proteção animais sp
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260500-10.2008.5.02.0027)
RECURSO DE REVISTA. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA N. 303, I, B , DO TST. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser considerado, para fins de conhecimento da remessa necessária, o valor fixado à...
... possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio ... ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em " ... hospitais, serviços ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Ao contrário, pode significar o engajamento na proteção ao hate speech , ao racismo publicado, à discriminação de minorias ... ças; b) crianças e adolescentes menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais personagens; d) os personagens de ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei ... -
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... O ecossistema abrange animais e vegetais que sempre ... 1 BECHARA, E. A proteção da fauna sob a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... se confunde com a origem do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, quer caçando ou pescando, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Lembramos que inexistem as seguintes possibilidades: b.1) animais, coisas e mortos como sujeitos passivos; b.2) confusão, na mesma pessoa, ... Requisitos: • obrigação de cuidado, proteção ou vigilância decorrente da lei; ... • responsabilidade de impedir o ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas de forma descontrolada por inúmeros indiví- ... duos ... era pós-industrial com mais reflexos sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal peculiaridade como um dos ...
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Animais, divórcio e consequências jurídicas
O presente trabalho, por meio da pesquisa bibliográfica às leis, às decisões judiciais e à doutrina, tem por escopo trazer ao leitor, de maneira objetiva, as reflexões e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema dos animais de estimação envolvidos em disputas de guarda no processo de divórcio. Nesse contexto, o escrito aborda a lei brasileira sobre guarda, direito de visita
... Esse interventor pode ser um membro de entidade de proteção animal ou alguém com conhecimentos específicos sobre o tema. Sua função seria a de defender os interesses do animal e subsidiar o juiz com ... -
Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... - Belo Horizonte-MG e Líder do Grupo de Pesquisa Direito dos Animais, Economia, Cultura, Sustentabilidade e Desafios da Proteção Internaciona ... -
Capítulo V
... e aos pastos, destruindo ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e pescadores inescrupulosos; e da ... b) proteção de lavouras, pomares e rebanhos de ação predatória ou destruidora de ...
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Caracterização de insalubridade
... , os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes ... O ... ândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ãos via empresas públicas federais e estaduais; (d) para a proteção" dos direitos da população e dos investimentos públicos, essas construç\xC3" ... as edificações suscetíveis aos efeitos das intempéries e animais xilófagos ... 71) Há risco de desmoronamento? ... Resp.: Não, de ... -
Acórdãos nº 1000638-90.2016.8.26.0281 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... a segurança da estrada, inclusive da presença de animais. Prejuízos materiais não impugnados especificamente ... pedágios, prestar serviço adequado, assegurando proteção e incolumidade aos motoristas e passageiros, bem como ...
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Acórdãos nº 1007741-98.2018.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ça da estrada, inclusive da presença de animais. Prejuízos materiais que restaram inequívocos em face da ... em pedágios, prestar serviços adequados, assegurando proteção e incolumidade aos motoristas e passageiros, bem como ...
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A exportação de gado vivo no Brasil e a regra constitucional da vedação da crueldade
A prática de exportação de gado vivo tem sido foco de críticas há décadas no exterior e recentemente no Brasil, girando o debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano de 2019 devido a abertura de novos mercados. No entanto, tal setor encontrará desafios para assegurar o bem-estar animal, responder
... debate em torno do bem-estar animal e da violação do direito dos animais. Existe expectativa de crescimento recorde do setor no Brasil para o ano ... No Brasil elas foram coordenadas pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal (FNPDA), em conjunto com organizações de diversas ... -
A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela ...
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Direitos da Personalidade
... 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [ ... ] § 7° – Fun dado nos princípios da dignidade da ... íssimo, exclusivo da pes soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo simples fato de terem sido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074879-75.2020.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRAS PARA ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS NAS VIAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA....
... AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. OBRAS PARA ACOLHIMENTO ... DOS ANIMAIS RECOLHIDOS NAS VIAS PÚBLICAS ... DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA ... de Proteção Animal (CPA) da América Latina, chamado ... de “Fazenda Modelo” não ... -
Acordao N° 1239372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil, processual civil e consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Morte de animal doméstico da espécie canina após cirurgia. Prova pericial. Comprovação da má prestação de serviços. Dano configurado. Dever de indenizar. Quantum. Natureza especial. Afeto pelo animal. Consideração. Razoabilidade do valor arbitrado na origem. 1. A impugnação a laudo da perícia judicial deve ser objetiva e...
... 3. Em que pese o Código Civil adotar a classificação dos animais como coisas, assentando serem ... meros objetos de propriedade, a ... voltado para a proteção do ser humano e seu vínculo afetivo com o animal ... 5. A fixação do ... -
TJ-SP proíbe provas de laçada de bezerro em município do interior
TJ-SP proíbe provas de laçada de bezerro em município do interior
... de direitos fundamentais, como a manifestação cultural e a proteção aos animais, deve-se adotar a interpretação que seja mais favorável à ... -
A Normatividade dos Princípios
... atuação que implique na sua degradação; c) observância e proteção dos direitos inalienáveis do homem; d) não admissibilidade da negativa ... política só existem seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses ... É possível asseverar, nesta ordem de ideias, que a ...
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Nº 227.175/2017-AsJConst/SAJ/PGR
... de 2017 , segundo a qual práticas des- portivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica; (ii) ... (princípio da digni- dade humana), 1 e 225, § 1º, VII (proteção da fauna contra crueldade), 2 da Constituição da República, e com a ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... tal teoria a partir dos diferentes regimes jurídicos de proteção dos direitos fundamentais ao longo do constitucionalismo democrático ... Agra são aqueles relacionados com a questão dos direitos dos animais. 97 Aqui, a discussão é acirrada já que os animais, de acordo com o ...
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A criminalização das religiões Afro-Brasileiras
Não obstante as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes de charlatanismo e curandeirismo, resquícios do início do período republicano. O presente artigo objetiva alertar para o anacronismo entre estas posições jurídicas. Metodologicamente, confrontamos analiticamente a Constituição Federal e o Código...
... as práticas culturais de matrizes afrobrasileiras gozem de proteção constitucional, o Código Penal Brasileiro mantém a previsão dos crimes ... Sacrifício de animais; Considerações Finais. Referências ... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , registro de propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio ... 1516.10, e as mistu- ras ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se vê – e aqui está a ...