Regimes dos planos de benefícios da previdência social
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... ção, ou mesmo uma integração entre os regimes previdenciários, preservadas as características ... 92 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... ; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... : a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) ... ÊNCIA SOCIAL Capítulo Único DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 9º A Previdência ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7 ... a vida cotidiana, pois não há classe social que não o utilize, seja por meio de economias ou ... legítima, pois costuma-se confundir os regimes. [ ... ] A liberalidade para ser inoficiosa deverá ... Os planos de previdência privada estão cada vez mais ... por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários ao próprio participante ou aos ...
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Acordao N° 1345412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação. Ação de conhecimento. Previdência complementar. Entidade fechada. Superávit. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Autorização de mudança do estatuto. Prazos trienal e quinquenal afastados. Reserva especial. Reversão ao patrocinador. Resolução normativa. Possibilidade. Constituição e legislação complementar. Compatibilidade. 1. Não se trata a presente hipótese de reclamação de prestações...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... ENTIDADE FECHADA. SUPERÁVIT ... o da autonomia frente a outros regimes previdenciários e outros microssistemas ... jurídica em questão, dada a importância social" da previdência complementar na vida do ... indiv\xC3" ... de custeio disciplinador do plano de benefícios deve ... ser revisto anualmente e estabelecerá o ... No tocante ao resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas, tal deve ser ... -
DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de ... 2. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; e ... 3 ... VI - aprovar a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... IV - orientar, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... moderno surge quando da separação dos regimes absolutistas, advindo da necessidade de ... ça na organização dos seus próprios planos de vida” 25 , tendo a função primordial de ... e a manutenção de privilégios e benefícios; ( ... ). No clientelismo, os controladores, ... Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... ; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e f) Secretaria-Executiva: 1. Assessoria ... monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores ... relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários, ... - emitir certificados de habilitação aos Regimes Automotivos de Desenvolvimento Regional, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... , distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de ... incentivada a reparação; a integração social do adolescente e a garantia dos seus direitos ... ício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; e ... , com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ério do Trabalho e da solidariedade social de Portugalǡ ͖͔͔͛dzǤ ... a Organização ... base comunal e quando os produtos ou benefícios provenientes da venda ficarem como propriedade ... públicos ou privados na elaboração dos planos sociais e econômicos destinados a influenciar ... instituição ou de um serviço de previdência social; todavia, se a prestação exceder o custo ... cofres públicos e, no que se refere aos regimes transitórios, podem ser prescritas disposições ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050869-58.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0050869-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA ANGÉLICA GUALDA DANTAS MORO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO PÚBLICO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Tributação das entidades de previdência complementar
... os Estados a criar sistemas de seguridade social para dar proteção aos trabalhadores. 188 Quando ... cedo e também ali, pela primeira vez, os regimes gerais estatais de previdência social começaram ... ativos contribuem para o pagamento de benefícios aos beneficiários inativos, sem qualquer ... , por outro lado, organizada na forma de planos de benefícios das modalidades benefício ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO ... segregado do patrocinador, e o custeio dos planos será responsabilidade do patrocinador e dos ... geral editada pela União, acerca dos regimes próprios de previdência, é a Lei nº ...
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Organização do estado brasileiro
... ção, bem como as de seguros e de previdência privada ... Cabe-lhe também elaborar e ar planos nacionais e regionais de ordenação do io e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... proibição de contratar e de receber benefícios e subsídios da Administração Pública 62 ... regimes jurídicos distintos, não mais ficando obrigadas ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre ... das notas fiscais inidôneas e dos benefícios fiscais estaduais ... Frequentemente, no ... Notadamente, as distinções entre os regimes de tributação familiar, bem lançadas pelo ...
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Planejamento governamental
... estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de to econômico e social; formular o plano plurianual, as diretrizes ... , anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e ... a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ... 2. Para a consecução de seus ... ção internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus ... o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social ... Os ... remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados ... 3. Devem-se ... e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a ...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de Previdência privada?
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Previdência privada?
... a partir do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, previsto no art. 201 da Constituição da ... iniciativa privada), ao qual se somam os Regimes Próprios de Previdência (RPPS, insculpidos no ... um teto máximo quanto ao valor dos benefícios previdenciários que serão pagos aos respectivos ... Nacional de Previdência Complementar), os planos de previdência complementar se desdobram em ... -
Regras permanentes
... A Reforma da Previdência de 2019 aproximou os requisitos de aposentadoria ... a idade mínima para ter acesso aos benefícios, bem como a metodologia de cálculo e as ... rurais do Regime Geral da Previdência Social — RGPS não foram contemplados na ... concessão de benefícios entre os dois regimes previdenciários (RGPS e RPPS), esse regime ... oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... limitava-se, regra geral, a prestar benefícios assistenciais, oferecendo pensões pecuniárias e ... as primeiras a inserir normas sobre previdência social ... Em 1917 surge, com o Tratado de ... , todo esse ordenamento legal e seus planos" previdenciários, via de regra, exigiam contribui\xC3" ... a organização e o funcionamento dos regimes" próprios de previdência social dos servidores p\xC3" ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
Previdência e Dignidade Humana (A Caminho do Estado Mínimo?) ... este colocado doutrinariamente como Estado social ou Estado justiça com signiicativa intervenção ... e, mais tarde, reconhecidos pelos dois planos Beveredge, numa solidariedade coletiva e ... ção dos critérios à aposentadorias dos regimes de previdências próprio e geral (quanto à ... alterados pela reforma: icaram os benefícios ao salário-família, auxílio-reclusão e ...