Perícias sobre coisas
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Decisão monocrática Nº 43833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... A liminar na ADPF 347 não chegou a dispor sobre perícias correlatas à audiência de custódia ... – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente ...
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Acordao N° 1309192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Processo civil e constitucional. Reclamação e agravo interno. Garantia da autoridade da decisão do tribunal. Suspensão da ação de improbidade administrativa. Segurança concedida. Ofensa ao acordao do mandado de segurança verificada. 1. Julgamento conjunto do agravo interno e da reclamação. 2. Reclamação para garantir autoridade do acórdão prolatado no julgamento de mandado de segurança n. 0707896-
... juízo sobre a perícia realizada, não mais razão ou causa ... ção/quebra da custódia/edição ou coisas ... que o valham poderiam ser reveladas ente com perícias, sejam oficiais, sejam oriundas de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Há grande dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, ... , certidões, informações, exames e perícias" (Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, art. 8º, § ... , pois é certo que a origem das coisas importadas sine jure pode ser provada por ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... ísticas dos smart contracts e seu impacto sobre o direito das obrigações estabelecidas nesses ... inteligentes no âmbito da internet das coisas ( IoT ). Também apresentam grande utilidade no ... físicos ou digitais, atas notariais, perícias antecipadamente realizadas etc.) é possível ...
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Acórdão nº 2005/0026716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IDENTIFICÁVEIS E DIVISÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. NULIDADE DO
... satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca ... perícias (exame de habilitação de candidatos a motorista ... 13. Para o leigo, insciente das coisas jurídicas, podem aparecer como "serviços", e, ... -
E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... obras da primeira leva de publicações sobre o tema precederam a ... 407 As expressões ... fazer com que indevidamente muitas outras coisas “entrem pelo cano”. Entre elas, ... ao médico do INSS pela realização de perícias extraordinárias em relação a benefícios por ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... de um esforço de sistematização sobre um dos temas mais polêmicos da chamada Reforma ... e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de ... , envolvendo benefícios que dependam de perícias a serem realizadas ... A impossibilidade da ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... 3: correta. Genival Veloso de França, embora discorra sobre a relevância da Medicina Legal e seu fazer técnico e científico com ... (A) A detecção de vestígios do crime nas coisas não é exame de corpo de delito ... (B) O exame de corpo de delito ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... Ademais, não competiria a eles opinar sobre o que é ou não de ... interesse da defesa do ... de modo especial, às perícias. Esse material, segundo a defesa, é ... partidária, sabe como coisas funcionavam, amplificada com o ... conhecimento ... -
Sistema pericial trabalhista: distorções e alternativa
As justificativas da Lei n. 13.467/2017 se baseiam em críticas à prestação jurisdicional, em particular ao número excessivo de processos, incluindo elevado número de pericias médicas inúteis. A qualidade da prestação jurisdicional dependente diretamente da qualidade da perícia. Entretanto o que não se considera normalmente é que a qualidade da perícia depende do sistema pericial na qual é feita....
... processos, incluindo elevado número de pericias médicas inúteis. A qualidade da prestação ... A im de lançar um novo olhar sobre a questão, foi realizado estudo histórico do ... ? Se não, a Justiça do Trabalho coloca as coisas, mesmo as não são essenciais ao desempenho de ... -
Decisões Monocráticas nº 152492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... O art. 318 do CPPM determina que as perícias serão realizadas sempre que possível por dois ... drogas para consumo pessoal a advertência sobre os efeitos das drogas,; do outro o Código Penal ... estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. 4 ... Esse maior ...
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Conceitos Gerais
... sobre ele. Ainda a mesma fonte informa que fruto é o ... ável à Engenharia de Avaliações e Perícias, do Instituto Brasileiro de ... Avaliações ... , a exclusiva atividade de avaliar bens ou coisas dentro das suas respectivas atribuições ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... oportunidade, alguns esclarecimentos sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, ... Abrange, portanto, todas as coisas, corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, ... certidões, informações, exames ou perícias de qualquer organismo público ou particular, e ...
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Acórdão nº 50862468520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO ESTATAL. ALEGAÇÕES INICIAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. SENTENÇA REFORMADA. - Trata-se de Ação de Indenização ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a condenação deste ao pagamento de danos morais em razão da submissão ao...
... do patrono da parte ré, arbitrado em 10% sobre o valor da causa. O restante das custas seria ... árias, servindo de estímulo para que as coisas fiquem como estão, ainda que sob o signo da ... , Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do RS, Eng. Civil Marcelo Suares ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... 32 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratiicada pelo Estado ... Em Belo Horizonte não tem dessas coisas. Dá uma sensação de insegurança, né? [ ... ] ... , em especial a juntada de documentos, perícias, inspeções, depoimentos pessoal e testemunhal, ...
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Direito Tributário
... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entradas para o patrimônio ... pormenorizadamente as diligências, ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expondo-lhe os ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ça terão prioridade na tramitação sobre todos os demais atos judiciais ... @6.3 ... -se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas; ... II – comparecendo apenas um, o ... em Direito, inclusive realização de perícias e depoimento pessoal do Réu, o que desde logo ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ART.302 DO CTB). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP E 3º DO CPP, C/C O ART.473, III, DO CPC. TESE DE NULIDADE NO JULGAMENTO VIRTUAL DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE INCLUSÃO EMPAUTA. VEDADO O USO DA PALAVRA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO....
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Modelos de laudos
... A NBR 13.752/96 disciplina as perícias de engenharia na construção civil, apresenta as ... Exame – Inspeção, por meio de perito, sobre pessoa, coisas, móveis e semoventes, para ...
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Classificação dos meios de prova
... 4.1 Considerações críticas sobre a “classificação das provas” adotada pela ... ; ou materiais , em que as próprias coisas" atestam determinado acontecimento. Relativamente \xC3" ... , a realização de diligências e perícias [art. 18], devendo tal prescrição ser entendida ...
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Novo CPC
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ...
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Novo CPC
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ...
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A Medicina Legal
... ção do acusado e da vítima, das perícias etc ... Direito Penitenciário: ... Psicologia ... No que se refere, entre outras coisas ...
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O Exame Necroscópico nas Exumações
... Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ... para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir ... Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material ...
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Da entrevista com o cliente
... trabalhador ou representante da reclamada sobre o objeto da ação ... O advogado deverá, ... para haver a compensação é que sejam coisas fungíveis ... Ainda o art. 833, IV do CPC é ... de valores para realização de perícias, sendo certo que na prática já não poderia ...