proteção animais sp
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Os animais como eternos quarentenados: o impacto da prisão na vida de seres sencientes, tratados como meras atrações exibicionistas pelo lucro
Há uma preocupação em relação à própria existência dos cativeiros legalizados para animais, isto é, sobre a existência e funcionamento dos zoológicos a partir do prisma da discussão acerca de dos direitos dos animais e os sofrimentos que lhe são imputados. Por esta razão, o presente trabalho teve como objetivo central compreender a dinâmica da exploracão animal dentro das jaulas de zoológicos....
... 524 SANTA CATARINA. Lei n. 17.485, 16 de janeiro de 2018. Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que ‘Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais’, para o fim de reconhecer cães, gatos e cavalos como seres sencientes. Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ... -
O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... Entre os muitos papéis representados pelos animais estão os mais óbvios e conhecidos como produção de comida, vestimentas, companhia, proteção ou guarda, ou em funções de trabalho exercendo atividades especíicas de serviço. 2 Atualmente, a importância dos animais de companhia é tamanha ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V AQUEJADA – MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – ... obrigado aos organizadores da vaquejada adotar medidas de proteção à saúde e à integridade física do público, dos vaqueiros e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... proteção jurídica na ADPF afasta-se do núcleo de ... liberdade de consciência ... passando pela questão de sacrifícios de animais em cultos e liturgias ... Nós não podemos mudar o foco da discussão ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
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Editorial
... , ela está vinculada ao Núcleo de Pesquisa em Direitos dos Animais, Meio Ambiente e Pós-Modernidade (NIPEDA), do Programa de ... o monopólio do poder público na implementação das leis de proteção aos animais, a ampliação das leis contra crueldades para a pecuária a ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Área de ... Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de ... selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos ... Documento assinado digitalmente ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos ... -
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/RS Gravataí. E-‐‑mail:anacristinageissler@gmail.com ... proteção dos direitos dos animais considerando o seu ... -
O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações ... -
Da tutela jurisdicional coletiva animal como meio para defesa dos animais não-humanos no processo civil brasileiro
Falar-se em vida dentro do meio ambiente seja social ou natural, é colocar dentro do mesmo espaço seres humanos e animais não-humanos. Pensando nisso, várias teorias surgem para indicar os animais como sujeitos de direitos, sendo equiparados em direitos e garantias constitucionais aos seres humanos. Isto é claro, permeia toda a teoria de uma tutela jurisdicional coletiva animal, ou seja, uma...
... Porém, o estudo gira em torno de se descobrir qual o melhor roupão jurídico para proteção animal em juízo e quais os legítimos portadores de interesse processual para agir em nome dos animais não-humanos. Em sede de processo civil, há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079369120174058400), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0807936-91.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WAGNER RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: Rui Barbosa Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... éstico, atendendo à singularidade do caso, não viola a devida proteção à fauna pretendida pelas normas de regência, considerando que a ave, ... o bem da pessoa humana, nas suas relações de afeto com os animais ... 3. Nas suas razões (id. 3970686, de 06.08.2018), o IBAMA alega que ... - Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... de dignidade da pessoa humana e dever fundamental de proteção a saúde na ... alteração do § 2º, do art. 69, do Decreto n ... ênese e teratogênese, realizados no mínimo em duas espécies animais, ... deveriam ser efetuados com a aplicação de critérios aceitos por ...
- A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em ... especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de ... proteção, não têm capacidade para adquirir direitos ... Para Silvio de Salvo ... -
Direitos individuais e coletivos
... Assim, para fins de proteção" constitucional, o conceito de vida refere-se à existência física e biol\xC3" ... 4.3.15 Sacrifício de animais em cerimônias religiosas ... O sacrifício de animais em cerimônias ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como consequência, também, dos pais, ... animais ... Reza uma lenda, que o incomparável Rui Barbosa, estava gozando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante em ... "hospitais, serviços ... PROTEÇÃO DOS ADOLESCENTES. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16 DA PORTARIA 1.885/2013 ... -
A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais - uma análise a partir da perspectiva jurisprudencial de direito comparado e de recentes decisões judiciais brasileiras
Hodiernamente, muito tem se falado, debatido e dissertado a respeito da capacidade de os animais figurarem como partes em litígios judiciais, mormente em tempos como estes em que os animais e, nesse articular, os de estimação, vêm ocupando lugar de destaque nas famílias, nos lares, nos abrigos, nos ambientes hospitalares e até mesmo em locais de trabalho, figurando como seres sencientes dignos,...
... A capacidade dos animais de ser parte em demandas judiciais ... Diante desse panorama de proteção e defesa aos animais, e não obstante os que militam em sentido contrário, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem ... -
Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... destaque do Direito Ambiental no Brasil e no mundo justamente por visar o equilíbrio entre os aspectos sociais e econômicos com a proteção do meio ambiente. Contudo, assegurar a preservação ambiental e, principalmente o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... era pior porque antes da Roda dos Expostos, as crianças doentes, pobres e abandonadas eram deixadas nas florestas para serem devoradas pelos animais ferozes e/ou abandonadas nas ruas e vielas escuras das vilas, conforme Maria Luíza Marcílio. 29 Na fase que compreende o final do século XIX e a ...
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... Então, embora os precedentes que se observam relativamente à proteção dos animais não humano não sejam suficientes, são etapas necessárias n a consolidação de um novo paradigma. Regan (2006, p ... 12) alerta ... -
Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... tornou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, onde instituiu medidas de proteção em face às condutas que poderiam lesioná-‐‑lo. ... Entretanto, os tribunais pátrios aplicam o ... -
Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente trabalho cinge-se em averiguar de que maneira os animais de estimação revelam-se como nova tendência do ...