princípio da anterioridade direito penal
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Acórdão com número 5522161-13.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-04-2023
... direito à restituição do valor referente à parcela do ... anterioridade anual e nonagesimal. APELAÇÃO ... DESPROVIDA ... nº 20.497/2019 viola, não só o princípio da ... irretroatividade tributária, como ... tributária e penal tributária, de que tratam os artigos 150, inciso ...
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Direito Civil
... (D) aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa ... a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a ... do prejuízo causado ao credor e da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da ... , em seu caso, dos princípios do Direito Penal ( nullum crimen nulla poena sine lege , a ... Com anterioridade à sanção da LNPA, negou-se que a ...
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O Crédito Tributário
... Da obrigação tributária exsurgem um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma ... princípio da unidade administrativa, radica na própria ... -se da figura do indulto , que, no Direito Penal", é o perdão da pena já imposta ... A remiss\xC3" ... os princípios da legalidade, anterioridade e transparência orçamentária ... a) ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da ... voltadas para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, particularmente no ... ser idênticos, subentende-se a anterioridade dos direitos humanos, no sentido de que os ... Tratado de derecho penal ... t. 1. 5. ed. Buenos Aires, Losada, 1992. p ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII - a ... ato de alienação ou oneração (anterioridade do crédito); c) tenha havido dano ao direito do ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... , do contratualismo antiabsolutista, do princípio democrático – que no entanto os constituintes ... após a culpa formada, §9º - da anterioridade da lei penal, §10º - do contraditório e da ...
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Direitos políticos
... dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal ... na doutrina e na jurisprudência o princípio da moralidade não se confunde com a legalidade, ... /98, o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao ... ção de inocência (aplicável ao direito penal), devendo ser aplicada, inclusive, aos casos ...
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Direito Tributário
... A: correta, sendo esse o princípio da isonomia, conforme o art. 150, II, da CF; B: ... fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina ... – 2012 – CESPE) Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... das teorias iluministas sobre o sistema penal e processual penal, a pugnar pela estrita ... políticos são tributários do princípio da soberania popular, exsurgidos do ... à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) ... Desse modo, passemos a ... , princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, princípio da presunção de ...
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Direito Civil
... caracteriza (A) a aplicação do princípio da segurança jurídica. (B) a ultratividade ... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... quatro requisitos legais: que haja anterioridade do crédito; que exista a comprovação de ...
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Acórdão Nº 103429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... anterioridade da lei penal e da separação de poderes ... e provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, que ... do que suscitado pela Impetrante, a ferir direito da Paciente ... nem ilegalidade ou abuso de poder ...
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Acórdão Nº 0007818-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à ... constitucionais da legalidade e da anterioridade da lei penal, o que ... não se pode admitir ... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE ... PROVIDO ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... regem os registros públicos, existe o Princípio da Continuidade, que expressa a necessidade de ... ça no registro, o que abrange o objeto do direito ... * Leandro Borrego Marini e Gabriela Nassar ... , sob pena de sua responsabilidade civil ou penal ... (B) a certidão será lavrada apenas em ... do ano, respeitado o princípio da anterioridade ... (B) é competência privativa do ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... 2. A aplicação do direito sancionador à tutela da probidade ... todos os princípios e reservas do direito penal à tutela civil da probidade. 3. Reconhece-se a ... , pois significaria violação ao princípio da vedação do retrocesso e perda de eficácia ... Penal, sendo o princípio da anterioridade desdobramento da legalidade. Dessa forma, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-17.2008.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ção dos princípios assecuratórios do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido ... dispositivo constitucional consagra o princípio da anterioridade da norma penal, questão afeta ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... para a teoria da culpabilidade adotada no direito penal ... Casos como o do Charles Whitman 2 , ... ção dessa vedação faz parte do princípio republicano e laico da separação entre direito ... , o mesmo conforme o princípio da anterioridade, que indicaria que a lei posterior teria revogado ...
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Direito Constitucional
... hierárquica ou sistemática ao princípio normativo inerente à Constituição material ... o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se ... § 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao ...
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Execução Trabalhista
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... Princípio do título ... A existência de um título ... por decisão judicial; VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII — a ... fraudes têm como pressupostos a anterioridade da dívida, e que o fato jurídico intentado ...
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Questões comentadas
... b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... Trata do Princípio da anterioridade, contudo, no caso de contribuições ... 1038, in: Código Penal" Comentado), “a Administração Pública”; j\xC3" ...
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Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma vez que não representa ... para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Flávia Sanna Leal de ... Para entender o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, devemos verificar ... Princípio da legalidade e anterioridade : não há crime sem lei anterior que o defina ... -
Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício arbitrário dos ... A corresponsabilidade econômica e o princípio da subsidiariedade – 6. A doutrina social da ... Penal não pode consistir em garantir , proteger ... perante a lei, tipicidade fechada, anterioridade, devido processo legal, contraditório e ...
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Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII ... nomeia de principle of the case (“princípio do caso” em tradução livre), é de suma ... ão judicial, que tem relação de anterioridade a outras, servindo-lhes de premissa” (CUNHA, ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da ...
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Crimes de Prefeitos
... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as modificações referidas no art. 2.º do ... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ... princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ... , ferir o princípio universal da anterioridade da lei, traduzido no conhecidíssimo nullum ...
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O prisma constitucional das sanções
... O Direito, dessa forma, “atribui a todo o membro da ... ) reserva legal; 2) taxatividade; 3) anterioridade; 4) irretroatividade. A reserva legal determina ... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... para reforçar a aplicação do princípio da individualização das penas, previsto no inc ...