portaria 448 2001
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031752-81.2020.8.19.0002 (Cível), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.º: 0031752-81.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido Autor: PATRICIA VOLLÚ SILVA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. V O T O Trata-
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... (STJ - HABEAS CORPUS HC 16079 RJ 2001/0022499-7 (STJ)) ... Com efeito, ensina ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 117 Nesse sentido: STF: RT n o 599/448 ...
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Acórdão Nº 42440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... NR-15 da Portaria 3.214/78. Ademais, preconiza que a CCT ... deve ... 448 do TST (higienização e coleta de lixo de ...
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Teoria Geral do Direito
... “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não é verdadeira, uma lei ... 107/2001, o qual estabelece forma de contagem do prazo de ... 10 e 448 da CLT, de um lado, e os arts. 60, parágrafo ...
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Acórdão Nº 44553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... que, nos termos do Anexo 14 da NR15 da Portaria n. 3.214/78, a atividade de servente ... 192 da CLT e a ... Súmula n. 448 do TST. Ao exame. Concluiu o perito do ... juízo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... v. Art. 448 do CPC ... II – não formular pretensão ou ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Decreto Legislativo nº 291 de 26/06/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SM COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 448, de 7 de agosto de 2001, que outorga ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 24 da Instrução Normativa SRF 84/2001, quando trata, especificamente, da ... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ...
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Processo penal
... Esta regra se fundamenta no § 2º do art. 448 do CPP, que manda aplicar aos jurados as regras ... Min. SYDNEY SANCHES, 1ª Turma, DJ 22/06/2001" ... * \"( ... ) Processual penal. Sentença. Intima\xC3" ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Decisão monocrática Nº 49813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. No caso presente, o e. TRT registrou que ... máximo conforme o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78, durante todo o período ...
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Regime não cumulativo
... 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de 2001. 178 Esse dispositivo aplica-se à Cofins, uma ... 448 O tema já foi enfrentado pela 1.ª Turma do ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Acórdão Nº 1411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... rt. 10. Nos locais em que incide o art. 448 da Lei Orgânica ... do Município do Rio de ... KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO ... INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE ...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... Em 2001, a norma da ISO foi modificada passando a ... A Súmula 448/TST adotou o mesmo entendimento, todavia, ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 418) ... ANDRÉ MENDES MOREIRA ... de ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ... 448 É ver: ... Art. 155. ( ... ) ... §2º ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 448, II — TST — aparelho protetor — ... 2001, p. 763 — violência contra a mulher — art ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... reintegração vindicada, no período de 6.2.2001 a 5.2.2002, porque já exaurido o prazo, ... 253 da CLT. (2012) ... 13) súmula n. 448, do TsT — Atividade Insalubre ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Porto Alegre: S. A. Fabris, 2001, p. 68). 423. A relação entre a o devido ... 448 Como bem já se disse, “facilmente reconhece-se ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 44662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 448 DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTIGO 793-B, I E ...
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Decisão monocrática Nº 191420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... 448, parágrafo único, do RITJMG, que deverão ser ... ção foi suspensa no TJMG, por força de Portaria” ... Acrescenta que “pleiteou a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 220 da SBDI-1 — inserida em 20.06.2001") ... V — As disposições contidas nesta s\xC3" ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... ARTIGO DA CLT ... Art. 448 da CLT — A mudança na propriedade ou na ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ... 362 Portaria ANATEL nº 448, de 4 de junho de 2013 ... 362 ... II à Resolução nº 263, de 08 de junho de 2001, para mudar o município de Santana do Paraíso, ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 47 ... Sanções no Direito ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... com a redação conferida pela Lei nº 11.448/2007, que delimitou, no inciso II, a aplicação ...
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Decisão monocrática Nº 1464824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... na hipótese do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. Agravo interno desprovido”. (eDOC ...
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Decisão monocrática Nº 1381994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e ização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com ...
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Decisão monocrática Nº 43967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... mesmo norte é o teor do item II da Súmula 448 do TST, in verbis: ... ATIVIDADE INSALUBRE ... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ...