Proteção das Servidões
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Acórdão nº 2007/0059174-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Classificação da posse. Efeitos da posse. Proteção da posse. Autodefesa da posse. Das servidões. Do casamento. Da tutela. Da ...
- Decisão Monocrática Nº 5007072-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
- Acórdão nº0064084-80.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... pelo artigo 1.225 e são: a propriedade, a superfície, as servidões", o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de im\xC3" ... à adaptação, mas também os fundamentos constitucionais de proteção ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ... II – a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, ...
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Registro de Imóveis
... Sem prejuízo, em relação à proteção conferida ao terceiro de boa-fé pelo Direito Formal (segurança dinâmica ... (B) convenções de condomínio. (C) servidões instituídas nos imóveis. (D) sentenças declaratórias de ...
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Direito administrativo
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ... proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de uma casa não podem ser objecto de um ... definições claras; b) assegurar os direitos individuais e a proteção aos coproprietários; c) imprimir espírito comunitário na ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... proteção proporcionada pelo período de exclusividade, deverá instruir ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
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Acórdão Nº 5000548-07.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... ões etc., nasce o direito real sobre coisa alheia, digno de proteção possessória. Tal entendimento se encontra cristalizado na Súmula 415 do ... -se da aludida Súmula que cabe aquisição por usucapião se as servidões de trânsito se apresentarem ostensivas e materializadas em obras ...
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Efeitos da posse e outros
... benfeitorias; c) direito de retenção; d) direito de invocar a proteção possessória e e) a usucapião ... 4.2 Proteção Possessória ... 4.10 Servidões ... As servidões, a priori, podem ser defendidas por todos os meios ...
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Intervenção do estado na propriedade
... 40, que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Fazemos aqui novamente a ... privada que faz restrições quanto ao uso, nas hipóteses de proteção ao patrimônio artístico, cultural e científico, de coisas ou locais que ...
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Advocacia extrajudicial
... c) penhoras, arrestos e sequestros de imóveis; ... d) servidões" em geral; ... e) usufruto e uso sobre imóvel e da habitação, quando n\xC3" ... 21 do Regulamento) ... 18.3 Regras de proteção ao arrendatário ... De cunho eminentemente protecionista à figura do ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... ém disso, assegura-se à prefeitura a prerrogativa de instituir servidões de passagem em benefício dos não moradores e de disciplinar a proteção da paisagem. 33 ... Disso decorre que a constituição do condomínio ...
- Acórdão Nº 0300633-33.2014.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
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Acórdão nº 2003/0237622-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da antecipação de tutela, em razão do entendimento de que a proteção possessória se aplica às servidões, constituindo a verossimilhança das ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DO PERITO OFICIAL. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
... servidões administrativas GASDUC II, constituída no mesmo imóvel em favor da ... NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MITIGAÇÃO ... PROTEÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO. JAZIDA ... MINERAL. EXPLORAÇÃO SEM ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... B) é inconstitucional, uma vez que os bens públicos têm proteção da Constituição Federal e não podem ser desapropriados ... C) pode ... Sendo autoexecutórias, as servidões administrativas podem ser instituídas diretamente pela administração, ...
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Anagé - Vara cível
... era de mera tolerância, o que impede o reconhecimento da proteção possessória. Afirma, ainda, que não encontra-se presentes requisitos ... Nesse contexto, nos casos das servidões aparentes, consistentes naquelas que se percebe pela simples realização ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... , à utilização do imóvel urbano, ao saneamento ambiental, à proteção do patrimônio natural e cultural da coletividade, prevendo sanções ... , pois alguns teóricos afirmam que as restrições eram servidões; outros, que são obrigações legais; e há os que defendem serem ...
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Relatório e Voto com número 0057694-57.2012.8.09.0105 da 11ª Câmara Cível, 30-09-2023
... as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas ... para o ... conferindo direito à proteção possessória.” ... Nesses termos, no caso das servidões aparentes é ...
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Modalidades e espécies de servidão
... @@6.9.8 Modalidades ... Dentre as servidões que decorrem diretamente da lei, citem-se: ... @@@6.9.8.1 Servidão ... regular, poderá ser assinalado, por decreto, um perímetro de proteção", sujeito a modificações posteriores se novas circunstâncias o exigirem\xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática Nº 5028457-11.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... os imóveis, gozam os postulantes a possibilidade de exigir a proteção possessória da passagem. Aplica-se, então, o enunciado da Súmula n ... , defensável pelos meios jurídicos previstos para a tutela das servidões, conforme a prática reiteradamente vem impondo. Na hipótese de ser ...
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Dos Procedimentos Especiais
... 84 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CPDC); (ii) possibilidade de a tutela ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... contra sua própria filha, sopesado à luz da doutrina da proteção integral da criança e da prevalência dos seus interesses, não autoriza ... , que reconhece a possibilidade de proteção possessória das servidões de trânsito, ainda que não tituladas. Veja-se: ... Súmula 415: ...