resolução 176 79
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... do disposto no Código Civil, do artigo 79 ao 90. 15 ... No entanto, para os adeptos da ... 176/EX, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte ... de Justiça, conforme disposto na Resolução do CNJ Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional ... -
Enunciados
... enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 11) ... 78. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 79. (art. 768) Não sendo possível a inquirição ... (Grupo: Precedentes) ... 176. (art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao ...
- nº 1997.01.00.010152-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 1997
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de ... 23; FRANCO, Alberto Silva, ob. cit. p. 79-82; STJ: RHC 1.187 – RJ, DJU de 17-6-91, p ... 30. FRANCO, Alberto Silva. Ob. cit. p. 175-176 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... direito potestativo (como o pedido de resolução contratual pelo dono da obra) quanto relações ... 79 Vale dizer: ainda que se considere insuperável a ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1986, p. 176; ALVIM, Agostinho. Da inexecução das ...
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Capítulo V
... dos Parques Nacionais brasileiros (nº 84.017/79), regulamentação que se manteve coerente com o ... A Resolução nº 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente ... 176 ... Art. 70. Considera-se infração ...
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Organização do estado brasileiro
... Contudo, conforme disposto no artigo 176, § 2º, da Carta Magna, a despeito de as jazidas ... limites da ionosfera, uma vez que a Resolução" 1.721, da Organização das Nações Unidas, disp\xC3" ... 79 Ainda segundo a Lei 7.783/1989, em greves que ...
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Pessoas Naturais
... 34 Através da Resolução CFM n° 1.407/94, o Conselho Federal de Medici-na ... 79 ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 72) e local (art. 74), ao Patronato (art. 79), ao Conselho da Comunidade (art. 81) e à ... atribuição o Conselho aprovou pela Resolução nº 16, de 17-12-2003, as Diretrizes Básicas de ... 175 e 176), de aplicar a sanção de inclusão no regime ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , administrativas e judiciais para a resolução de casos de violação de direitos humanos, ... de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79) ... Promover a igualdade de acesso a terra, por ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... ão de emprego e renda; e) estimular a resolução extrajudicial de conflitos, inclusive por meio ... 40 da Lei 6.766/79); j) a alienação de imóvel pela ... 176 da Lei de Registros Públicos (conforme art. 56 ... -
Secretaria da Educação e do Esporte
... designada pela Resolução n.º 3471/2020, de 28 de agosto de 2020, ... Parecer n.º 176/2020 – CEE/PR, com vigência até 31/12/2021 ... prazo foi concedido pela Resolução n.º 79/2019, de 29/01/2019 e ... Parecer n.º 16/2019 ...
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Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... 79 ... 24/02/2021 ... MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO ... Reportam-se à ... Resolução nº 1/2020 da Comissão Interamericana de ... 176 ocorrências. Mas é no estado do Pará, no ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... sentença julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ... Giglio 79 : ... "Sustentamos até, contra a maioria dos ... Nesse nesmo sentido, Júlio César Bebber 176 : ... "Embora seja temerário estabelecer uma ...
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SECRETARIAS - 93 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 93 16 08 2021 41ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2,BUTANTAN D1+D2 E ASTRAZENECA D2
RESOLUÇÃO ... CIB/MT AD REFERENDUM Nº 93, DE 16 DE ...
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Temas correlatos
... n º 5.194/66 regulamentada pela Resolução n º 218 do CONFEA , com espeque no art. 27 “f ... Art. 79. O profissional punido por falta de registro não ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... que a repercussão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a ... Revista de Direito Tributário, nº 79, São Paulo, Malheiros, p. 188, 2001 ... ção de Tributo Inconstitucional.indd 176 29/07/2015 16:06:41 ... RESTITUIÇÃO DE ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... das questões – 8.1.2.3.2 Ordem na resolução" das matérias – 8.1.2.3.3 Dos limites das quest\xC3" ... 4º, Decreto-Lei 4.657/42 – LINDB. 79 ), pois não pode se eximir de julgar a pretexto ... , poderá ocorrer a defesa indireta de mérito 176 , pois o réu, embora reconhecendo os fatos ...
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Magistratura TJMS 2020
... de sociedade tem por objeto único a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em ... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA 176 ... II. As multas de mora decorrentes do ... 79. A respeito do tema decadência e prescrição ...
- nº 96.01.54413-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 1997
- nº 96.01.23149-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 1996
- nº 96.01.14602-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 1996
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... Coimbra: Almedina, 2009, pp. 78/79). Além dessa distinção, Roppo também salienta ... específica do contrato ou, apenas, a resolução com perdas e danos em favor da parte prejudicada ... 3, n. 12, pp. 169-225, out.-dez. 2002, p. 176" ... 457 BRANCO, Gerson Luiz Carlos. “A prote\xC3" ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Espécies de Execução ... A Resolução nº 165 do CNJ estabelece três espécies de ... o órgão gestor do atendimento socioeducativo 79 ... O artigo 6º, da Resolução nº 165 do ... 176 ... frer discriminação por parte dos outros ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3 o O aditamento a que se refere ... 176/2005.000.21.00-0 – rel. Min. Ives Gandra ... 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-2). I – O prazo de ...