Penhor de direitos
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Dos direitos reais
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... empenhar. Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca ... A capacidade exigida pelo artigo acima se prende no fato de que estabelecida a hipoteca ou a penhora e não pago a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 193 a 195 ... Seção XIX - Da Amortização de Direitos, Bens, Custos e Despesas ... Art. 196 ... ou investimento, que tenha os títulos em custódia, depósito ou penhor, quando os rendimentos forem pagos contra cupões de títulos ao portador ...
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Títulos admitidos no registro de imóveis
... a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário ... legislações referentes às cédulas de crédito, os contratos de penhor rural, os requerimentos de retificação, bem como para averbação de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Modos de aquisição de direitos; 4.1 Originários; 4.2 Derivados ... 1. CONCEITO DE FATO JURÍDICO ... , como na garantia de um crédito futuro através de hipoteca ou penhor (CC, arts. 1.419 e ss.) ou judicial , através das diversas medidas ...
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Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a...
... , que careciam de recursos adequados para satisfazer os direitos e expectativas dos credores ... No Brasil, a mudança mais ... leis que regem os direitos dos credores com garantia real de penhor. 30 Apresentada pela primeira vez em Ontário, essas leis foram ... -
Inexecução das obrigações e garantias reais: o peso da revisão e da renegociação
... Ulhôa Coelho se preocupa em distinguir as garantias reais dos direitos" reais em garantia, pontuando que nos direitos de garantia o devedor mant\xC3" ... 12 Nos casos de hipoteca, penhor e alienação fiduciária, ocorrendo impontualidade, o bem dado em ...
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Do penhor
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Do penhor legal - Seção III - Do penhor agrícola - Seção IV - Da caução de títulos de crédito - Seção V - Da transcrição do penhor - Seção VI - Da extinção do penhor
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua especie, qualidade, ... também estabelecida como titulo de constituição dêsses dois direitos reais. observado o disposto no Capitulo I, Seções: l e .II, e nos arts ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... pelos terceiros exequentes e credores que pretendem valer os seus direitos de preferência no recebimento do crédito previsto nos arts. 908 e 909 do ... a respeito de privilégios como não se considerar a hipoteca e o penhor direitos reais”. 7 7. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado ...
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Referências
... LIMA, Fernando Andrade Pires de Lições de direito civil: direitos" reais. Coimbra: Atlântida, 1933 ... LIMA, Otto de Souza. Negócio iduci\xC3" ... Penhor: penhor de coisas, penhor de direitos Lisboa: [s.n.], 1956. - 537 p.; 24 ...
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Decisão Monocrática nº 5024928-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... residencial; que referido restou garantido por hipoteca, penhor de direito creditórios e fiança; que, no curso do contrato, enfrentou ... -se a garantia da dívida por alienação fiduciária, cessão de direitos creditórios e fiança. Ainda, se necessário, oferece como caução as ...
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Decisão Monocrática nº 5024928-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... residencial; que referido restou garantido por hipoteca, penhor de direito creditórios e fiança; que, no curso do contrato, enfrentou ... -se a garantia da dívida por alienação fiduciária, cessão de direitos creditórios e fiança. Ainda, se necessário, oferece como caução as ...
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Decisão Monocrática nº 5024928-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... residencial; que referido restou garantido por hipoteca, penhor de direito creditórios e fiança; que, no curso do contrato, enfrentou ... -se a garantia da dívida por alienação fiduciária, cessão de direitos creditórios e fiança. Ainda, se necessário, oferece como caução as ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de adjudicação, assinado ... , hipotecar, arrendar, locar, dividir, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar ou de qualquer outra forma adquirir, onerar, gravar ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de adjudicação, assinado ... , hipotecar, arrendar, locar, dividir, dar e receber em pagamento ou penhor, demarcar, incorporar ou de qualquer outra forma adquirir, onerar, gravar ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... Código Civil, comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Para que se concretize, ainda segundo o C.C., é ... 8. Penhor : modalidade de garantia de dívida na qual o bem garantidor fica ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... análise crítica dos atributos tradicionalmente associados aos direitos reais, v. TEPEDINO, Gustavo. Teoria dos bens e situações subjetivas ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 285; RENTERÍA, Pablo. Penhor e autonomia privada. São Paulo: Atlas, 2016, pp. 7-83; SOUZA, Eduardo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003494720194058109), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime contra o sistema financeiro nacional previsto no art. 19, da Lei 7.492/1986. 1. Conforme a denúncia, no dia 05 de fevereiro de 2004, o ora recorrente obteve aprovação do Banco do Nordeste do Brasil, agência de Maracanaú [Ceará], de financiamento irregular em favor da...
... composição de dívidas da empresa, amparada por garantia de penhor de uma máquina envasadora semiautomática, cujo laudo foi considerado ... de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, bem como ao pagamento de quantia correspondente a 55 (cinquenta e cinco) ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo; ... V - prestar serviços ... CEF consistentes em firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir quaisquer compromissos de natureza ...
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Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... física à disposição do particular para a realização de seus direitos ... A relação jurídica em questão apresenta dois aspectos ... em Roma – no caso da manumissão do escravo previamente dado em penhor, conforme Impp. Sev. et Ant. AA Proculo, C. 7,8,1: “Licet dotale ... -
Cláusulas restritivas de propriedade
... de mera liberalidade incompatível com o caráter da cessão de direitos" e obrigações envolvendo transferência de ações” (TJMG, Apelação C\xC3" ... impenhorabilidade também impede o bem de ser dado em garantia como penhor, hipoteca, anticrese 26 e alienação fiduciária, pois a destinação de ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; Ix – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; xII – a concessão de direito real de uso (estas ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... ; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; XII – a concessão de direito real de uso (estas ...
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Lição 1 - Direito das coisas e direito real: generalidades
... Conceitos básicos – 2. Princípios específicos dos direitos reais – 3. Diferenças entre direito real e direito pessoal – 4 ... , o credor pignoratício ou hipotecário (crédito garantido por penhor ou hipoteca) tem preferência de recebimento de seus créditos com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010009-71.2015.5.06.0141 (01435-2005-018-06-00-0)), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Admite-se a penhora de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante detém quanto ao bem alienado, a teor do disposto no art. 835, XII, do CPC/2015. Agravo de petição a que se nega provimento.
... ç ã o fiduci á ria em garantia, desde que ela recaia sobre os direitos remanescentes que o devedor fiduciante det é m quanto ao bem alienado, a ... ç ã o fiduci á ria em garantia ” no rol de bens e direitos penhor á veis, alinhando-se à jurisprud ê ncia j á consagrada pelo ...