Raciocínio jurídico

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  • Acórdão nº HC 193434 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... um entendimento sistêmico do ordenamento jurídico. Em outras palavras, as regras passam a fazer sentido enquanto elementos de um conjunto e não analisadas isoladamente. Não compete ao Juízo da Execução reconhecer uma ...

  • O argumento de autoridade no direito

    ... importância e a complexidade desses argumentos no raciocínio jurídico. Explica em que sentido o Direito é uma prática autoritativa e demonstra a estrutura dos argumentos de autoridade (práticas ou teóricas), para então concluir ressaltando em que consiste o caráter peculiarmente limitado da prática judicial.

  • Acórdão nº 714420 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ublicação, não sendo possível sua retroação. Esse raciocínio jurídico, que se aplica ao presente caso, foi estabelecido no julgamento do RE nº 587.008/SP, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 70041491507 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011

    ... MEDIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. COERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-138900-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 487 DO CPC. HIPÓTESES NÃO EXAUSTIVAS. Nos termos da Súmula 407 do TST, -a legitimidade 'ad causam' do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no...

    ... acordo judicial, cuja decisão homologatória se pretende rescindir, não altera esse raciocínio jurídico porquanto, embora ouvido, constatou-se, posteriormente, no âmbito da instituição, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-290300-71.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL. O egrégio Tribunal Regional consignou que as verbas relativas à assiduidade e à produtividade teriam natureza salarial, pois pagas com habitualidade pelo reclamado. Calcado em tal premissa fática - Súmula nº 126 - não há como se dissentir do consignado no v. acórdão e, assim, afastar a natureza salarial das...

    ...Aos intervalos interjornadas o raciocínio jurídico aplicável deve ser o mesmo, uma vez que a sanção jurídica decorrente de sua não ...

  • Acórdão nº 70039081914 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    ... TERNAS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-86.2012.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO - PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/90 assegura o recebimento do seguro-desemprego aos empregados dispensados sem justa causa e aos trabalhadores comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. O art. 5º do mencionado diploma legal disciplina o...

    ... adulterando a base de cálculo sobre a qual incide o benefício, outro não pode ser o raciocínio jurídico. A conduta ilícita do empregador, ao descumprir a legislação trabalhista cogente ...

  • Acórdão nº 70036789204 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

    ... TERNAS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para...

  • Acórdão nº 70030436380 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. Trata-se de demanda julgada procedente na origem, através da qual a parte autora postula pela exclusão de sua responsabilidade pelas infrações de trânsito, com a consequente retirada dos pontos em sua CNH, uma vez...

    ...Deve, pois, haver o mínimo de elementos indiciários hábeis a formar um raciocínio lógico-jurídico que conduza a uma conclusão sistêmica válida a respeito da situação ...

  • Acórdão nº 70039478938 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    ... CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para deferir a progressão da medida socioeducativa. Mantido o deferimento da progressão de medida socioeducativa para semiliberdade ao adolescente quando o parecer técnico é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico na

    ...Deve prevalecer o raciocínio hermenêutico-jurídico pelo qual, na medida em que existe norma prescricional específica para ...

  • Acórdão nº 70035067735 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Junho de 2010

    ... TERNAS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para...

  • Acórdão nº 2007/0194836-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Novembro de 2007

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS EFETIVADO PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ALEGADO PREJUÍZO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ARTIGO 267, INCISO X, CPC. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL. I - Recurso especial visando à reforma de...

    ...V - O mesmo raciocínio jurídico aplica-se quando celebrado convênio entre o ente municipal e o estado federado. Noutras ...

  • Decisão Monocrática nº 70038135323 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Setembro de 2010

    ... EXTERNAS DURANTE A INTERNAÇÃO. COERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida socioeducativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    ... nistração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa imotivada, por não se tratar de relação estatutária, mas sim de relação jurídica regida pela CLT. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA...

  • Acórdão nº 70023706047 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Maio de 2008

    ... RNAÇÃO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de concessão das atividades externas, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para...

  • Decisão Monocrática nº 70022639074 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Março de 2008

    ... ERDADE. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para

  • Decisão Monocrática nº 70022777684 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Março de 2008

    ... ISTIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para

  • Decisão Monocrática nº 70022652663 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Março de 2008

    ... ERDADE. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para

  • Decisão Monocrática nº 70023661267 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Julho de 2008

    ... ISTIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal...

  • Decisão Monocrática nº 70027242569 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Novembro de 2008

    ... ISTIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal...

  • Decisão Monocrática nº 70022786776 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Março de 2008

    ... ISTIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para

  • Decisão Monocrática nº 70022872543 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 25 de Março de 2008

    ... ERDADE. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para

  • Decisão Monocrática nº 70022777619 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Março de 2008

    ... ISTIDA. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. INCOERÊNCIA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ANALOGIA ENTRE O SISTEMA PENAL DA EXECUÇÃO DA PENA E SISTEMA DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. CABIMENTO. Caso em que se teme pela coerência do raciocínio jurídico que, para indeferir o pedido de progressão da medida sócio-educativa, utiliza o raciocínio do direito penal (quanto mais grave o fato, mais longa a pena), mas não usa o mesmo critério da execução penal para