princípio da anterioridade direito penal
8415 resultados para princípio da anterioridade direito penal
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Poder Legislativo
... usada pela doutrina para examinar o princípio da separação de poderes. Com efeito, sem ... do Estado Democrático de Direito. . 23.3. Mecanismos de Freios e Contrapesos ( ... não observância do princípio da anterioridade eleitoral seria evidente. Consignou não haver ...: a) Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal); b) Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
...princípio e valor fundamental e estruturante. Deixa para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava raízes, ...ípios da legalidade tributária, anterioridade, irretroatividade, não confiscatoriedade, ... nos direitos tributário, financeiro, penal e internacional, dentre outros. . 258. TORRES, ...
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Direitos políticos
... dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal ... na doutrina e na jurisprudência o princípio da moralidade não se confunde com a legalidade, .../98, o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao ...ção de inocência (aplicável ao direito penal), devendo ser aplicada, inclusive, aos casos ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... das teorias iluministas sobre o sistema penal e processual penal, a pugnar pela estrita ... políticos são tributários do princípio da soberania popular, exsurgidos do ... à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). . Desse modo, passemos a ..., princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal, princípio da presunção de ...
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Direito Tributário
... . A: correta, sendo esse o princípio da isonomia, conforme o art. 150, II, da CF; B: ... fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina ... – 2012 – CESPE) Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem ...
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Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... (19) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do ... qualificado impede o reconhecimento do princípio da insignificância. . (54) O crime de ... taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal. . ...
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A simbiose entre direito e natureza a partir do enunciado performativo
Quando se fala em "natureza", parece haver uma certa indeterminação entre o mundo físico e a ideia que se tem dele. Afinal, seria a natureza enquanto mundo físico anterior à ideia de natureza? Ou, pelo contrário, é a própria ideia que delimita o que é natureza? Estes questionamentos foram desenvolvidos neste trabalho, por meio de uma metodologia dedutiva e da leitura bibliográfica. Num primeiro...
... de demonstrar a presença, nelas, do princípio da causalidade e de como ele se relaciona com o ... entre pensamento e mundo, e a não-anterioridade deste. Por fim, tentou-se mostrar, por meio de um ... não deixou de imperar, também, no direito penal contemporâneo, mas foi simplesmente transmutada. ... -
Acórdão Nº 0007818-13.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 297 DO CPP EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. TESTEMUNHAS E DEMAIS ACUSADOS AFIRMARAM QUE O RÉU FICOU RESPONSÁVEL POR TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE FOI CORROBORADO PELA SUAPENAL....
...Apelado. : Ministério Público. PENAL". PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICA\xC3"...IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. AO. PRINCÍPIO. DA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DO. STJ. RECURSO. ...penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços à. ...constitucionais da legalidade e da anterioridade da lei penal, o que. não se pode admitir. III - ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... regem os registros públicos, existe o Princípio da Continuidade, que expressa a necessidade de ...ça no registro, o que abrange o objeto do direito . * Leandro Borrego Marini e Gabriela Nassar de ..., sob pena de sua responsabilidade civil ou penal. . (B) a certidão será lavrada apenas em ... do ano, respeitado o princípio da anterioridade. . (B) é competência privativa do legislador ...
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Acórdão Nº 103429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. I, DA LEI N. 11.343/06. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO: INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA: IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no...
...EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ...anterioridade da lei penal e da separação de poderes. ...e provas, com base no princípio do livre convencimento motivado, que. 3. ... do que suscitado pela Impetrante, a ferir direito da Paciente. nem ilegalidade ou abuso de poder a ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... BRASIL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3"...área demandada e, tudo indica, ferir o princípio da eiciência. E, em face do princípio da ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (INEXISTENTE). INCONSTITUCIONALIDADE ...ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... -
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
...2. A aplicação do direito sancionador à tutela da probidade ... todos os princípios e reservas do direito penal à tutela civil da probidade. 3. Reconhece-se a ..., pois significaria violação ao princípio da vedação do retrocesso e perda de eficácia ... Penal, sendo o princípio da anterioridade desdobramento da legalidade. Dessa forma, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-17.2008.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão agravada proferida em consonância com o entendimento consubstanciado nas Súmulas de n.os 164 e 383 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguintes teores, respectivamente: -O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei n.º 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do...
...ção dos princípios assecuratórios do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido ... dispositivo constitucional consagra o princípio da anterioridade da norma penal, questão afeta ... -
A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... para a teoria da culpabilidade adotada no direito penal. . Casos como o do Charles Whitman 2 , ...ção dessa vedação faz parte do princípio republicano e laico da separação entre direito ..., o mesmo conforme o princípio da anterioridade, que indicaria que a lei posterior teria revogado ...
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Execução Trabalhista
...ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, .... Princípio do título . A existência de um título ... por decisão judicial; VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII — a ... fraudes têm como pressupostos a anterioridade da dívida, e que o fato jurídico intentado ...
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Questões comentadas
...b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na ...Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ...Trata do Princípio da anterioridade, contudo, no caso de contribuições ... 1038, in: Código Penal" Comentado), “a Administração Pública”; j\xC3"...
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O princípio da separação de poderes
....2 A separação de poderes e o Estado de Direito. A evolução do Estado de Direito. O Estado ... ter demonstrado que ela existiu com anterioridade" à distribuição das funções do Estado em órg\xC3"... da aplicação de sanções de natureza penal que importavam privação da liberdade, o ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... e Sociais, pela Faculdade Paulista de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São ... proferiu palestra sobre o tema: “Princípio da Legalidade”. . Participação nas X ...anterioridade em matéria tributária”. . 1983 . Debatedor ... no Curso de Especialização em Direito Penal da COGEAE – PUC/SP, no dia 03 de setembro de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835). Alguns ... do Trabalho importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, nos termos do art. 5º, ... judiciais (como, por exemplo, sentença penal condenatória de assédio sexual) e ... por primazia de direito material e anterioridade da penhora, independentemente da prioridade de ...
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Direito penal
...Em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF/88), os ..., sob pena de violação dos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal (art. 1º do CP). Ora, caso se admitisse essa tese, o Poder ...
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Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
Estamos aplicando corretamente os precedentes? A compreensão da teoria dos precedentes exige que o estudioso conheça alguns conceitos fundamentais. As noções de ratio decidendi e obiter dictum são fundamentais. Da mesma forma, conhecer os conceitos de precedente, jurisprudência e súmula é necessário. Um ponto em comum entre todos esses elementos, é a necessidade de motivação das decisões...
... Faculdade de Direito do Recife . Vol.91 N.02 - Anno CXXVIII . ... nomeia de principle of the case (“princípio do caso” em tradução livre), é de suma ...ão judicial, que tem relação de anterioridade a outras, servindo-lhes de premissa” (CUNHA, ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... norteiam o Direito do Trabalho é o “Princípio Protetor” e sua tríplice vertente (Subteorias ...ém culpado pela prática de uma infração penal. Daí sua definição, como juízo de ... de o Dano Moral se verificar com anterioridade, no curso ou na cessação do contrato de ...
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Crimes de Prefeitos
..., estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as modificações referidas no art. 2.º do ... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes ...princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ..., ferir o princípio universal da anterioridade da lei, traduzido no conhecidíssimo nullum ...
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O prisma constitucional das sanções
...O Direito, dessa forma, “atribui a todo o membro da ...) reserva legal; 2) taxatividade; 3) anterioridade; 4) irretroatividade. A reserva legal determina ... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... para reforçar a aplicação do princípio da individualização das penas, previsto no inc. ...
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Sobre o papel do poder judiciário na análise da constitucionalidade da extrafiscalidade
... constitucionais fundamentais ao Estado de Direito, a começar pela . Diego Bomfim.indb 305 ...ção do Estado de Direito baseado no princípio da tripartição dos poderes e na edição de ..., contrariando claramente a regra da anterioridade mínima de . Diego Bomfim.indb 321 15/11/2015 ... no caso da Psicologia no âmbito do direito penal e da Contabilidade no próprio campo do direito ...