portaria 176 99
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Acórdão nº 1.0145.12.001260-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.
... regulamentada pelas Portarias GM/MS 3916/98 e 176/99, do Ministério da Saúde ... - A Portaria ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}._7{width:880.864000px;}.fc1a{color:rgb(5,99 ... ;}.y5cd{bottom:175.982857px;}.y77d{bottom:176 ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... para a estruturação do Direito Ambiental 176 brasileiro os seus princípios, os quais são ... cultural, foi publicada pelo IPHAN a portaria n° 366/2018 200 que unifica diretrizes para ... ter como base os fundamentos na Lei 9.795/99 237 , que no seu artigo 4° destaca os ...
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Do regime geral de previdência social
... 8º REVOGADO pela MP 1.799-5, de 13/05/99, reeditada até a MP 2.216-37, de 31/08/01, em ... 11 - art 26, II : A Portaria Interministerial nº 2.998/01, publica a lista de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... 27 da Lei n. 9.868/99, o qual dispõe que, ‘ao declarar a ... cit. p. 210 ... Op. cit. p. 176. Nota ao artigo 194 da CLT ... Vide ...
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PORTARIAS DE 27 DE ABRIL DE 2020
... no DOU de 21 de julho de 2010 e a Portaria nº 328, de 10 de março de 2020, publicada no ... (Processo 23282.405151/2020-99)Art. 2º Esta portaria conta seus efeitos a r de sua publicação.Nº 176 - Art. 1º Dispensar a servidora ITELVINA ELIAS ...
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Organização Sindical
... , através da conciliação e da arbitragem” (99) ... cit., p. 213. (146) Portaria SC n. 791, de 29 de janeiro de 1942. (147) ... Comentários à Legislação Sindical.indd 176 17/10/2018 11:46:29 ... com a presença do ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... em consideração segundo a Lei nº 9.876/99, o Fator Previdenciário, que atua como um ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ... 176 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Início do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 176 27/04/2015 20:24:14 ... AS SANÇÕES NO ... a edição da Medida Provisória nº 1.863-52/99, convertida na Lei nº 10.522/2002, hoje vigente, ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ...
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Acórdão Nº 6220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 19; 173; 174; 175; 176, parágrafo único; 177, parágrafo único; 178, parágrafo único; e 180 da Lei Estadual 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade ad causam da ANFAVEA. Inconstitucionalidade formal do art. 175, por violação ao art. 22, I e XI, da Constituição Federal. Ação conhecida em...
... Arts. 19; 173; 174; 175; 176, ... parágrafo único; 177, parágrafo único; ... Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitei informações ao ... Governador do ... Sobre a matéria, a Portaria no 618, de 1o de julho de 2019, ... do Ministro ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... AutA Alves cArdoso ... O art. 176 do Texto Supremo e seus parágrafos determinam ... A Resolução Conjunta nº 1/99 da Agência Nacional de Telecomunicações ... PORTARIA Nº 29, DE 22/02/2002, BAIXADA PELA AGÊNCIA ...
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Ação civil pública
... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... 99% das ações civis públicas trabalhistas —, de ... 176, CPC) ou ao “órgão” do Ministério ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 16/99. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... 44 da SBDI-1, DJ 20.4.2005) ... 176 — Lei n. 8.878/94. Efeitos financeiros devidos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei ... 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei ... 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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A prática do novo júri
... , DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, 1ª T, Pertence, 22.06.99, RTJ ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... 176.726-0, 1ª T., Rel. Min. Ilmar Galvão) ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 99/2007, que teve tramitação ágil, tendo sido ... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, (69) tendo como ementa: “Estabelece as ... 60 da Consolidação. (176) ... QUADRO-RESUMO: Remuneração das horas ...
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Estrutura Municipal
... registrador de imagem dos seguintes tipos: 99 • Fixo – Medidor de velocidade com registro ... 176 ... O CTB dispõe que o pagamento das despesas ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 102, I e § 1º; Lei nº 9.882/99, art. 1º, parágrafo único, I). Nessa linha, ... /2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10/09/2014 PUBLIC 11/09/2014) ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Direito constitucional
... Regional Federal.Precedente do STF (RE n.176.8881-9/RS, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ de ... espécie, o embargante protocolizou, em 07.06.99, pedido de revisão da decisão que o demitira do ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ...
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Aspectos Processuais
... São Paulo: Malheiros, 1992. p. 176 ... Recurso Extraordinário e Especial - ... acarreta qualquer empecilho ao julgamento.” 99 Com enfoque no assunto jurídico ora cuidado, ... fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. 3. Hipótese em que a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 99 ... Já no que se refere aos direitos humanos ... da trabalhadora afetada" 176 ... É dizer, o tempo de trabalho em que a ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... 41, n. 2, p. 99-104, 2012 ... 5. LA RUE, Frank. Report of the ... ao Cidadão (GESAC), instituído pela Portaria nº 2.662/2014, que almeja oferecer conexão à ... ão regulatória (especialmente da privacidade 176 ), ... pressupõe o sigilo quando aos ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... modelos de estatuto padrão, Portaria n. 126, de 26 de junho de 1958), de seus ... 2005 2006 2007 2008 2009 2010 125 244 176 183 59 55 ... Fonte: Elaboração da autora com ... ério do Trabalho e Emprego indica que 74,99% dos sindicatos de trabalhadores com cadastro ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 940000px;}._18{width:92.248000px;}._24{width:99 ... ;}.y296{bottom:175.720000px;}.y456{bottom:176 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...