posse precária significado

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  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, ...É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. ARTIGO 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o ... conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de ...

  • Decisão nº 25425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no...

    ... acerca do valor pago, (..) os ora Impetrantes tomaram posse do imóvel, mas não iniciaram o processo de ampla utilização ... na área restante pelos membros do MST é ilegítima, precária e clandestina, fugindo da função social da propriedade, ... consignado que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo - que traduz requisito viabilizador ...

  • Acórdão nº 2010/0156820-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    ... . BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1343787/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)

  • Acórdão nº 70044476950 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... usucapião ordinária do bem móvel. Interversão da posse precária. Função Social da Posse Precária. Se o direito de propriedade se legitima (e então cumpre sua função social) pela utilização econômica, aquele que, sendo privado da posse por precarista, se mantém inerte pelo tempo necessário para consumar a aquisição, perde seu direito de propriedade, e conseqüentemente, deve sucumbir ante a uma ação de usucapião, possessória ou reivindicatória....

  • Acórdão nº 0000818-06.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... ELAÇÃO E AGRAVO RETIDO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÉRCIA EM PROMOVER A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSESSÓRIA. CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA A RÉ HABITAR NO IMÓVEL. REQUERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. RECUSA INDEVIDA. POSSE PRECÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CC/02. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO VERIFICADOS. DIREITO DE O AUTOR SER REINTEGRADO NA POSSE...

  • Acórdão nº 70046143251 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... ião de bem móvel. Inviabilidade no caso concreto. Posse injusta a partir do inadimplemento do contrato. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do 7º Grupo Cível desta Corte. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046143251, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 19/04/2012)

  • Acórdão nº 70044209245 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, DETERMINANDO FOSSEM OS DEMANDADOS REINTEGRADOS NA POSSE DO BEM PÚBLICO E ORDENANDO A RECONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DEMOLIDAS PELO ENTE PÚBLICO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. CASO EM QUE, SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE. CASO, ADEMAIS, EM QUE A POSSE EXERCIDA PELOS PARTICULARES É PRECÁRIA, A TÍTULO DE PERMISSÃO...

  • Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)

    ...Guarda precária que não induz ao status de dependência securitária legalmente ...�dica, que requer que a declaração, no caso, tenha o significado de um pronunciamento do tribunal na sua expressão maior, que é ... no meu tempo de Curador de Menores, que houvesse pessoas de posse fazendo esse tipo de coisa, normalmente era uma classe ...

  • Acórdão nº 70050390236 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. Implementação do prazo da prescrição aquisitiva durante o transcurso da demanda. Fato superveniente constitutivo do direito da autora (art. 462 do CPC). É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo. Incide o disposto no art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se...

    ...Assim, apesar da posse, sua permanência sempre foi precária, eis que não comprovado ... âmbito da coletividade.’ A função social tem o significado de uma expressão englobante e sintetizadora dos limites legais e ...

  • Acórdão nº 70038381018 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA SUA VERIFICAÇÃO. 1. Não restou comprovado qualquer vício ou mácula no contrato de comodato celebrado pelas partes, donde se conclui que a posse do apelante sempre foi precária, sem `animus domini. Logo, ausente um dos requisitos indispensáveis para o acolhimento da exceção de usucapião. 2. Também não se...

  • O Direito Fundamental ao Trabalho no Contexto do Pós-Neoliberalismo. A Proteção do Direito Fundamental ao Trabalho
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1124373 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO OFTALMOLOGISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELIMITADOS NO ARESTO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

    ... MARQUES DEMORI, a fim de determinar a sua nomeação e posse no cargo de Médico, especialidade Oftalmologia, da UFF. 2.Nas ... premente de contratação de pessoal, de forma precária, para o desempenho da atividade, o que, a teor da Jurisprudência ... da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. ...

  • Acórdão nº 70037361953 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 01 de Novembro de 2011

    ... título dominial, preferiam ajuizar ação possessória, embasando sua pretensão apenas na posse, e nã...

  • Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

    Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao...

    ... diretamente para a inexecução ou execução precária das ações contratadas e, por conseguinte, para a ocorrência de ...6.27. Cumpre, inicialmente, apreender o real significado do procedimento de Pré-Qualificação estabelecido no Art. 114 ...1310 do Volume 6, encontrando-se tal documentação de posse da referida CTCE-ES. 9.3. Quanto à comprovação de que os ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Acórdão nº 1.0079.09.993208-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇAÕ COMUNITÁRIA. IMÓVEL CEDIDO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. INVASÃO PELO MUNICÍPIO. DESAPOSSAMENTO IRREGULAR. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO.

  • Acórdão nº 2.0000.00.399617-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 399.617-4 - BELO HORIZONTE .08.2003 EMENTA: COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR - ERRO QUANTO À PROPRIEDADE DO RECURSO - SENTENÇA TERMINATIVA - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CORRETA - PRELIMINAR AFASTADA - PROMISSÁRIO COMPRADOR DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - PROVA DA AVENÇA - VINCULAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO

    ...Sustenta que a posse do bem já fora disponibilizada aos apelados, sendo irrelevante ...�ado que os PROMISSÁRIOS COMPRADORES entravam em posse "precária" do apartamento a partir da data do contrato, e em posse ... a esta cláusula, com efeito, não se pode atribuir significado literal à palavra "precária", uma vez que, do contexto do ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.321561-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Outubro de 2000

    ... que se refere o art. 524, do Código Civil com a posse injusta definida no art. 489, do mesmo diploma legal. Na ação reivindicatória, para que seja acolhida a exceção ad usucapionem é necessário que se comprove a posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta, sem oposição e com animus domini pelo prazo de vinte anos, como previsto em lei, pois, do contrário, tornar-se-á injusta a posse, autorizando ao proprietário reavê-la do seu possuidor. ..

  • Acórdão nº 70040695454 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. Situação em que existe sobreposição de áreas dos lotes existentes no local, além de equívocos nos registros imobiliários. Inviabilidade, em tais condições, do acolhimento do pleito reivindicatório. Necessidade de retificação das matrículas e de localização adequada dos lotes em procedimento próprio....

    ... no direito civil no que diz respeito as ações possessórias e reivindicatórias. . Nas ações reivindicatórias o mérito é ... perícia que localize os lotes, não apresenta maior significado processual, porque a pretendida composição depende da ..., mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé”. No caso, embora repetindo, a ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE - CONFIRMAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 2006/0006072-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...

    ...90 do Decreto-lei 9.760⁄46). 13. Simples detenção precária não dá ensejo a indenização por acessões e benfeitorias, nem ...OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. Decreto-lei 9.760⁄46. O Recurso mostra-se ...Igual sucede com o verbo “mutilar”, que no seu significado técnico-jurídico traduz-se em “cortar” ou ...

  • Acórdão nº REsp 808708 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...

    ...90 do Decreto-lei 9.760⁄46). 13. Simples detenção precária não dá ensejo a indenização por acessões e benfeitorias, nem ...OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. Decreto-lei 9.760⁄46. O Recurso mostra-se ...Igual sucede com o verbo “mutilar”, que no seu significado técnico-jurídico traduz-se em “cortar” ou ...

  • Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva

    ..., condições de contratação, prevalecendo as formas precárias), numa decorrência direta da demanda por flexibilidade e ... . Manuel Castells define identidade como a fonte de significado e experiência 8 . Entende-a como o "processo de construção de ...Assim, não basta a uma pessoa a posse de bens primários se ela não possuir também capacidades ...

  • Acórdão nº 70048707756 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    Ação de reintegração de posse. Caracterizada a posse anterior, ainda que indireta, mediante o contrato verbal de comodato. O esbulho se caracteriza pela não restituição do imóvel, julgando-se procedente a ação de reintegração de posse. (Apelação Cível Nº 70048707756, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/05/2012)

  • Acórdão nº 70046897500 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 08 de Março de 2012

    AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. ART. 183 DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CASO EM QUE A AUTORA ERA CASADA COM SÓCIO-PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA, DA QUAL TAMBÉM ERA EMPREGADA, FAZENDO PRESUMIR QUE RESIDISSEM NO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CORRETO, POIS, O SENTIRE DO MAGISTRADO A QUO, EM CONTATO DIRETO COM AS PARTES E TESTEMUNHAS, FAZENDO INCIDIR A...

    ... ter uma prova segura da existência do acordo que eivaria a posse de precariedade. Assevera que não há nos depoimentos colhidos ... de prova de primeira aparência) é bem próxima do significado atribuído às máximas de experiência, já que nessa o Juiz ...EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. POSSE PRECÁRIA. ANIMUS DOMINI INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALOR ...