portugal código processo do trabalho
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CL Conteúdo Local ... CM Código de Mineração ... CNPM Conselho Nacional de ... Introdução ... O objetivo deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um ... e o equilíbrio da balança comercial de Portugal 3 através do pagamento do quinto (20%) e, ... ência seria necessário estabelecer um processo objetivo para outorgar os direitos minerários de ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... Nesse sentido, a Constituição de Portugal de 1976, art. 29, n. 5, dispôs, genericamente, ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ... – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... Este processo trata da censura. E co ndenar alguém por ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ... Em locais tão distintos como Portugal, Brasil ou Polônia, era muito difícil ...
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Contrato de trabalho
... relação de consumo que é regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei n ... é diferente daquele existente em Portugal, como apontaremos abaixo, onde o salário do ... da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente ... § 2º A ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... ACESSO E COMPARTILHAMENTO • Danielle Portugal De Biazi ... Daí porque, apesar de expressões ... No que diz respeito a este trabalho, vale pontuar a observação de Fritz Schulz, 18 ... Aliás, o Código Civil francês de 1804 demonstra que a grande ... institutos, ainda foi identificado um processo de ampliação da possessio , chamado por juris ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 ... 165 O Estado ... o Direito Civil formulou-se no Código Napoleão, em virtude da sistematização nele ... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições 70, 1987. 166 BOBBIO, Norberto. O ... , principalmente, do alastramento do trabalho subordinado ... O intervencionismo estatal e, ...
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Enunciados da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA em Cuiabá no ano de 2010
... 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos ... decisão do Tribunal das Relações de Portugal ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, que assim dispõe: ... O Código de Trabalho de Portugal, no art. 24, tipifica a conduta do assédio moral no âmbito das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020652-74.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020652-74.2021.8.19.0203 Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - ré Recorrido: FILIPE GOULART CABRAL e LILIANE CRISTINA MARINHO PORTUGAL - autores Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... : LILIANE CRISTINA MARINHO PORTUGAL ... : NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... para estar em juízo no processo trabalhista é disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil ... Os menores emancipados ... Portugal, no art. 24, tipifica a conduta do assédio moral no âmbito das ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... ; Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes; ... admoestado a não aplicar nem o Código Civil e nem a Constituição da República, ... São Paulo/Portugal: Saraiva/Almedina, 2013. p. 113 ... (6) ...
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Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... artigo 496.º do Código Civil) ... Muito embora o caminho seja no ... mas também a alterações do Código de Processo Civil – consagrando-se que “ os animais de ... 4. Cf. infra ponto 3.1. do presente trabalho ... 5. Para uma análise mais aprofundada ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... É tão séria esta questão que, em Portugal e no continente Europeu, existem normas ... É o que colho do Novo Código de Processo Civil português, anotado por Abílio ...
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Nacionalidade
... ção aos brasileiros domiciliados em Portugal ... Art. 12, II - São brasileiros ... @@4.3. Participação Popular no Processo de Naturalização ... A Lei n. 6.815/80 autoriza ... brasileira daquele que, por motivos de trabalho, acesso aos serviços públicos, fixação de ... com a legislação infraconstitucional (o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente), ...
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Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... 6. A Desconsideração no Processo do Trabalho a Partir da Reforma Trabalhista (Lei ... Direito da Universidade de Coimbra – Portugal. Doutor em Direito do Estado pela Universidade ... novidades trazidas pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, ... -
Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... ção em Direito Civil e em Direito e Processo do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito ... 169 e 171 do Código do Trabalho de Portugal, assim como os itens 9 e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... Códigos de Defesa do Consumidor, como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... De ...
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Garantia de Participação Efetiva
... ção como contraditório e devido processo legal ... Havendo um tribunal competente, ... possibilidade de organização, neste trabalho tomaremos a garantia de participação processual ... Em Portugal, o art. 3.3 do Código de Processo Civil ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... 12 Embora o art. 2.059 do Código Civil italiano limitasse a indenização por ... civil por danos, que fizesse jus ao processo de repersonalização e constitucionalização do ... PORTUGAL, Carlos Giovani Pinto e PINHEIRO, Rosalice ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Em processo em que a discussão ocorreu em torno da questão ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... aos meios de vigilância, estabelece o Código do Trabalho português: ... 1 - O empregador não ... 122-49 ... O Código do Trabalho de Portugal, de 2009 assim o regula: ... Art. 29.º ... 1 - ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse ... Nas relações de trabalho, sempre que esta for a hipótese de autorização ... na legislação pertinente, como o Código de Defesa ao Consumidor, Lei n. 8.078/90 e a Lei ... A Lei n. 58/2019 de 08 de agosto, de Portugal", como já exposto anteriormente, assegura a execu\xC3" ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... disponibilizasse a devida contrapartida, processo este que se desenrolou a partir do fim do ... Op. cit., p. 84; Lotufo, Renan. Código Civil comentado, v. III, t. I : contratos em ... O direito romano e as origens do trabalho autônomo. Revista da Faculdade de Direito – ... Nas Ordenações Afonsinas de Portugal, por exemplo, as opiniões de Bartolo ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de ... 199 ... Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80" ...