portaria 204 fevereiro 2007
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 14/05/2007 – DJ 23/07/2007, p. 55.) ... Ademais, o ... 3.048/1999; Art. 204 da Instrução Normativa do INSS n. 45/2010 ... aos benefícios do RGPS, fixados em portaria ministerial, sendo: ... Quando do ... , no período compreendido entre fevereiro e março de 1996, mediante evidências ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e 131816865), publicada em 17 de fevereiro de 2020 (data de sua assinatura eletrnica), ... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... I); laudo de exame toxicolgico (fls. 204/205 Apenso II, Vol. I) que atesta tratar-se de ... 2002/2007 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000), ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... através dos diplomas seguintes: Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula ... ; a Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro, sobre a tramitação electrónica dos Processos Judiciais – Citius; a Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio, relativa aos meios de assinatura ...
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Legislação Complementar
... ção da referida Convenção em 02 de fevereiro de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 ... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... — v. Portaria n. 204, de 10.7.08, DOU 11.7.08 que dispõe sobre a ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... 9.784/1999 ... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 34 ... 6214.1 Conflitos ... (204) ... 2.1.3. A visão dos magistrados e dos ... 73, de 10 de fevereiro de 1993; III — divergirem dos Pareceres da ... Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... supostos crimes ocorridos nos anos de 2006 e 2007, ou mesmo que tenham eles, no período imediato, ... Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa ... e recebido, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2014, 15 milhões, na qualidade de Ministro de ... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ... , foi declarada inconstitucional em 2007.” (ADI n. 2.135-4/00, do STF) ... Com isso, a ... 196), a educação e o ensino (arts. 203 e 204 da CF/88) são deveres do Estado e este não pode ... 1.060/50, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato ...
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Legislação
... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... CAPÍTULO I ... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... — v. Portaria n. 204, de 10.7.08, DOU 11.7.08 que dispõe sobre a ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 615, de 2007, devem ser executados até o final de seu prazo, ... XV — 84.509, de 25 de fevereiro de 1980; XVI — 87.567, de 16 de setembro de ... — v. Portaria n. 204, de 10.7.08, DOU 11.7.08 que dispõe sobre a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y1e5{bottom:203.320000px;}.y5fe{bottom:204 ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, cujo ar tigo 11, § 2º, dispôs ... 1555, 4 out. 2007. Disponível em: ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de 1889, o Decreto n° 221, de 26 de fevereiro de 1890 instituiu aposentadoria para os ... – ADIN nº 2.135-4 de 02 de agosto de 2007 26 , restabeleceu-se à redação originária no ... à assistência social (artigos 203 e 204). A assistência social é uma especial e ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... RISTF (na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução do feito ao Tribunal de ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... 204 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... de 14 de setembro de 2001 e Lei 9605 de fevereiro de 1998 em seu artigo 56 e respectivos ... -
Direito Processual Penal
... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... EDUARDO DOMPIERI 204 ... (E) ficará obrigado a absolver Arnaldo, ... ED Gabarito “A” (Delegado/MG – 2007) Com relação à ação penal, em caso de ... histórico realizado em 17 de fevereiro de 2016, mudou, à revelia de grande parte da ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Ingo Wolfgang Sarlet (2007, p. 296) equipara vida saudável à vida digna, ... (STURZA, 2015, p. 132) ... A Portaria nº 1.820, de 13 de agosto 2009 - dispõe sobre ... 204 MICHELLE LUCAS CARDOSO BALBINO SIMONE LETÍCIA ... 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Promulgada a 24 de fevereiro de 1891, a primeira Constituição republicana de ... 204). A ideia de colegialidade é essencial ao ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 31, de 27.09.2007, para estabelecer que esse valor, no caso de a ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... , da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em cumprimento ao disposto no art. 12 do ... 26.8.2005.] 7 Ato Regimental nº 2, de 12/06/2007 Dispõe sobre a alteração da competência, ... D.O.U. de 11.5.2012. 165 Portaria nº 204, de 24/05/2012 Dispõe sobre os procedimentos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000931-72.2012.5.06.0201 (01389-2007-013-06-00-9)), 14-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias não pode ser encarada de forma absoluta, pois, admitindo-se o seu cabimento às hipóteses em que haja gravame à parte, sem possibilidade de correção posterior. Agravo de petição do exequente, ao qual se dá provimento.
... sobre propriedades rurais, atrav é s da Portaria" Ministerial n º 36/1997, que redimensionou o m \xC3" ... ç ã o por ele atravessada no m ê s de fevereiro de 2013 à fl. 58. Levados os bens à hasta ... 203/204, de seguinte teor: "a) O Munic í pio de Gravat ... -
Artigos 511 a 610
... foram introduzidas a partir da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ... Em 2007 (AI 657925, 1ª T.), o STF decidiu que a matéria ... a 1/30 do que foi pago no mês de fevereiro (no caso de recolhimento em março) ... Em caso ...
- Legislação
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Capítulo V
... Min. Felix Fischer, j. em 21/6/2007) ... Ao versar sobre "área protegida", o Novo ... 38, 39 e 48 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido ... 32 DO DECRETO N. 3.179/99 E NA PORTARIA N. 44/93-N DO IBAMA. ILEGALIDADE. 1. O art. 46 da ... /45, Decreto-Lei nº 9.651/46, Decreto-Lei nº 204/67, Decreto-Lei nº 1.754/79 e Lei nº 4.905/65, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... fevereiro de 2.012, decidiu o seguinte: ... ASSUNTO: ... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês ... (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08.06.2018) ... 204 Ademais, também, há não incidência expressa ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... ão de julgamento realizada em 14 de fevereiro de 2014, esta Turma Nacional de Uniformização, ... 06/06/2007).” ... Corroborando com o afirmado, o ... Contribuição ... Portaria 22/2003 ... Sal. Contr ... Corrigido ... citação, em consonância com as súmulas 204 do STJ e 03 desta Corte, assim como o art. 219, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... Resolução n. 35/2007 do CSJT. Observância ... 387 ... 308, DJ 20.4.2005) ... 204 — FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos ... 59. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yccb{bottom:203.942096px;}.y1c{bottom:204 ... ficati vos, que SÉRGIO est eve na portaria e desejava su bir até o apartamen to dela, no ... ítima da violência doméstica Em 09 de fevereiro d e 2018, o delegad o de polícia encaminha o ... ógico d a aceitação (FERRER BEL TRÁN, 2007 , p. 41) de toda a informação re levante pa ra ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo ... 6.204, de 29.4.1975, que alterou a redação do art ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... O aludido Estatuto foi revogado desde fevereiro/91 ... 68. É do empregador o ônus da ...