Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
-
Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... pena do crime de estupro, porém, neste trabalho, nos ... - ca como pena alternativa à perda de liberdade, condição para progressão ante- cipada de ... ção carnal (3) ou a prática ou permissão de que com ela se realize ato libidinoso (4). 13 ... saída. 158 PL 2595/2011 Dois anos após a ... projetos de lei, 221 além da pena privativa de liberdade, o indivíduo deveria se sujeitar ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... , seguindo as orientações da empresa, sob pena de incorrerem em ato faltoso punível ... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além ... e sacolas de empregados de hospital, à saída do trabalho, desde que não seja de forma ... meio de concessão, autorização e permissão, fere a Constituição da República, que ... do preso, quando condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e ...
-
Modos de Execução e Aumento da Pena
... modos de execução à restrição à liberdade de locomoção, que caracteriza de forma ... Aumento da pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses ... se encontra obrigada a trabalhar sem permissão para deixar o local até a quitação total da ... , enganados, é criar embaraços para a saída, ou colocando homens armados para impedir a ...
-
Decisao Nº 0700478-96.2021.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-12-2022
... CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ... APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ... , QUESTIONAMEN TOS ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU ... ; que voltaram para cozinha; que pediu permissão para levar a filha para junto dos outros; ( ... ) ... levou um moto G 3 e dois Xiaomi ; que na saída eles falaram para não irem atrás eles, pois ... Acresço, portanto, à pena privativa de liberdade imposta ao acusado para o crime de ...
-
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, SAÃDAS TEMPORÃRIAS E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAMUROS. DEFERIMENTO PELO JUÃZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... dirigentes de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano (Decreto-lei ... DIREITOS COLETIVOS ... Liberdade de associação ... Art. 8º Todos os ... apurada no momento da entrada, pela saída do estrangeiro, sem prejuízo do disposto no art ... , no Brasil, por crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada ... - -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...
-
Alterações do CTB decorrentes da Lei n. 13.281/16
... com veículo estrangeiro, antes da saída do território nacional, independente da fase do ... Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, obrigatória nos termos do artigo ... pena privativa de liberdade por pena restritiva de ...
-
Desobediência à Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito (art. 359)
... as inter-dições sofridas por força de pena acessória. Como tal tipo de pena foi abolido ... ão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ... restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento ... 330 não é aplicado, deve-se vislumbrar a saída pela porta do art. 359, pois o marido ou ...
- Acórdão, Processo nº 5004987-45.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
-
Decisão monocrática Nº 1395422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... ICMS nas operações internas relativas à saída de produtos e na permissão para manutenção de ... DE NATUREZA SUBJETIVA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... , a conduta obreira e atribui a pena ao trabalhador, sem necessidade de ... 482, “g” e “k” , CLT), tal permissão ocorre em virtude de a infração poder afetar ... Entretanto, se se trata de pena privativa de liberdade, resultante de sentença transitada ... , o período à disposição na entrada e saída do serviço, conforme art. 58, § 1º, da CLT ...
-
Defensoria Pública e pacote anticrime: enunciados e primeiras impressões
Defensoria e pacote anticrime: enunciados e primeiras impressões
... Destaco de saída o primeiro enunciado, que entendeu pela ... a licitude do patrimônio do acusado sob pena de perdimento dos bens do indivíduo ... O ... como regra geral como substitutiva da privativa de liberdade, desde que reduzida. Já o inciso V ... ão de regime foi acompanhado de uma permissão do livramento a casos antes não autorizados, o ... -
Acórdão Nº 231915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 44 ANOS, 5 MESES E 29 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. TEMAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA VIA ELEITA, INAPTA AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... MOTIVOS PARA AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM ... REGIME DOMICILIAR. TEMAS QUE EXTRAPOLAM OS ... A PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO ... (ART. 120, ... pena privativa de liberdade atrelado a atendimento esporádico ... -
Do processo em geral
... da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação auto-maticamente ... do PJE-JT reserva ao magistrado a permissão de acesso a documento sigiloso, competindo-lhe, ... , poderão con-sultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias ... É excluída da atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em ... que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, ...
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... deve ser excluído da base de cálculo, sob pena de haver um resultado falacioso, pois haveria uma ... de perspectiva para o encontro de uma saída dotada de racionalidade científica (CARVALHO, ... que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o ... considerou a matéria de competência privativa do STF, em virtude de hospedar tema tipicamente ... em regime de concessão ou de permissão. Força é alembrar que tanto o preço privado ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... no espírito de paz, da justiça, da liberdade, o respeito e a compreensão mútuos, a fim de ... c) a não permissão às autoridades públicas nem às instituições ... cultural não pode ser compreendido, sob pena de relativismo, sem uma ancoragem no conjunto ... para limitar ou impedir a entrada, saída ou retorno a qualquer Estado, incluindo o ... da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; ... VI – estímulo do Poder ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar ... 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de ... ória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... privativa dos engenheiros químicos a do item “d” ...
-
Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ... ao tempo dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de ... PERMISSÃO" DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇ\xC3" ... ão das correspondentes notas de entrada e saída; que, embora não se lembre ao certo, o réu ...
-
Decisões Monocráticas nº 153398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... que interessa, in verbis: De saída, não se mostra possível, na via estreita do ... processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada ... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (NR) In casu, o ... de drogas, o que torna inviável a permissão para que respondam ao processo em liberdade ... , se condenados, poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status ...
-
Decisão da Presidência nº 153398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2018
... que interessa, in verbis: De saída, não se mostra possível, na via estreita do ... processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada ... a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (NR) In casu, o ... de drogas, o que torna inviável a permissão para que respondam ao processo em liberdade ... , se condenados, poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status ...
-
Acórdão nº 0001127-25.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. ANÁLISE DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS REVELAM-SE INCONTESTES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE....
... PEDIDO DE ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE ... permissão/autorização é crime previsto no Estatuto do ... nos deslocássemos até o "Rio de putas", saída para DF, dizendo ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... , imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de ... do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o ... inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... ão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... outorgar e reno-var concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão ...
-
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... regula a entrada, permanência, registro e saída de estrangeiro do território nacional, a ... ", o "affidavit", o salvo-conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viajem ... - quando a lei brasileira impuser ao ilícito pena" de prisão igual ou inferior a um ano; ... \xC2" ... sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada ... no Brasil, por crime punível com pena privativa" de liberdade, a extradição só se efetivará ap\xC3" ...