que nem mesmo uma ...
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Evolução histórico-cultural do direito previdenciário
Entre as conquistas e os novos direitos agregados pela sociedade ao longo dos últimos ... esta estiver exposta a contingências sociais que a impeçam de ter uma vida digna, exercendo, ... (procedimento agravado) e materiais (cláusulas pétreas) da reforma constitucional (art.60 da ...
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Princípios constitucionais tributários
... : (i) princípios estruturados em cláusulas pétreas; (ii) princípios gerais; (iii) ... IV – os direitos e garantias individuais ... CURSO DE DIREITO ... a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... e o sistema de governo, estabeleça os direitos e garantias fundamentais, disponha sobre o modo ... superconstitucional – as denominadas cláusulas pétreas ... Como as regras para ... , por exemplo, as pressões econômicas, sociais e de grupos particulares, mas fundará sua ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos do Centro de Direitos Humanos Ius ... índole liberal mas também dos direitos sociais prestacionais 4 ... Não se trata de qualquer ... Direitos fundamentais, democracia e cláusulas pétreas. Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa qual seria a consequência para ... até mesmo de a Corte Interamericana de Direitos Humanos ter sido provocada a se manifestar sobre ... Dados - Revista de Ciências Sociais , Rio de Janeiro. v. 31, n. 1, p. 5-34, 1988 ...