quando o aborto é necessario
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Já passou o tempo de revisarmos as leis para o aborto no Brasil
Sandra Franco: Aborto no Brasil, por que não descriminalizar?
... Necessário fazer declaração de óbito e promover o sepultamento. Muitos traumas ... que o ministro do STF Luís Roberto Barroso, ao expor seu voto quando da apreciação de um Habeas Corpus em 2016, trouxe alguns argumentos para ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... Quando estes preceitos legais, em sua maioria , se ... cobrir-se da devida juridicidade, é necessário que o instrumento que possibilita a realização ... , ali realiza o tipo legal do crime de aborto, violando o preceito do art. 124 do CP, a lei ...
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A controversia constitucional do aborto no Brasil: Inovacao na interacao entre movimento social e Supremo Tribunal Federal/The Abortion Constitutional Controversy in Brazil: A New Interaction between the Social Movement and the Supreme Court.
... judicial no caso de anencefalia perante o STF teve origem em 2003, quando a antropologa Debora Diniz, fundadora da ANIS, Professora na Universidade ... revogaram a medida por 07 votos a 04, sob a alegacao de que era necessario, em primeiro lugar, avaliar a adequacao do instrumento juridico utilizado ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... quando ensina que o princípio da proporcionalidade da ... (parte final) “ ... conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do ... de gravidez, não se aplica ao crime de aborto por constituir o fato elementar desse crime ...
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Magistratura TJSP 2021
... se converte em inadimplemento absoluto quando não mais persiste para o devedor a possibilidade ... exigir a cláusula penal, não é necessário ao credor alegar prejuízo, mas, se este exceder ... , (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e ...
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Direito Penal
... , MP/RS/08, MP/BA/08, MP/PI/08, MP/ MG/06, quando houver. Eduardo Dompieri comentou as demais ... perfeitamente a um tipo penal, sendo necessário, para alcançar a tipicidade, recorrer a um ... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando ... vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do ... 272 LAERCIO LAURELLI ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Necessário se faz, por oportuno, analisar o substrato que é ... autora, viria à tona, no caso concreto, quando realizada a materialização destes postulados, ... aborto e ao suicídio 66 ... @@@2.3.4.4 ...
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Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos reprodutivos conquistados
Anulação de precedente nos EUA ameaça direitos conquistados
... estabeleceu o direito constitucional ao aborto em um caso de 1973, tem sido uma peça central do ... Wade (410 U.S. 113) em 1973, quando, por sete votos a dois, declarou inconstitucional ... ao resto do mundo é a de que é necessário permanecer vigilante pelos direitos conquistados ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... 23 do Código Penal: “Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de ... excludentes da culpabilidade, é necessário sabermos o que se entende por culpabilidade ... de exclusão de culpabilidade; d) Aborto humanitário (com divergência doutrinária, leia ...
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O genero da dignidade: humanismo secular e proibicao de tortura para a questao do aborto na ADPF 54/The gender of dignity: secular humanism and the denial of abortion rights as a form of torture in ADPF 54.
... A complexidade de seu significado fica particularmente evidente quando e utilizado para teses opostas em disputas morais e normativas em ... inconstitucional da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessario haver excecoes a proibicao geral do aborto, devido ao reconhecimento do ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... torna merecedora de tutela jurídica se e quando for instrumento da dignidade das pessoas que a ... sistêmica, mas representou movimento necessário e fundamental para o reconhecimento de que as ... aborto nos casos permitidos em lei, ... 43 TEIXEIRA, ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... de origem natural ou antropogênica quando houver desalojados ou desabrigados; ... h) ... de unidades de saúde locais, faz-se necessário definir outras referências para encaminhar as ... de algum crime, como no caso de aborto" provocado, mesmo sendo um crime de ação penal p\xC3" ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... é-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento ... ência obstétrica? Para tanto, será necessário estudo histórico da saúde da mulher negra no ... gênero com a percepção de sexo feminino quando na verdade a palavra nasce para enfatizar essa ... -
A história, a filosofia e o direito
... Seu início se dá quando o caos e a insegurança chegam ao fim. Porque, ... Um esclarecimento inicial faz-se necessário. Para a Igreja Católica, qualquer das duas ... Por esta razão, o aborto e a eutanásia são violações ao direito ...
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O Aborto e o NCLA: O Caso Boliviano/The abortion and the NLAC: the Bolivian case.
... , nos templos religiosos ou mesmo em reunioes sociais, e necessario um posicionamento previo em relacao a seguinte indagacao: se os limites da ... Como frequentemente ocorre quando direitos fundamentais sao confiados exclusivamente as leis, as ...
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O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54
Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos católico e secular, o qual foi estabilizado na procedência da
... A complexidade de seu significado fica particularmente evidente quando é utilizado para teses opostas em disputas morais e normativas em ... da lei despenalizadora, a corte reconheceu ser necessário haver exceções à proibição geral do aborto, devido ao reconhecimento ... -
Concurso de pessoas
... á concurso de pessoas, ou de agentes, quando duas ou mais pessoas, através de um acordo de ... diversos para coautores, o crime de aborto , visto que, em certos casos, ocorrerá a ... subjetivo entre os agentes, elemento necessário e fundamental para que haja concurso de agentes ...
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Aplicação ? interpretação e teoria da decisão
... pertença a determinado sistema é necessário que ele seja relatado no código próprio deste ... e deveres, ainda servem como provas, quando apresentadas para a constituição de outro fato ... a considera injusta (ex: proibição de aborto" para os casos de encefalia) 402 ... ALCHOURR\xC3" ...
- ‘Mapa do veto ao aborto remete à confederação’
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... de um vínculo (nexo de causalidade necessário) entre o crime e a pena no qual a sanção seria ... ex., infanticídio, aborto e ... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, ... pode receber um tratamento mais benéfico quando o delito ou a sua situação pessoal responde às ... -
Capital - 2º juízo da 1ª vara do tribunal do júri
... o profissional pela realização do aborto, sua conduta, reitere-se, não caracterizará o ...
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Acórdãos nº 2188907-32.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2018
... Garante, ainda, que o aborto, na perspectiva dos direitos humanos, ... aludido Código de Ética, quando do julgamento do recurso ... salvar a vida da gestante (aborto necessário ou 0terapêutico) e se a gravidez ...
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Tanatologia forense
... Quando o indivíduo respira, o oxigênio inalado entra ... ambientais e da causa da morte, seria necessário conhecer o peso exato da pessoa no momento da ... , sob alegação de tratar-se de aborto eugênico ... Ora, aborto é a interrupção ...