princípio da anterioridade direito penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021976-50.2015.8.19.0061 (Criminal), 07-11-2018
PROCESSO Nº 0021976-50.2015.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOSE REMUNDO DE SOUZA Relatório O Ministério Público interpôs apelação em face da decisão da MM. Juíza do Juizado Especial Adjunto Criminal, que rejeitou a denúncia oferecida contra o apelado pela conduta prevista no art. 58, par. 1º, b, do Decreto-Lei 6.259/44, com base no art. 395, III, do CPP. ...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... apontam que seria uma ofensa ao direito à não auto-incriminação ( nemo tenetur se ... exame, respeitando então o referido princípio ... Art. 9º-A. Os condenados por crime ... anterioridade, sendo vedada a retroatividade da norma ...
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Processo nº 0016486-59.2014.8.19.0036 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Marzo de 2018
... ções Penais / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALEX DA SILVA ALVES ... : DEFENSOR ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... ção criminal ou instrução processual penal, bem como é assegurado, nos termos da lei, o ... Tal princípio também está presente na Lei 13.709/2018 ... , como também da relação de anterioridade e posterioridade. As normas aplicam-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000824-85.2021.8.19.0076 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de São José do Vale do Rio Preto. Apelação nº 0000824-85.2021.8.19.0076. Recorrente: Bruno da Silva Rodrigues Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana...
... : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : BRUNO DA SILVA RODRIGUES ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001365-32.2021.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001365-32.2021.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existê
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA ... : ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... recolhido, porque dele, por força do princípio da não cumulatividade, deve ser deduzido o valor ... Nesse ... ocorre com a Ciência do Direito, o direito positivo, justamente por manifestar-se ... Em relação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, esse mesmo art. 3º, da ... º, II, da Lei 8.137/90 prevê enquanto tipo penal a apropriação indébita tributária, ao dispor ...
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Acórdãos nº 0018919-03.2015.8.26.0005 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... que inexiste justa causa para a ação penal em razão da ausência de perícia adequada ... 8.078/90 _, pena de violação ao princípio da anterioridade , que norteia o Direito ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... Além do vocábulo princípio ser corriqueiro em discursos e meditações ... como observa-se com o princípio da anterioridade tributária: H - Se instituir ou majorar ... são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007581-19.2016.8.19.0061 (Criminal), 01-03-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007581-19.2016.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Josué Fragoso Camacho Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia em razão...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Eficácia da Legislação Financeira
... lapidar, diz que a validade das normas de direito abrange o aspecto da “validade formal ou ... ência, apesar da antiga redação do princípio da anterioridade, pois algumas consequências se ... , a lei financeira de natureza penal e a declaração de inconstitucionalidade, que ...
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Processo nº 0428355-25.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CARLOS ALBERTO RODRIGUES THEODORO ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , na interpretação e aplicação do direito. A adoção de uma ou outra alternativa produz ... normativos de igual hierarquia, como o princípio da capacidade contributiva. Realiza fato signo ... 69. Direito tributário, direito penal e tipo , p. 35 ... PAULO AYRES BARRETO ... á ser observado o princípio da anterioridade. É o que preceitua o art. 148, inciso II, da ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... princípio e valor fundamental e estruturante. Deixa para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, ... ípios da legalidade tributária, anterioridade, irretroatividade, não confiscatoriedade, ... nos direitos tributário, financeiro, penal e internacional, dentre outros ... 258 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003749-70.2018.8.19.0040 (Cível), 28-03-2023
Embargos de Declaração nº 0003749-70.2018.8.19.0040 Embargante: DANIEL VITOR VIEIRA GOMES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Dr. RUDI BALDI LOEWENKRON RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos para fins de prequestionamento contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. Alega
... DIREITO PENAL ... : DANIEL VITOR VIEIRA GOMES ... : ... -
Estado democrático de direito
... p. 524-525 ... DIREITO PENAL & AÇÃO SIGNIFICATIVA • Pedro H. C. FonseCa ... uma forma de Estado, representando um princípio constitucional que gera legitimação do ... princípio da legalidade sem a anterioridade, de forma que as leis penais somente retroagem ...
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Processo nº 0030841-43.2014.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Febrero de 2018
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RENATA LUCIA DA SILVA ... : JORGE ...
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Normas constitucionais
... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... ou social da comunidade”, enquanto princípio consiste no “padrão que deve ser observado ... sentido falar em princípios de direito penal, de direito civil, de direito processual civil ... , dentre outros, a legalidade e a anterioridade penal, que para Robert Alexy são claramente ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... Kelsen, a questão não se situa na anterioridade ou na superioridade da norma de direito objetivo, ... de emprego e da aplicação do princípio da boa-fé, neste contrato há uma ... Na ação penal pública, por exemplo, o Ministério Público ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... área demandada e, tudo indica, ferir o princípio da eiciência. E, em face do princípio da ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... -
Direito Eleitoral
... 77 do Código Penal), vez que ainda assim estaríamos diante dos ... C: incorreta, pois a exigência de anterioridade anual será contado tendo-se em referência a ... /GO – 2013) Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, ...
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Da Penhora
... ção de servirem à satisfação do direito do exequente” ... Para Francisco Antonio de ... que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da preferência pela anterioridade da penhora) ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ...
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... SOCIEDADE: a função do sistema jurídico-penal ... Bruno Heringer Júnior ... Sumário: ... ídica; o ato de rezar aos domingos, em princípio, não ... Com a construção do sistema, ... a aplicação da pena, como com anterioridade, independentemente de qualquer defraudação. Mas ... -
Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... criminológico, em sua obra Programa de Direito Criminal, publicada em 1859 ... 1. LOMBROSO, ... Araújo, com a obra Ensaios sobre Direito Penal, em 1884 ... 2.2 PERÍODOS HISTÓRICOS E A ... : princípios da legalidade e da anterioridade na tipificação penal e na aplicação das ... afronta infamante; utilização do princípio da inocência; prisão preventiva como medida ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... princípio, porém, não prejudicará a aplicação das ... No Processo Penal, a ordem pública assume ainda a feição de ... os europeus reconhecido até hoje a anterioridade" de Story na enunciação do princípio da ordem p\xC3" ...