requisitos constitucionais da desapropriação
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Decisão da Presidência nº 1143761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... POSTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE NÃO CONVALIDOU, RATIFICOU OU RETITULOU OS ... ídico está condicionado, entre outros requisitos, a objeto lícito (artigo 104, II, do Código ... à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... -se submetido aos fundamentos constitucionais, no sentido de que deve ser lido sob a ótica dos ... e limita-se a possibilidade de desapropriação ... Ao tutelar a posse, o legislador busca ... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II ... -
Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....
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Decisão da Presidência nº 966709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ... AÇÃO ... Ainda que presentes os requisitos legais e não operada a decadência, a parte não ... Desapropriação ... Questões constitucionais indiretas não ensejam a abertura da instância ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 164. No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a ... ão é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia ... 176. O ... dos seus pressupostos gerais e constitucionais ... 126. É inadmissível recurso especial, ...
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nº 1999.01.00.100209-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Diciembre de 2002
Assunto: Desapropriação Indireta ... Autuado em: 25/10/1999 18:16:16 ... a suspensão das garantias constitucionais, entre elas o direito de propriedade ... Com ... a absoluta e total ausência dos requisitos necessários à concessão de uma indenização ...
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Ordem econômica
... 5º, da CF/88, ganhando contornos constitucionais a partir do inciso XXII, do mesmo dispositivo, ... ível) deverá atender aos seguintes requisitos: i) a alíquota da contribuição poderá ser: ... progressivo no tempo; iii) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ...
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Acórdão Nº 32426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... de que, em se tratando de desapropriação" por ... interesse social para fins de reforma agr\xC3" ... “27. Tendo em vista os requisitos constitucionais ... apontados acima, há a ...
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Processos
... tarefas estabelecida pelas fontes constitucionais e legais. A cada ente e órgão do Executivo ... à competência legislativa sobre desapropriação ... 19.2.2 “Nacionalização” do processo ... , as intimações necessitam respeitar requisitos temporais e materiais sob pena de nulidade (art ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... Pública (DUP), para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, ... ários à vali-dade do empreendimento, requisitos esses que serão abordados a seguir ... 7 ... Seus fundamentos constitucionais se encontram nos arts. 5º, XXIII e XXIV; 170, ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 164. No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a ... ão é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia ... 176. O ... dos seus pressupostos gerais e constitucionais ... 126. É inadmissível recurso especial, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... seus termos, desde que observados os requisitos previstos no art. 56, §6º da Lei 11.101/2005 ... ação pode ser comparada a uma desapropriação parcial da empresa, para fins de promover o ... Nos tex tos constitucionais brasileiros é também ao garantir o ...
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Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... érios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; ... II - utilização ... ões no processo legislativo, bem como as várias mudanças constitucionais continua em plena vigência, sendo a principal norma reguladora do ... -
O Brasil e sua federação
... federação no Brasil : traços constitucionais da organização política brasileira ... Belo ... II – desapropriação; ... III – requisições civis e militares, ... Requisitos de legitimidade para a exploração dos terminais ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... MÁXIMA REALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTITUCIONAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS ... O direito das ... estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – ... progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ...
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Direito Constitucional
... (C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ... ao STF deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do ato questionado, ... 4 ... (B) o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por ...
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Capítulo 17 - Política urbana
... III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ... , de modo que, preenchidos determinados requisitos, o ocupante adquire o domínio sobre o bem. Entre ... , em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Sobre ...
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Direito administrativo
... do concurso, desde que observados os requisitos previsto em lei, deve ser concebido sem ... @SEÇÃO 7: Desapropriação ... Sumário : Etapa 1. Cumulatividade de juros ... Esses dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei n. 8.629/93; LC n ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... – 2013.1) Os direitos constitucionais relacionados a seguir já foram regulamentados ... (B) A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará ... Estação Ecológica depende de desapropriação" de áreas e, portanto, de pagamento de indenizaç\xC3" ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... urbana progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida ... e da boa-fé ʹ os quais passam a ser requisitos da usucapião ʹ tem a finalidade de dificultar a ... ística: normas internacionais, constitucionais ...
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Jurisdição constitucional e federação
... papel na definição dos esquemas constitucionais de organização territorial dos poderes, com ... não pode estabelecer os pré-requisitos ou qualificações dos agentes públicos ... 22, XIV). 411 H. Desapropriação ... Fere a competência privativa da União ...
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Sentença e Coisa Julgada
... entretanto, a sentença deve seguir os requisitos legais e formais de validade (arts. 832 da CLT e ... Inocorrente afronta aos preceitos constitucionais e normas legais indicados. Aplicação da Súmula ... quando ainda não havia DNA e desapropriação de imóvel com avaliação supervalorizada.” ...
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Acórdão Nº 5001971-78.2019.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... sentença proferida na ação de desapropriação indireta c.c. reparação civil por danos ... Federal declarou que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros ... de Justiça estabeleceu os seguintes requisitos de cabimento dos honorários recursais: "É ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DERODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. DESAPROPRIAÇÃO. OFERTAINICIAL. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE ENCRAVADA.COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELO MENOR VALOR OBTIDO EM PERÍCIA.LEVANTAMENTO PELOS EXPROPRIADOS DE 80% DA OFERTA INICIAL, TÃOSOMENTE. VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO MAIORVALOR APURADO EM...
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O microssistema de autocomposição
... ção, desde que observados os requisitos da finalidade, do contraditório, da motivação ... à justiça e os necessitados constitucionais: por uma visão democrática da Defensoria ... valor da causa; XVI - Ação de desapropriação, direta ou indireta, entre partes capazes, desde ...