regulamentação visitas ação foro competente
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... , devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe ... não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar os, que serão objeto de regulamentação" específica, a pedido do interessado ou do Minist\xC3" ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações ...
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Decisao Nº 8019719-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... COMPETÊNCIA DO FORO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA EM QUE SE A A CRIANÇA. O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLITOS SUSCITADOS PELO ... AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL ... RECURSO CONHECIDO E ... os genitores e os termos da regulamentação de visitas ... 4. Nesses termos, tudo indica ...
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Dos direitos reais
... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de ... , em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão ... à liberdade individual a proibição de visitas após determinado horário, bem como a ocupação ... tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação ... As convenções ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Quantia Certa, ... ão fiduciária, sem que tenha havido o competente pagamento, porém, a comprovação da ... ” nestes autos, conforme regulamentação disposta pelo Ato Normativo Conjunto nº 07 de ... de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ... do incidente e dos autos principais a este foro ... Assim, como não houve interposição de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... surjam entre seus membros; d) Organizar a ação solidária destes em caso de agressão; e) ... ões respeitosas à qualquer autoridade competente, quer por motivo de interesse geral, quer de ... foro" especial ... Artigo 15 - Direito de reunião \xC3" ... de acordo com a respectiva regulamentação" nacional; c. O direito do trabalhador \xC3" ... prévio do governo afetado, determinar visitas e outras gestões com a finalidade de fazer uma ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... como sobre o caminho à sua regulamentação, ver MENECEUR, Yannick, L'intelligence ... ação para a justiça eletrónica europeia para ... ários directamente para o tribunal competente ... Nas comunicações entre autoridades, ... de RAL como suporte da plataforma; as visitas à plataforma aumentaram de 1,9 Milhões, em ... Em 2015, ... passou a ser o foro obrigatório para as referidas matérias 57 ...
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Dos contratos em espécie
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ... após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: ... A regulamentação do leasing é feita pela Lei n. 6.099, de ... , sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ...
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Decisão da Presidência nº 909863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL ... por se tratar de questão para a qual existe foro próprio e adequado, seja no país de origem da ... ção, caberá ao Juízo de Família competente a decisão sobre essas questões ... Repise-se ...
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Aplicação das leis sistêmicas (constelações familiares) e mediação na pacificação de conflitos decorrentes dos laços de família
O convite para contribuir com esta obra coletiva fez emergir uma força das entranhas; algo muito maior que a fraqueza corporal decorrente da baixa imunidade e da fadiga cotidiana funcionou como mola propulsora para o trabalho nestes dias. Considerando que a aplicação do Direito no Brasil gira em torno da ideia de conflito e considerando o nível crescente de formalização de questões cujo cerne se...
... ação de divórcio, a solução jurídica relativa aos ... á com a guarda, como será o regime de visitas e qual será o valor da pensão. É o que ... ência da mediação nas varas de família no foro regional de Santo Amaro, reconhece que “a ... regulamentação de visitas, e alienação parental ... da Segunda Vice-Presidência, é competente ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e ... O foro competente no caso de separação é o do ... filhos, como guarda, bem como a regulamentação das visitas (art. 1.121, II, do CPC alterado pela ...
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Decisao Nº 8020662-62.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-11-2022
... ART. 53, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO PARA APRECIAR ... AÇÃO DE ALIMENTOS QUE FOI AJUIZADA PERANTE O JUÍZO ... ART. 58 DO CPC. O JUÍZO SUSCITADO É COMPETENTE PARA APRECIAR AMBOS OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE ... “Ação de Oferta de Alimentos/Regulamentação de Visitas” n. 0529603-53.2017.8.05.0001, ...
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A justiça itinerante como mecanismo de evolução dos direitos humanos e acesso à justiça
... êmico, conveniente para ingressar com uma ação cível comum, quer pelo seu valor econômico, sem ... , ou a distância da sede da comarca, vara ou foro distrital pelo Conselho Supervisor do Sistema no ... março de 2005, ao iniciar uma série de visitas" aos Tribunais de Justiça dos Estados, disse que \xE2" ... poderá ser remetido ao juizado competente para ... 305 www.anamatra.org.br ... MARCO ... 6.6 Proposta de Regulamentação da Justiça Itinerante ... É dizer, ...
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Nascimento - situações especiais
... competente do lugar da residência do interessado e ... 8.560/92, com regulamentação pelos artigos 1º a 5º do Provimento n. 16/12 da ... ou total, temporária ou permanente, em ação jurisdicional própria ... Por fim, fundado na ... dia, preferencialmente no horário de visitas, em que o pai e os familiares normalmente estão ... /73 poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02) ... Em consonância com o ... autoridade da lei vem reduzindo o campo de ação das liberdades individuais. Alguns princípios ... regulamentação das atividades insalubres e perigosas, buscando ... De nenhum valor, no foro trabalhista, cláusula do contrato de ... do preço se, devido às suas constantes visitas ao local da execução da empreitada, não ...
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Decisao Nº 8025119-45.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-03-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA. MELHOR ... ÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, MANTENDO VÁLIDA A DECISÃO ATACADA ATÉ QUE ... EXISTÊNCIA DO DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS LAÇOS ... Arguiu a incompetência absoluta do foro para apreciar a demanda, que deveria ser o ...
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Acórdão Nº 0011689-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM PARTILHA, S, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FILHO ... 2 – É competente para apreciar e julgar a Ação de Divórcio, ... a ação de divórcio deve ser proposta no foro do domicílio do guardião do filho incapaz, e o ...
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Acórdão nº 0017275-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : Segunda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDÍCIO DE ... será apurado pela autoridade policial competente, mas que autoriza a liminar ... suspensão do ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... visitas dos avós). São Paulo: Revista dos Tribunais, ... e que não dependia de qualquer regulamentação infraconstitucional para se tornar aplicável. 3 ... e que permanece hígida é a de que a ação de divórcio é personalíssima, pois seu pedido ... Art. 53. É competente" o foro: I – para a ação de divórcio, separa\xC3" ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2º. Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e ...
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Novo Código de Processo Civil
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Novo CPC
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... @@@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal ... § 2º Os tribunais ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o valor da contribuição para criar ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... TÍTULO I ... Da Jurisdição e da Ação ... Art. 16. A jurisdição civil é ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... a legislação pertinente e a regulamentação" do tribunal ... § 2º Os tribunais determinar\xC3" ... dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV — o valor da contribuição para ...