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Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: ... Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) 20 (1969) e no Protocolo Adicional À Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Em Matéria De ... -
Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, por força do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, ... Publicação: 17/10/2008. Disponível em: “http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp”. Acesso em: 16 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032249020194058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0803224-90.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FRANCISCO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE....
... registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (http://consultas.anvisa.gov.br/#/ medicamentos/q/?substancia=25959), atendendo, ... serão disponibilizados à população, e a existência de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PCDT prescrevendo, em termos gerais, o ... -
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... E-mail: carlosmontes3@hotmail.com ... DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v17i41.680 ... Recebido em: 18.01.2022 Aceito ... e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (1993); Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos da Criança, sobre o ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v20.2441 ... A TENSÃO ENTRE O DESENVOLVIMENTO ... o direito humano a um meio ambiente sadio, como é o caso do Protocolo de San Salvador de 1998 (art. 11) 4 , da Carta Africana de Direitos ... -
A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... ções disponíveis no Ministério das Relações Internacionais ( http://www2.mre.gov.br/dai/Home.htm ) prioritariamente. Trataremos da questão ... ( http://www2.mre.gov.br/dai/b_ argt_392_5561.htm ), trata do protocolo de intenções entre Ministério da Saúde do Brasil e Ministério da ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ... contados da data do protocolo do pedido; ... b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos ...
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Referências
... , Decreto n° 3.321 , de 30 de dezembro de 1999, Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de ... Brasília, DF, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/D3321.html ... BRASIL , ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i37.1591 ... DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO ... ção das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, foi firmado o Protocolo de Kyoto (BRASIL, 2002), que, muito embora tenha entrado em vigor em 16 de ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... 8 - Nº 03 - Ano 2019 ISSN | 2179-7137 | http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/ged/index ... A PROTEÇÃO DOS ... /97, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, cabendo-lhes a obrigação de ... -
Decisão monocrática Nº 1351882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... ém disso, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Saúde (http://portalms.saude.gov.br/protocolos-e-diretrizes#u) não foram encontrados protocolo ou diretriz clínica destinados à moléstia que aflige a autora ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... 2 http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf , acesso em 02.09.2014 ... 3 ... Em 31.1.67, o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados exclui tais limitações temporal e ... -
Referências
... [consult. 13 de abril de 2020]. Disponível em: http://www4. policiamilitar.sp.gov.br/unidades/dpcdh/Normas_Direitos_Humano ... PEREIRA, Maria de Assunção do Vale. O Protocolo n°11 adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... sua inscrição previamente pode apresentar de imediato é o protocolo ou a folha resumo do CadÚnico, documentos que o edital expressamente ... no sítio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/. A consulta deverá ser ... -
Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p253 ... Os Vinte e Quatro Anos ... O segundo marco normativo foi o Protocolo de Brasília, celebrado em 17 de dezembro de 1991 (Decisão CMC n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 594-40.2012.5.15.0102)
... pode ser constatado no acompanhamento processual daquela ação (http ... Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social (protocolo http://bvsms. saude.gov! br/bvs/publieacoes/dor_relacionada_trabalhpj ...
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Mudanças Climáticas e as Responsabilidades, Atribuições e Ações do Poder Público na Cidade do Rio de Janeiro / Changes Climate and Responsibilities, and Government Actions in the Rio de Janeiro City
Um dos grandes desafios na gestão ambiental de uma metrópole, atualmente, é apresentar soluções eficientes para responder aos problemas das mudanças climáticas, resultantes do aquecimento global. No Brasil, com a divulgação do último relatório do IPCC, houveram iniciativas isoladas, no âmbito do poder público municipal, de promover ações referentes à institucionalização do controle de emissões....
... Janeiro, a resposta do poder público municipal veio através do Protocolo de Intenções do Rio, que instituiu a utilização do emergente mercado ... 3 Stern Review on the Economics of Climate Change - http ... -
Acórdão Nº 08058247420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-06-2021
... ) e Porto do Mangue/RN (Professora), cujo pedido produziu o protocolo nº 64815/2016-2; ... b) foi Supervisora de Educação no Município de ... ) anos, conforme se evidencia por simples consulta ao Protocolo Net ( http ...
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Acórdão Nº 08065476420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-03-2019
... movimentação , conforme se ratifica por simples consulta ao Protocolo Net ( ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... ção como um direito, em 1999, o Estado brasileiro ratificou o Protocolo de El Salvador, o qual estabelece que a alimentação é um direito social ... 52-81, no 27, Porto Alegre, maio/ago. 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/soc/v13n27/a04v13n27.pdf. Acesso em: 03 fev. 2020 ...
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O papel das bibliotecas no Linked Data
Objetivo: Buscou-se um maior entendimento do papel das bibliotecas no Linked Data, visando identificar: 1) como ocorre a representação de recursos informacionais no Linked Data; 2) como as bibliotecas podem contribuir com o Linked Data; 3) como as bibliotecas podem se beneficiar dos dados publicados pelas demais fontes de dados. Métodos: Foi realizada uma análise exploratória da temática, pautada
... (URIs) como mecanismo de identifica ção globalmente único, o Protocolo de Transferência de Hipertexto (HTTP) como mecanismo de acesso universa ... -
Democracia de base: o direito à consulta prévia nos territórios tradicionalmente ocupados/Grassroots democracy: the right to prior consultation in traditionally occupied territories.
... ão, um acordo, antes da elaboração do protocolo, enquanto no modelo de norma interna do povo, unilateral, as formas e ... 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. 2007. DisponÃÂvel em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm ...
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DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... humanos, orçamentários e financeiros, à comunicação, ao protocolo, à segurança e à conservação dos imóveis e do mobiliário utilizados ...
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Segurança da informação
... (Adaptado de: REINALDO FILHO, Democrito. Disponível em: http://www.teleco.com.br/pdfs/tutorialintbank.pdf) ... Hipoteticamente, um ... ão dos dados está sendo feita de forma segura por meio de protocolo SSL ... Gabarito "E" ... (Administrador – Ministério da ...
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Pessoa jurídica
... , após a opção pela constituição das pessoas sob exame, em protocolo de intenções, ratificarão seus intentos por meio de leis aprovadas ... 27. Texto integral do protocolo de intenções. Disponível em: http://www.tmunicipal.org ...