Regime patrimonial da família
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O direito à desconexão
... são conirmados por membros próximos da família e amigos ... Isto acontece quando as pessoas ... às inerentes ao trabalhador que atua em regime de teletrabalho, sendo imperioso o estudo e ... sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... destinação a ser dada ao acervo patrimonial construído ao longo da existência da ... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... O intuitu personae da família é a grande questão na sua constituição, por ...
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Acordao N° 1425311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor casado em regime de comunhão universal de bens. Pedido de pesquisa e penhora de bens do cônjuge. Responsabilidade executória secundária. Bens comuns. Meação. Regra especial de penhora. Sisbajud. Renajud. Infojud. Eridf. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o...
... DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE ... 2. A regra geral da responsabilidade patrimonial é de que apenas as partes que participam de ... dívida não beneficiou a família ... 5. Com relação ao regime de comunhão ... -
Improbidade administrativa
... -se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a ... ) Segundo a Lei n° 8.429/92, aplica-se o regime de responsabilização por ato de improbidade ... fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veí- ...
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Decisão Monocrática nº 50611891520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ... regime de economia familiar pelo ex-marido, além de ... ção de dependência e da extensão patrimonial dos litigantes ... Precedentes do TJRS ...
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Anexos
... 1. O ministro reconheceu a família homoafetiva? ... O ministro não enfrentou a ... e que, além dos impactos de ordem patrimonial, havia uma questão ética e moral sobre a ... outros direitos e garantias decorrentes do regime constitucional e dos princípios por ela adotados ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Famílias contratualizadas e estatuto patrimonial; – 2. Contornos jurídicos dos pactos ... no Livro dedicado ao Direito de Família no Código Civil ainda contrastam com a dinâmica ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado ... Dentro desse ... , seja na busca da reparação patrimonial, no impedimento à concretização de ilícitos ... ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA E REGIME ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , que lhe é caro, não por sua faceta patrimonial", mas precisamente por abraçar a dimensão intang\xC3" ... constituinte positivou ser dever da família, da sociedade e do Estado “amparar as pessoas ... Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I “j”, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que antigas máximas da estruturação do Regime Jurídico Administrativo passaram a ser ... patrimonial e total de ativos e passivos), garantindo o ... da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença; 17. Financiamento Estudantil – ...
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Questões comentadas
... aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art ... desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... ábil, nanceira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. Letra ...
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Decisão Monocrática nº 52008305220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LITIGANTES QUE JÁ ESTÃO SEPARADOS FATICAMENTE. DEFERIMENTO. EMBORA OS LITIGANTES JÁ ESTEJAM, DE ACORDO COM A NARRATIVA DO AUTOR/AGRAVANTE, SEPARADOS FATICAMENTE DESDE JUNHO DE 2021, É CABÍVEL DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, A FIM DE FORMALIZAR A CESSAÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO DE ... a Cessação dA COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL DECORRENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, bem ... -
Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ção das relações conjugais 420 Em família ninguém cresce sem fazer crescer, nem destrói, ... , sem nenhuma mediação, da lógica patrimonial para a existencial ... Algo bastante diverso ... 442 A escolha do regime de bens tanto pode vir a refletir tanto em prol ...
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Acordao N° 1603470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de divórcio. Partilha de bens. Empresa individual. Pessoa jurídica. Patrimônio. Inexistência. Frutos futuros. Inclusão na partilha. Descabimento. Sucumbência mínima. Verificada. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal se comunicam e devem
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão parcial, todos os bens adquiridos a ... resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto ... -
Direito Constitucional
... na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos ... pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio ... tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o sistema patriarcal, não apenas na família, mas também na sociedade. A liderança, ... Gramsci foi preso político do regime fascista de Mussolini e, no cárcere, escreveu ... proteção do direito autoral moral e patrimonial do empregado (art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Membro da comissão de Direito de Família da OAB/MG. Membro da diretoria estadual (MG) do ... Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio ... de direitos e deveres, com conteúdo patrimonial ... Ora, quando as pessoas se casam não buscam ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Membro da comissão de Direito de Família da OAB/MG. Membro da diretoria estadual (MG) do ... Regime de bens; 4.1 Da autonomia privada e do princípio ... de direitos e deveres, com conteúdo patrimonial ... Ora, quando as pessoas se casam não buscam ...
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Da Capacidade para Adquirir por Testamento
... a Constituição quer proteger por ser a família" sustentáculo da sociedade e da própria organiza\xC3" ... ário, considerando que o direito patrimonial" perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Ac\xC3" ... – Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado ...
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Processo nº 0181790-84.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... prática de delito patrimonial" (roubo), conforme se ... depreende de\xC2" ... regime prisional aberto, com supedâneo no ... própria subsistência e de sua família". ... Registre-se, a respeito, recente decis\xC3" ...
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Acórdão nº 1000783-98.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000783-98.2021.8.11.0052 APELANTE: DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA, JONAS DA SILVA, JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ, LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS, LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON...
... – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME PATRIMONIAL NEGATIVADAS POR FUNDAMENTOS IDÔNEOS – ... ÔNOMOS CONFIGURADOS; 1.6) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE DANILO SILVESTRE DA ... de se tratar de membros de uma mesma família, se forem subtraídos bens particulares de cada ... -
Acordao N° 1232530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Honorários advocatícios. Sentença parcialmente reformada. 1 - in casu, conquanto o casal tenha afirmado em documento público a existência da união estável entre ambos, não pactuaram acerca de regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens, incidindo a regra dos arts. 1. 725 e 1. 658 do código
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... entre ambos, não pactuaram acerca de regime patrimonial diverso da comunhão parcial de bens, ... -
A eficácia jurídica do contrato de namoro e a proteção do patrimônio
Tripode: Eficácia do contrato de namoro e proteção patrimonial
... , com intuito de constituição de família. ... Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo ... para afastar a comunicabilidade patrimonial. ... Sobre namoro: "Diferentemente, dos ... Aliás, nem há de se falar em regime de bens ou em partilha de bens entre namorados ... -
Acordao N° 1303636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Direito civil. Família. Reconhecimento de união estável. Requisitos. Provas efetivas e suficientes para configuração do instituto. Ação de estado. União estável comprovada. Partilha de bens. Ausencia de comprovação de propriedade. Sobrepartilha. Posterior ajuizamento. 1. O art. 1. 723 do código civil dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a...
... FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... implicações jurídicas, inclusive, no regime patrimonial do casal (art ... 1.725 do Código ... -
Dos crimes contra a administração pública
... circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em ... ção telefônica emanada de vara de família porque a medida seria vedada na esfera ...