profilaxia criminal
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Acórdão nº 1.0000.21.255651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - MENOR - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
... contra a sentena de ordem 40-JPe, da lavra do juzo da 1 Vara Criminal e da Infncia e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ao ... Alm disso, indicado para a profilaxia do tromboembolismo venoso, em particular aqueles associados cirurgia ... -
Acórdão Nº 0006959-94.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
... Alm disso, durante perodo de internaohospitalar, a paciente recebeu terapia de profilaxia de tromboembolismo com enoxaparina / clexane. Outra medicao prescrita pelo mdico na alta hospitalar foi o AAS, com efeito antiagregante plaquetrio, ...
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Acordao N° 1297305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Violência sexual. Gravidez. Realização de aborto humanitário na rede pública de saúde. Cp, art. 128, ii. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado prestar assistência integral à mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, por meio de um atendimento...
... social, compreendendo a profilaxia da gravidez nas hipóteses legais (CRFB, arts. 196 e 197; LODF, ... arts ... de declarações realizado no âmbito da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa ... dos Usuários dos Serviços de Saúde (ID 17673823 – ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... e tratamento cirurgico o mais breve possível, bem como ser acompanhado regularmente com nefrologista e urologista para terapeutica e profilaxia de novos episodios de litiase renal com risco de desenvolvimento de doença renal crônica, conforme relatório médico em anexo ... Afirma que as ...
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Versão original
LEI 11340 de 07/08/2006 - LEI ORDINÁRIA. CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ALTERA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CODIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ... Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, ...
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Não há justiça sem Deus
... da inteligência, virtude que inspira fraternidade como profilaxia segura ao prestígio da justiça 9 ... O antônimo de amor é ódio, a ... o social (lei natural da causa e efeito), gerando a reincidência criminal ... “A justiça tem na mão uma espada, quando deveria ter, no lugar ...
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A política nacional de abrigamento de mulheres em situação de risco e violência
Numa conjetura em que a violência contra a mulher se faz bastante presente demandando do Poder Público iniciativas que contribuam para a efetiva proteção da vítima, o presente artigo tem o intuito de promover uma análise teórica a partir do reconhecimento de legislações e recomendações que versam sobre o tema. Há enfoque na Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em situação de risco e violên
... A Lei trouxe alterações significativas no âmbito da justiça criminal, enrijecendo o sistema punitivo para o agressor e adotando mecanismos de ... primeiros socorros, guarda de medicamentos e outras ações de profilaxia em saúde; Espaço para lavanderia coletiva; Dependências sanitárias ... -
Lares, Tribunais e Ruas: A Inviolabilidade de Domicilio e a Revolta da Vacina: Homes, Courts and Streets: The Inviolability of the Home and the Vaccine Revolt.
... , isolamento, desinfeccao e vigilancia medica do servico de profilaxia geral de molestias infecciosas, como a febre amarela e a variola. Tornava ... Desde meados do seculo XIX associados ao perigo moral, criminal e sanitario atribuido as "classes suspeitas", as estalagens e corticos, ...
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Acordao N° 1402439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Problemas de saúde. Ausência de comprovação de que os cuidados demandados para garantir a saúde do interno não podem ser prestados no âmbito do próprio presídio. Recurso desprovido. 1. Conforme o entendimento das cortes superiores, a prisão domiciliar é medida excepcionalíssima, não bastando para o seu deferimento que o apenado tenha...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0735751-06.2021.8.07.0000 ... Atualmente o paciente continua seu tratamento com profilaxia ... secundária que consiste na infusão por via endovenosa de concentrado ... -
Decisao Nº 0000474-67.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL NEGATIVA DE AUTORIA A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DO...
... Nova BA com história de violência sexual na manhã do dia 01/11, atendida na emergência pediátrica, sendo realizada prescrição de profilaxia para DST. Avaliada pela ginecologia, no momento encontrava-se eupneica, corada, consciente, orientada, abdômen depressível e indolor, SGU vulva sem ... -
Legislação
... , dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das ... ções sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós- -exposição; f) orientação quanto a medidas para reduzir ...
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Legislação
... , dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das ... ções sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós-exposição; e ... V — orientação quanto a medidas para reduzir ...
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A (in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas imobiliárias e a Lei 13.097/2015
... ões expedidas pelos distribuidores judiciais, da esfera cível e criminal, tanto da Justiça Estadual, quanto da Federal e do Trabalho. Exposta as ... dos envolvidos, com o objetivo de atuar como agente de profilaxia jurídica, evitando a formação de litígios futuros ... “Ao ...
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Acórdão nº 0300194-12.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... teve que se ... submeter a intervenção cirúrgica e aos procedimentos de praxe ... (antibioticoterapia e profilaxia retroviral) ... O Ministério Público requereu, assim, a condenação do ... Denunciado nas penas dos artigos 217-A, caput, c/c artigos 226, inciso ...
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Legislação Complementar
... , dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das ... ções sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós- -exposição; f) orientação quanto a medidas para reduzir ...
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Legalidade discriminatoria e direito a alimentacao sagrada: Discriminatory legality and the right to sacred food.
... A narrativa de um processo criminal enfrentado por sacerdotes da época ilustra o argumento articulado nesse ... pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva ... Como se vê, o que aparentemente se apresenta como uma norma ...
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Seguro e responsabilidade civil
... e mesmo intervenção material antecipada, operando uma “profilaxia do dano” 47 ... Este instrumentário poderá ter utilidade logo perante a ... ência jurídica,os conjuntos normativos daresponsabilidade criminal ou contraordenacional são mais adequados ao cumprimento de uma função ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... Changes in the law. Brazilian Civil Code of 2002. Applicable criminal and administrative provisions. Resolutions of the Federal Council of ... á no pré-transplante o exame do imunologista responsável pela profilaxia da rejeição do órgão transplantado ... 34 – PRONTUÁRIO MÉDICO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020600-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
... 19 dentro do estabelecimento prisional, inclusive quanto: ... I - às ações de profilaxia específicas para os custodiados, visitantes, servidores, ... profissionais de saúde e demais profissionais que atuem nos estabelecimentos ...
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Legislação Complementar
... , dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das ... ções sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós- -exposição; f) orientação quanto a medidas para reduzir ...
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Decisão Monocrática Nº 0628721-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
... pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar o delito de organização criminosa, investigado no ... âmbito da "OPERAÇÃO PROFILAXIA", entendendo após o decurso do referido prazo, ... 20/09/2017, em converter a prisão temporária dos investigados em preventiva, com ... fundamento ...
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Ministério do Trabalho
... dela decorrentes, independem do reconhecimento no âmbito criminal ... Art. 5º O Auditor Fiscal do Trabalho, ao concluir pela existência ... ções sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós-exposição; ... f) orientação quanto a medidas para reduzir ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A hipótese é de prisão preventiva em que não exista sentença criminal transitada em julgado. O contrato pode ser considerado suspenso e, ao ... , incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ...
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Acordao N° 1285263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Habeas corpus. Paciente preso em flagrante quando trazia consigo com pedras de crack e dinheiro, tendo escondidos nas cercanias balança de precisão e faca pequena para o seu fracionamento e preparo. Propensão à delinquência. Prisão preventiva justificada pela necessidade de garantia da ordem pública. Adequação das medidas profilaxia para preservação da saúde da população carcerária em decorrência
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0726810-04.2020.8.07.0000 ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS PROFILAXIA PARA ... PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM ... -
Acordao N° 1292977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo na execução penal. Negativa de prisão domiciliar humanitária baseada no risco da pandemia covid-19. Alegação de nulidade por não se ter ouvido o reeducando. Improcedência. Reflexos da pandemia no ambiente penitencário. Adequação das medidas de profilaxia adotadas. Decisão confirmada. 1 o reeducando agrava da decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou prisão domiciliar...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0726520-86.2020.8.07.0000 ... AMBIENTE PENITENCÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROFILAXIA ADOTADAS ... DECISÃO CONFIRMADA ... 1 O reeducando agrava da decisão ...