pasep quem tem direito
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... em sentido amplo que determina o termo ad quem para que o pagamento seja feito ... Alguns ... Nesse ... ocorre com a Ciência do Direito, o direito positivo, justamente por manifestar-se ... DE 2003 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMPRESAS ...
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Acórdão, Processo nº 5028695-19.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... saldo depositado na sua conta vinculada do PASEP, sendo a competência, de fato, do Conselho ... personalidade própria, jurídica ou formal, quem responde pelas normas e instruções expedidas ... atendido às regras de exercício do direito de ação e desenvolvimento regular do processo ...
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Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... Quem exerce esse controle não é a própria ... o qual trata das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral ... simples fato de que não fora o espólio quem foi atingido nos valores intrínsecos da ... Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos ...
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Do preço de transferência
... Sob o ponto de vista do direito tributário, partindo das premissas que adotamos, ... a seguridade social – COFINS para o PIS/PASEP; II – nas exportações, será tomado pelo ... , ou seja, a Constituição Federal é quem" determina quais são os comportamentos tendentes \xC3" ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... importante e decisivo do nosso direito público”, de sorte que “quem penetrar o signiicado capitular do princípio republicano terá ... benefício (v.g., alteração de alí-quotas das contribuições PIS/Pasep e Coins incidentes sobre cadeira de rodas) ... De acordo com o ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... , imposto esse que – como quase tudo no direito – apresenta alguns pontos a serem enfrentados, ... passivo do IPI justamente porque não é ele quem os industrializa. A materialidade desse tributo ... PASEP e à Cofins” ... Como se pode perceber, ...
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ISS
... Barreto sempre trabalhou na área de Direito Tributário, durante muito tempo na Prefeitura de ... a palavra então ao meu querido amigo, a quem eu admiro muito, professor Aires Barreto, que vai ... incidência da contribuição do PIS e do PASEP, se o contrato de prestação de serviços for ...
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Dos Atos Processuais
... , a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ... de tecnologia da informação do TRT, ou a quem este delegar, com efeito de certidão, devendo ... III – o PIS ou PASEP; ... IV – o número da CTPS do empregado; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029009720194058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802900-97.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO CANINDE DE SOUZA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO...
... Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe sua representação"; c) caso não deferida ... , é de se reconhecer que o autor tem direito ao benefício processual ... Ao mérito ... É ... DO BRASIL, desde a inscrição do autor no PASEP, até 04.10.89, data em que cessaram os repasses ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108292120184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810829-21.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... atualização monetária sobre o fundo do PASEP ... Em contrarrazões, a União, ... ão, bem como a prescrição do fundo de direito. No mérito, requer seja negado o provimento do ... participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08143584620164058100), 15-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre Verba Honorária. Aguardando julgamento do Tema nº 1.076/STJ (Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados), afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos. APLICAÇÃO DO...
... , pondo fim à cadeia produtiva, e não quem o emprega para continuar a produzir ... 4.4. ... "DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... com recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da ... -
Outros institutos jurídicos
... Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... — impõe contribuição, inclusive para quem, eventualmente nem venha a usufruir prestações; ... O PIS-PASEP e o FGTS são outras formas de participação ...
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Magistratura TJBA 2019
... ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ... , em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido na demanda ingressará no processo ... (E) do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS ... 81. Por ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... ção do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituída pela Lei Complementar nº 8/70 ... de base de cálculo do PIS/Cofins – o direito de cálculo dessas contribuições sobre o ... do forno, do fogão à lenha ou a gás ou, quem sabe, de ... ANDRÉ MENDES MOREIRA ... um ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... , os anseios de um Estado Demo-crático de Direito. Trata-se de uma Carta não meramente formal, com ... ão adotada por José Casalta Nabais, para quem o tributo não pode ser considerado como um mero ... de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em cada período de apuração ...
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MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mercadoria passará a ser do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: ... a) será fixado novo prazo pelo ... direitos dos investidores das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de ...
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Fundamentos do direito do trabalho
... BNDES, que fomenta o desenvolvimento, administra rendimentos do PIS/PASEP; d) o FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador, que paga o ... vida, do ciclo da vida, tem que ter o trabalho para ser um ser vivo, quem" não trabalha é um ser morto ( ... ) quem não trabalha não pensa no amanh\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito ... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... os termos “ordenamento”, “direito positivo” e “sistema”. Segundo leciona ... to pay ), tributando-se mais pesadamente quem tem maior capacidade contributiva, menos ... : o ICMS, o IPI e as contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS ... O estudo da não ...
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Temático e Onomástico
... prevenção do burnout/tribuna livre, 18 Direito sucessório/ementa, 150 Dissolução parcial de ... JOSÉ FERREIRA ALVES ... PIS/PASEP/ementa, 180 JOSÉ JÁCOMO GIMENES ... Sendo, assim, uma valiosa ferramenta para quem atua na defesa dos consumidores e também para ...
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Contribuições e suas espécies
... 3.1 Contribuições no Direito Comparado ... As divergências doutrinárias ... D. Giannini, para quem as contribuições teriam características ... Contribuições Especiais Fundo PIS/PASEP, vol. 2, p. 32 ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173996620174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0817399-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCR LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ
... de suas próprias contribuições e o direito da parte Impetrante em proceder com a ... à quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação ... da inclusão do ICMS, bem como do PIS/PASEP e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000399720214058100), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0800039-97.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto ...
... impetrante objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição ... ão incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo ... emanam da própria autoridade impetrada, a quem" não é vedado delegar poderes para sua elaboraç\xC3" ...