princípio da complementaridade e soberania
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... exercida dentro do contexto da complementaridade dos sistemas nacionais criminais, se o Estado ... Estatuto de Roma de 1998, tais como o princípio da territorialidade, o da coope- ... da Carta ... á em consonância com o princípio da soberania estatal 15 ... Entretanto, a racionalidade da ... -
A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... proibição do uso da força como um princípio básico do Direito Internacional e que sua ... e, em consequência, pelo conceito de soberania. Este fato criou uma espécie de estado de ... com o princípio da complementaridade, invocado no próprio preâmbulo do Estatuto de ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... O interesse nacional é o principal princípio informador mas outros também podem ser ... , cuja origem atenta contra leis e a soberania nacional." (HC 147051 DF 2009/0177237-8, rel ... observância do postulado da complementaridade (ou da subsidiariedade). Daí a observação de ...
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... , da visão tradicional do conceito de soberania" 3 , aparentemente ainda não arejada pela proteç\xC3" ... na história – universal, não em princípio, mas de fato, na medida em que o consenso sobre ... Internacional Criminal ea Complementaridade do Tribunal Penal Internacional.” Revista ... -
A relação entre jurisdições nacionais e internacionais: Primazia e complementaridade
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza...
... à impunidade um dos principais objetivos do Estatuto de Roma, o Princípio da Complementaridade deixa claro que este deve ser realizado tanto no ... lugar, a complementaridade surge como uma forma de respeitar a soberania estatal, indicando somente algumas situações que poderiam ser levadas ao ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ... observado o princípio da complementaridade dos sistemas ... privado, público e estatal ... ões sobre nação, Estado social e soberania, originalmente ... publicado na revista do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... 8) Interdependência e Complementaridade: derivam, especialmente, das ideias de uni-dade ... 1º, caput , CF/88) e na soberania da vontade popular (art. 1º, parágrafo único, ...
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O federalismo e seus princípios
... o caso, ao federalismo quando tido por princípio per se ... Por conseguinte, princípios do ... afirmar inexistir relação de complementaridade entre elas. São categorias distintas na medida ... -se de uma teoria política em que a soberania é composta de duas camadas de governo, cada qual ...
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Independência nacional
... Independência Nacional ... princípio de independência nacional determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais ... interpretar o princípio de complementaridade do TPI, as concessões recíprocas em matéria de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... princípios constitucionais gerais da soberania popular e do sufrágio universal, sendo certo que ... e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se ...
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A Justiça Penal Internacional como instrumento de proteção aos Direitos Humanos no mundo globalizado
O objetivo deste artigo é analisar, no contexto da globalização, os mecanismos de justiça penal internacional que devem atuar na proteção aos direitos humanos, com um enfoque especial ao Tribunal Penal Internacional como importante instrumento de tutela dos bens jurídicos penais internacionais. Palavras chave Direitos Humanos; Tribunal Penal...
... @@2.1 Soberania dos Estados: um conceito em crise ... O ... princípios diretores do TPI: a complementaridade à legislação interna do Estado e a garantia de sua soberania. O princípio da complementaridade é uma engenhosa fórmula ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... efetiva” a fim de resguardar a soberania ... do Estado brasileiro e o bem-estar da ... complementaridade. (HESSE, p. 19-21 e ROVIRA, 1986, p ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... empresas, por sua agilidade e complementaridade com as grandes unidades industriais ... atuará de maneira a resguardar sua soberania, empenhando-se em uma renegociação política ... financiamento externo que poderiam, em principio, limitar a transferência líquida de recursos ...
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Tribunal penal internacional
... aos direitos humanos ou uma afronta à soberania nacional? ... International criminal court: ... poderia configurar agressão ao princípio nulla poena sine lege , ou seja, não pode ... , essência do princípio da complementaridade, essa corte só poderá agir caso seja constatada ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da pessoa humana que, mais do que um princípio", tornou-se o eixo gravitacional deste novo “jus\xE2" ... por meio de normas jungidas à regra da soberania estatal ... 115. Cf. ROHRMANN, Carlos ... de especialidade, mas apenas de complementaridade mútua. Ressalta-se que o CDC tem por escopo ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ão Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da Sociedade e do ... , salvo aqueles que ofenderem a soberania nacional e a ordem pública do Estado de ... de cooperação baseados na complementaridade das redes consulares dos dois países, de modo a ...
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Ordem social
... sendo característica importante desse princípio distribuir os benefícios e serviços às pessoas ... pela relativização das fronteiras da soberania (ao menos em parte), pelo pluralismo e pela ... • complementaridade nos papéis dos agentes culturais; • ...
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Fundamentação do direito
... que emana da relação de complementaridade entre direitos humanos e soberania política dos ... ão entender a articulação de um princípio do discurso que é deontologicamente neutro ...
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Direito Constitucional
... representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta ... (D) Os direitos ... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... de Cultura o princípio da complementaridade" nos papéis dos agentes culturais ... (3) Os \xC3" ...
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Princípios fundamentais
... consagrar a separação de poderes e a soberania popular ... República Federativa do Brasil ... 2.1 Princípio republicano ... O princípio republicano ... ser vistas numa perspectiva de complementaridade e nunca de exclusão , isto é, uma complementa a ...
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Direitos Humanos
... ção na vida comunitária e do princípio da legitimidade ... Por óbvio, tais ... do princípio democrático e da soberania popular. “Igualmente, percebe-se, desde logo, ... ), dada sua incontestável complementaridade ... @@@4.2.4.1. Direitos humanos de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... atua dentro de um limite territorial de soberania ... A jurisdição, como poder de dizer o ... Consiste numa relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, ... , em suma, pressupõe uma complementaridade entre os valores da pessoa humana e da justiça, ... se trata do: "poder da vontade, ou uma soberania da vontade concedidos pela ordem jurídica." 196 ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE (OU DA SUBSIDIARIEDADE) ... à justiça, o fim da impunidade e a soberania do Estado, à luz do princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 4625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2009
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE (OU DA SUBSIDIARIEDADE) ... à justiça, o fim da impunidade e a soberania do Estado, à luz do princípio da ...