portaria 332 2000
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro ... : -36°39'22.021" e Latitude -08°10'12.779"); 332°10' e 367,62 ... m até o vértice 219, ...
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Acórdão nº 2003/0130590-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DO SERVIDOR. 1. Invalidado o exame psicotécnico, contendo vício de subjetividade, é obrigação do poder público realizar um novo exame, no qual se submeterá o candidato. 2. Não
... Em 28.02.2000, o Impetrante ingressou com ação ordinária ... 85), anulando a portaria que deu posse ao Impetrante e este, em seguida, ... 332, de 17 de junho de 2003, da Secretaria-Executiva ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ... Artigo 332" ... Nas causas que dispensem a fase instrut\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, 725, ... v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ... 332 — CPC — Lei Complementar n. 75/93. Lei n ...
- PORTARIA Nº 184, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... ”, XV, 1999, Paris: Economica, 2000. p. 261). Quem diz direito, acima de tudo, diz ... 332, 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 4. Recurso ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... I. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 67 usque 286 ... lidades de realização ... RJDTA Crim , 6:81, 7:99; RT 561:366, 538; 332 ... 13.1. Fundamento da punibilidade da ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 332) e n. 9.016/1995 (acrescenta parágrafos ao art. 133) ... 14. De 1995 (7ª edição) a 2000 (8ª edição) - Devem ser ressaltados os ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... México: Fondo de Cultura Económica, 2000, p. 157. Anota: “ Considerado el Estado en su ... Droit administratif ... Paris: PUF, 1992, p. 332 et seq ... CAPíTUlO 1 • O DIREITO ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... értice 233, definido pelas coordenadas E: 280.332,503 m e N: 9.084.559,771 m com azimute 65° 02' ... 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000". Todos os azimutes e ... distâncias, área e per\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , as seguintes FCT: I - alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... no Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de 2000: a) uma FCT 5; e b) uma FCT 9; II - alocadas pela ... Contribuinte e de Equipe e Assistente I FG-1 332 Inspetor, Agente, Chefe de Setor, de Centro de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 134 do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, ... de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 2 1012900 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... /2004, Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 332 94039010 Madeira Nativa CITES e não CITES, ...
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Contratos bancários
... autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo bancário, portanto, ... que dão aos títulos redescontados." 332 A operação de redesconto bancário possui duas ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Legislação
... 103, de 14 de julho de 2000 ... Subseção II Da jornada ... Art ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... — V. Instrução Normativa n. 1.332, da SRFB, de 14.2.13, DOU 15.2.13, que ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... 1. Os trabalhos preparatórios de 2000/2001: a identificação das causas de morosidade ... Coimbra, Coimbra Editora, 2003, 146-147, nota 332; A Reforma da Ação Executiva , 3. ed., ... º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y36a{bottom:331.857143px;}.y1c{bottom:332 ... conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Publicação: 05 jul. 2000 ... Sanções no Direito ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... Direito, no julgamento da ADI nº 173-6/DF: 332 Social e ao Fundo de Garantia por Tempo ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... São Paulo: Editora RT, 2000, pp. 72-81; do mesmo autor. Sociedade de risco e ... 332 ... Faz-se menção aqui à ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 89/2006; Portaria Interministerial MMA-MME n. 198/2012; Portaria A n. 422/2011; CONAMA Resolução n. 269/2000; CONAMA Resolução n. 344/2004; CONAMA ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º, XIII da Constituição da República. (2000) ... 2) ... Ajuste coletivo de compensação de ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 8) Orientação Jurisprudencial n. 332 da SDI-1, do TST - O tacógrafo, por si só, sem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 89, n. 782, dez./2000, p. 90/96) ... O precedente não deixa de ... 332, do CPC, determina que o juiz rejeite, ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... (CAUC), relativamente ao convênio nº 42/2000, irmado pela primeira Ré com o Autor por ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... 332 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... -
Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
... um bom governo? A essa indagação, Bobbio (2000, p. 205) anota que talvez seja uma das questões ... -se, na letra de Canotilho (2008, p. 332), que a noção de good governance não se ... 5 Especialmente a partir da Portaria-SEGECEX n. 33, de 23 de dezembro de ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 332. Quem, mediante anúncios, placas, cartões ... (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ...