princípio da complementaridade e soberania
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Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional
A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, n&at
... o exercício da jurisdição na soberania do Estado, apresentam-se insuficientes para ... da nacionalidade do agente agressor ( princípio da nacionalidade ou competência pessoal ativa ... da incidência do princípio da complementaridade da jurisdição penal ... Decorre da ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... conjunto de direitos que, amparados no princípio da dignidade humana, impõe ao Estado a prática ... ério da lei, como também à denominada soberania" popular, que permite ao povo participar das decis\xC3" ... rege-se pelo princípio da complementaridade , o que quer dizer que somente poderá atuar, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... No decorrer do ... I — A soberania; ... II — A cidadania; ... III — A dignidade ... ou elemento, dando uma ideia de complementaridade e não mais sobreposição ... @@@2.3.3.1 ...
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Prevalência dos direitos humanos
... em nosso constitucionalismo, 360 o princípio de prevalência dos direitos humanos (inciso II ... à Subcomissão de Nacionalidade, Soberania" e Relações Internacionais, lia-se que o Brasil \xE2" ... reside o princípio da complementaridade do direito internacional dos direitos humanos, ...
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Direito Humanos
... , uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em ... dos casos, o Estado, com suporte no princípio da autodeterminação dos povos , aquiesceu à ... complementaridade solidária dos direitos humanos de qualquer ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... germânico da Gewere ou Direito de soberania sobre pessoas e coisas ... 23 Na Espanha, o ... , do contratualismo antiabsolutista, do princípio democrático – que no entanto os constituintes ... Há, portanto, uma relação de complementaridade entre o constitucionalismo português na via ...
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Introdução
... capítulos: uma relação de complementaridade" entre Direito e Moral. Mesmo levando em considera\xC3" ... entre os direitos humanos e o princípio ... os direitos humanos e o princípio da soberania ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA ... PRECEDENTES ... , observados o princípio da complementaridade dos ... sistemas privado, público e estatal e a ... soberania e identidade nacionais, o pluralismo informativo ...
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O Brasil e sua federação
... a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento ... os protestos pela usurpação da soberania popular na Coroa. Os liberais esquecem, por um ... , um caráter de verdadeira complementaridade, sem prejuízo da ocorrência de distorções e ...
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Controle de constitucionalidade
... princípio da força normativa da Constituição , é ... ídica brasileira, flexibilizando sua soberania em face do princípio fundamental da prevalência ... , privilegiando uma relação de complementaridade entre esses direitos. No caso brasileiro, pode-se ...
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Direito Constitucional
... judicial, sob o risco de violação do princípio da separação dos poderes ... (D) O poder ... Legislativo, que teoricamente encarna a soberania e é visto como um garantidor mais confiável dos ... , observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Federalismo como princípio constitucional e a garantia de unidade nacional: ... Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará oportunamente a sua constituição ... Democrático de Direito e complementaridade das funções constitucionais ... 59. “O ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... A ciência baseia-se no princípio do possível/impossível, sendo ela incapaz de ... comum”, “interesse público”, “soberania”, “lei”, “direitos fundamentais”, ... conquista da diferença e da complementaridade entre o si e o não-si”) até o sociológico, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... atua dentro de um limite territorial de soberania ... A jurisdição, como poder de dizer o ... Consiste numa relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... tura, contudo, ele consagrou a soberania do juiz no campo da indagação da verdade e da ... , aqui, o sentido de complementaridade ... É a autoridade da coisa julgada (CPC, ...
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Resumos de dissertações do PPGDireito ? URI
... à luz dos direitos fundamentais e do Princípio Constitucional da Função Social. Discorre ... da primazia, o princípio da complementaridade e a soberania. É uma tentativa de dar uma visão ...
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Política Internacional
... na disciplina – como poder, Estado, soberania – a partir do questionamento da masculinidade ... tomam decisões com base no princípio de um país, um voto, geralmente considerando a ... complementaridade, sendo os contenciosos comer-ciais entre ambos ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... em um website é acessível, em princípio, de qualquer lugar do mundo. Por outro lado, no ... se contexto, tornar efetiva a soberania estatal-jurídica e a regulamentação estatal ... consumo na Internet com base na complementaridade entre duas abordagens de regulação do comércio ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... entre si uma relação de complementaridade e também de cumulatividade que garante um todo ... Tais direitos ficam atrelados ao princípio da solidariedade exatamente pelo seu caráter de ... democracia é sustentada não só pela soberania popular , mas também pelo princípio ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ômeno, afirmando que “direito é o princípio de adequação do homem à vida social” ... em vista que, na política, vigoram a soberania popular e o princípio majoritário, ou seja, o ... Sobre a interdependência ou complementaridade ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo westphaliano, fundado no ... , especialmente pela atenuação do princípio da soberania pela assunção histórica do ... atuam em concorrência e complementaridade. Do caráter complementar resulta a soma de ...
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Normas constitucionais
... ou social da comunidade”, enquanto princípio consiste no “padrão que deve ser observado ... e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se ... federalista, de cidadania, da soberania, da dignidade da pessoa humana, dos valores ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... 198 O princípio do equilíbrio material dos contratos na visão ... ; b) diálogo sistemático de complementaridade; e c) diálogo de coordenação e adaptação ... , um mundo novo e sem fronteiras ou soberania, é revelado pela internet” ... de alta ...
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O modelo de cooperação do tribunal penal internacional
Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...
... ordem interativa, baseada na complementaridade das jurisdições e no poder-dever do Estado de ... questão dos contornos e dos limites da soberania na sociedade internacional contemporânea. 10 3 ... 10 PERRONE-MOISÉS, Cláudia. O princípio da complementaridade no Estatuto do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.504604-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
Processual civil- Ação cautelar inominada incidental- Condomínio acionário-Assembléia convocada de condôminos- Liminar parcialmente deferida em primeiro grau,e mantida no segundo grau, apenas para excluir da pauta o tema da destituição do autor- Agravo de instrumento do réu- Embargos de declaração concomitantes do autor-Admissão dos embargos com efeito infringente no primeiro grau-Ampliação da...
... primeiro grau à sua decisão primeva- Princípio da unicidade e da complementaridade recursal- ... de associação e de reunião- Soberania da assembléia-Relevância dos fundamentos, ...