processos formais de uma empresa
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 'atender ao lobby' de qualquer pessoa ou empresa, (ii) não teve ... sua campanha eleitoral ... prisões arbitrárias e processos temerários. Essas imunidades, como ... destacado ... Curiosamente, essas imunidades formais eram ... estendidas ao suplente imediato do ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Contrato n°029/2021, entre a União e a empresa" Bharat Biotech Limited International, […]” (p\xC3" ... ão obstante, devem observar os requisitos formais, legal e regimentalmente definidos, apresentar ... sujeito s a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento ...
-
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... comunidade não se confunde com a assembleia de acionistas de uma empresa; uma arbitragem comercial internacional, não se confunde com a decisão ... ório é formalmente mais definido e com maiores requisitos formais de participação que as demais instituições. Em segundo, o processo ...
-
Revisão do lançamento tributário
... Ao analisar a dinâmica dos processos judiciais – que, no nosso sistema jurídico, é ... à totalidade dos pressupostos formais e materiais para sua elaboração.” ( ... empresa pública para exploração de atividade ...
-
O empregador
... 2º, caput , da CLT que empregador é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... efetuado mediante os instrumentos formais de negociação coletiva , com participação ... ções na modalidade societária ou de processos de fusão, incorporação, cisão e outros ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , a lógica já consolidada dos processos objetivos no sistema constitucional ... Nesse ... recentemente passaram a adotar critérios formais, definidos em legislação própria, para ... deverá celebrar contrato como SERPRO, empresa pública federal responsável pela operação dos ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ências surgem, ainda, para os atos e processos administrativos, então vislumbrados sob a ótica ... ção de diver-gências teoréticas e formais, acerca de institutos de direito, pela sua ... empresa para fornecer as mensa gens em texto claro, e ...
-
Introdução
... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... ; b) as normas constitucionais formais — embora estranhas àqueles fins, são ... a fonte de direito formal como “os processos ou meios em virtude dos quais as regras ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... , pactos coletivos, regulamentos de empresa). As relações de trabalho, a que o conjunto das ... ; b) as normas constitucionais formais - embora estranhas àqueles fins, são ... a fonte de direito formal como "os processos ou meios em virtude dos quais as regras ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , dispondo sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ... 18). Os processos de emancipação política dos Municípios ... ) apenas para o cumprimento de exigências formais estabelecidas em lei. 36 Numa grande síntese, a ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Os processos submetidos ao procedimento do JEC devem ser ... , tem-se entendido que as ações contra empresa em liquidação judicial, concordata ou ... Requisitos formais e prazo ... Os embargos de declaração podem ...
-
Peças prático-profissionais
... da ação e para outros requisitos formais que a lei imponha ... Não se esqueça de que, ... 20 da Lei 12.016/09: Os processos de mandado de segurança e os respectivos ... 1- 2ª fase) João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... impactos dos processos julgados pelo STF sobre a existência de justa ... COQUEPER/COQUEPAR, de interesse de empresa subsidiária ... da Petrobras S/A ... Tal ... observância dos demais requisitos formais de admissibilidade e ... cabimento ... Registro ...
-
Imunidade
... É sabido que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ... os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitem aquelas ideias, ... com abstração de aspectos puramente formais ... 2.2.2.1.5 Imunidade dos fonogramas e ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... no Processo do Trabalho: o sócio de empresa reclamada que foi condenada; e a empresa do mesmo ... é técnica, que exige requisitos formais e grande conhecimento do sistema processual ... 5 - maio de 2010) ... Para os processos em que não se discute uma relação de trabalho ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... empresa" responsável pela viagem e o caminhão aguarda at\xC3" ... processos" ecológicos essenciais ... e prover o manejo ecol\xC3" ... formais sobre a existência do risco ... O princípio da ...
-
Parte 2
... decisões estratégicas que conformam a empresa grupal ... O que se espera, ao final, é a ... necessariamente o resultado de mecanismos formais predispostos pela lei, enquanto criadora que esta ... da investida; a participação nos processos" de elaboração de políticas, inclusive em decis\xC3" ...
-
Riscos comerciais
... de riscos residuais que permanecem com a Empresa do Projeto, e portanto com seus financiadores ... Geralmente dependem do uso de processos patenteados (propriedade intelectual) controlados ... formais como medida mitigadora de risco. Por exemplo, ...
-
Controle de constitucionalidade
... com a devida observância dos requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição, ... fracionário do tribunal que permite que empresa comercialize produtos em desacordo com as regras ... privativos de advogado nos processos de ação de controle concentrado de ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Assim, tendo a empresa suscitante e o sindicato suscitado celebrado ... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ... Por conta da hierarquia das fontes formais de direito, não se confere ao termo firmado ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... 1911, a Itabira Iron Ore Company , uma empresa inglesa que explorava minério de ferro e que ... interessados que não desejam ver seus processos concluídos, seja para postergar a implantação ... Código de Minas estabelece os requisitos formais para a obtenção da autorização de pesquisa: ... -
Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... ício formal representa parcela ínfima do total de vínculos formais mantidos no Brasil. De acordo com as informações divulgadas pela Escola ... A rigidez dos processos de recrutamento adotados por algumas organizações acaba por se tornar ...
-
Ação civil pública
... Pública, entes estatais, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ... como desiderato evitar que, por questões formais, pudessem permanecer fora da esfera de proteção ... dos aludidos direitos, enquanto nos processos coletivos para a tutela de interesses difusos e ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... obstáculo ao funcionamento normal de uma empresa industrial ... Art. 5. No que concerne à ... Art. 8. As ratificações formais" da presente Convenção, de acordo com as condiç\xC3" ... suas profissões, e de se informar dos processos empregados, do material usado e dos métodos de ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... ao trabalhador pelas máquinas e pelos processos de produção que o engenho humano engendrou ... de entidade de direito público ou da empresa de direito privado de notória capacidade ... no sentido de se superar as desigualdades formais em sacrifício de uma igualdade real. Daí o ...