Princípios da integração e proteção dos deficientes
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... si mesma e que, portanto, deve receber proteção legal. Um próximo passo neste desenvolvimento é ... o trabalho da coalizão de Direitos e Princípios da Internet que lançou seus 10 Internet ...32 . Devido à integração do trabalho burocrático e do trabalho em rede, ... vezes, os pobres, desempregados, deficientes e idosos podem ser alvos da exclusão digital e ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... faz menção a diversos direitos e princípios tratados nos seus 50 artigos 89 , extrai-se a ... de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes, reconhecendo-se a importância de tais ... daqueles que podem reivindicar proteção sob a Convenção; nem esta definição exclui ... o indivíduo para propiciar sua integração à sociedade, para centrar-se nas barreiras ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... 2º diz que “para realizar os princípios" em que se baseia e para cumprir com suas obrigaç\xC3"... o desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das ..., particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... à l uz dos princípios da proteção e do livre acesso à ...Integração à jornada. (7ª Turma. Relator o Exmo. ... Rampa de acesso para deficientes será construída no Prédio-Sede do TRT-RS ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... no ambiente digital, em especial a proteção da privacidade, o direito de imagem, a ... internet no Brasil tem os seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, ... promova o pleno desenvolvimento e integração da pessoa com deficiência, com respeito à sua ...: será possível a coexistência de deficientes capazes e deficientes relativamente incapazes, ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
...ção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ... judaico-cristã; assistencialismo e integração social na modernidade, especialmente a partir da ... 1:40), paralíticos (Mateus 9:1), deficientes físicos (Marcos 3:1; Mateus 21:14) e a ...) que conforma um conjunto de regras e princípios modulados para garantia de direitos humanos e ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ência de violação aos princípios con stitucionais da au tonomia ...ção para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar ..., e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à ... indígenas, para os negros e para os deficientes físicos. Eu me reporto a tudo quanto externei ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos ... . Artigo 3 Princípios" gerais Os princípios da presente Convenção s\xC3"..., em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...A proteção da intimidade visa a assegurar ao indivíduo o ... do valor arbitrado, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aponta ... sobre regras de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é ...ão de sua condição pessoal, como deficientes físicos, idosos e mulheres. São inúmeras as ...
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Novas Questões sobre o Direito do Deficiente ao Benefício de Prestação Continuada
... e aos objetos constitucionais de proteção social dos deficiência, trazendo à discussão ...ção parcial do direito contra deficientes" psíquicos e intelectuais a partir da sua supress\xC3"... do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de ... pessoas e da elevada finalidade de integração social dos regulamentos nacionais e ...
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A vulnerabilidade é um conceito que deve ser levado em conta para a reconfiguração da legítima?
... às disposições causa mortis e a proteção da família, garantindo aos familiares mais ... dos vulneráveis, a saber, menores, deficientes, idosos e mulheres. Assim resta cabalmente ... em desvantagens consideráveis de integração familiar, educacional ou laboral. 10 . A ideia ... Os Princípios da Constituição de 1988 . Rio de Janeiro: Lumen ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... o que possibilita, por via coletiva, a proteção dos interesses individuais, mas, sobretudo, a ...ância nos contratos-tipos de diversos princípios enumerados no próprio Decreto, entre os quais se ... pelo Estado-parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à ... deveria sê-lo, para proveito comum, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; que ... sobre os direitos humanos, a integração...
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O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... no século XX é que as pessoas deficientes conseguiram melhor qualidade de vida, garantindo ... 3 Artigo “Proteção à família, crianças e meio ambiente marcam o ... assim a dimensão fraternal pela integração comunitária que vai além da inclusão social ...ínio dos valores e desrespeito aos princípios norteadores da convivência social; perderam-se ...
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Prestações previdenciárias
... Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. Sobre eventual troca de benefícios ... casu, também deve subordinar-se aos princípios norteadores da administração pública, dentre ... Rural positivando conceitos, normas de proteção geral, direitos relacionados à segurança e ...8.213/91, e aqui não se incluem os deficientes habilitados ou reabilitados que não o sejam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
...TRABALHO INFANTIL X PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIDADE FÁTICA BRASILEIRA. ... norma de natureza trabalhista fere os princípios constitucionais da universalidade, da legalidade ..., daí retirar a devida e necessária integração ao RGPS e proteção previdenciária, mas sempre ...DEFICIENTES" E IDOSOS COM FAMÍLIA CUJA RENDA SEJA SUPERIOR A \xC2"...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. . 1. ASPECTOS GERAIS . Inaugura o ...ência da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... social, com vistas a promover a integração da pessoa com deficiência à vida comunitária. ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ...
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Direito constitucional do trabalho
...ções revelaram altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em ... composição, definições, princípios, diretrizes e objetivos desse sistema, através ... para idosos e os destinados à integração de deficientes (sobre deficientes, v., adiante, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... constitucionais contavam com integral proteção da Constituição; as demais, de caráter formal ...ção de leis, como sendo a "integração de todas as normas pertinentes a determinada ...deficientes; n. 160 - estatísticas do trabalho; n. 161 - ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
...-Inclusão serão obtidos pela integração dos sistemas de informação e da base de dados ... da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de ... idosas acima de 65 anos e/ ou doentes-deficientes que não possuem meios de prover a própria ... 3º As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... e específica, considerando os princípios" da segurança jurídica, da proteção da confian\xC3"... do seu pronunciamento, realizar a integração do direito ao ordenamento jurídico, tornando-o, ...
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Introdução
...princípios adotados por todos os povos sem distinção; a ... constitucionais contavam com integral proteção" da Constituição; as demais, de caráter formal \xE2"...ção de leis, como sendo a “integração de todas as normas pertinentes a determinada ...deficientes; n. 160 — estatísticas do trabalho; n. 161 — ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... nº 3.724, de 1919, definiu a proteção dos trabalhadores por acidente do trabalho (ver ...princípios que fundamentam os Direitos e Garantias ...ário família com o Bolsa Família, integração do FGTS e seguro desemprego e a desoneração da ... as populações de baixa renda, os deficientes...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8 o . do art. 19 da .... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL . Art. 11. Cada Membro da ... da gente do mar e integração e harmonização de estatísticas com o sistema ...
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Contratos com características específicas
...Dessarte, à luz dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, e ..., em especial os que se voltam à proteção à dignidade da pessoa humana, também ofensa a ...@3.2. Contratação de Deficientes. @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - ... efetiva e acentuada da capacidade de integração" social, com necessidade de equipamentos, adaptaç\xC3"...