Princípios da integração e proteção dos deficientes
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Direito do Consumidor
... Gabarito “B” ... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (OAB/Exame Unificado ... á-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo ... Nesse ... vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa ... á se, apesar dos esforços de integração, a ausência da cláusula impor ônus excessivo a ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... faz menção a diversos direitos e princípios tratados nos seus 50 artigos 89 , extrai-se a ... de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, reconhecendo-se a importância de tais ... daqueles que podem reivindicar proteção sob a Convenção; nem esta definição exclui ... o indivíduo para propiciar sua integração à sociedade, para centrar-se nas barreiras ...
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Direito Constitucional
... PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Cartório/MG – 2019 – ... Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos ... 1988 é absolutamente voltada para a proteção dos direitos individuais dos cidadãos, sendo ... prevê até 20% das vagas para os deficientes, caso as atribuições do cargo sejam ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção de ser humano que já lhe cabe a proteção do ordenamento jurídico, muito embora o nosso ... Os direitos da pessoa humana e os princípios sensíveis da Constituição Federal de 1988 ... novo tipo de garantia de emprego aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado ... @11. A integração do Código de Defesa do Consumidor (Lei n ...
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Legislação Complementar
... a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu ... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional ... § 3º A solicitação de ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... profundamente marcante na história da proteção previdenciária no Brasil, pois não apenas ... uma aproximação, ou mesmo uma integração entre os regimes previdenciários, preservadas as ... que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da administração pública e agentes ... benefícios assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda, em geral indicados na LOA, com ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme ... ção de Salamanca sobre princípios, políticas e práticas na área das ... ões de receber no seu seio pessoas deficientes? Chamo também a atenção para um exemplo ad ... sobre: (…) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de 10 ...
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Direitos fundamentais
... estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ... (igualdade, liberdade, solidariedade, proteção integral, prioridade absoluta): cidadania e ... ções para promover sua auto-nomia, integração e participação efetiva na sociedade” ... dispõe sobre o apoio às pessoas deficientes e sua integração social, dentre outros aspectos ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... ça e ao Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade Federal de Sergipe e Escola ... da ONU, em 1959, que anuncia os dez princípios fundamentais de toda criança e adolescente, ... estão dos possíveis danos que essa integração sem limites pode trazer; de outro, há pais ou um ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... e o princípio da proibição da proteção insuficiente; 3.6 Ausência de consulta prévia; ... O decreto 10.502/2020 viola princípios e dispositivos constitucionais?; 4.9. A família ... e mudou-se a perspectiva de integração dos educandos com “necessidades especiais” ... para garantir a acessibilidade para deficientes" auditivos em estabelecimentos federais de educaç\xC3" ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 431-435, 2017 ... Quanto à integração de aspectos espirituais no conceito de saúde, ... em muitos aspectos, especialmente nos princípios da beneficência e da não maleficência ... de todas as normas internacionais para proteção de sujeitos de pesquisa humanos”, conforme ... é a de capacidade civil plena dos deficientes; as mulheres contam com maior igualdade e vasta ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... á o estudo de seus fundamentos e princípios norteadores. Para tanto, inicialmente, será inada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os cenários social e ... da empresa (“company fit”) ou integração do empregado a cultura organizacional conforme ... , cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou intuições afins), ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... A Conferência afirma que os princípios enunciados na presente Declaração são ... inspeção encarregado de velar pela proteção dos emigrantes a bordo de um navio de emigrantes ... parágrafo 1 estiver subordinada à integração de um período mínimo de contribuição ou de ...
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Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – ... do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise ... , uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão ... (B) ... de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos ... Com base na hipótese sugerida, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Medidas especiais de proteção ... essas bases ideológicas patriarcais (princípios da separação e da hierarquia) permanecem ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, e às adolescentes sujeitas a medidas ... de ações especialmente voltadas à integração dos envolvidos nas ações necessárias ao ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... à l uz dos princípios da proteção e do livre acesso à ... Integração à jornada. (7ª Turma. Relator o Exmo ... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS ...
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Convenção n. 159
... ão e reabilitação profissionais dos deficientes, 1955, e na Recomendação sobre o ... no que se refere a emprego e integração na comunidade; ... Depois de haver determinado ... PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONALE ... saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas ... 3. Quando for necessário, os ...
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A Utilização de Tecnologias Assistivas para a Inclusão de Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho
... justas e favoráveis de trabalho e à proteção" contra o desemprego” ... Durante toda a hist\xC3" ... (4) ... Historicamente os deficientes" sempre sofreram preconceitos e passavam por prova\xC3" ... Integração social do deficiente: análise conceitual e ... Trabalho aprovou a Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. A ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... tuteladas, formando um bloco de proteção indivisível. Essa complementaridade e ... educacional especializado aos deficientes ( função de prestação fática ); (iii) a ... e cidadão, assumindo a feição de princípios objetivos destinados a impulsionar a atuação de ... teriam o condão de promover uma integração da ordem democrática. Trata-se de uma leitura ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... A proteção da intimidade visa a assegurar ao indivíduo o ... do valor arbitrado, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aponta ... sobre regras de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é ... ão de sua condição pessoal, como deficientes físicos, idosos e mulheres. São inúmeras as ...
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Direitos da Criança
... A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ... os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8 o ... do art. 19 da ... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da ... da gente do mar e integração e harmonização de estatísticas com o sistema ...
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Sistema de garantias salariais
... Essa proteção larga, embora tenha se concentrado, inicialmente, ... Tal larga proteção manifesta-se nos princípios justrabalhistas, alguns inclusive absorvidos pela ... educativo como mero instrumento de integração de jovens nas empresas, à parte de um processo ... O Acesso ao Trabalho das Pessoas Deficientes Perante o Princípio da Igualdade. Curitiba: ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... universal de direitos humanos e na proteção dos direitos fundamentais, sob o manto do Estado ... de efetividade da comunidade de princípios humanísticos e sociais e dos direitos humanos ... se destina, em última análise, à integração social e à efetivação do ideal da justiça ... deficientes; Convenção n. 161 — Serviços de saúde no ...
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Título III - Da acessibilidade
... A acessibilidade é um dos princípios gerais previstos na Convenção Internacional dos ... legislativa e administrativa sobre a proteção das pessoas com deficiência, inclusive aspectos ... para legislar sobre a proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência. Cabe ... de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio ...