restrições da propriedade interesse privado
42441 resultados para restrições da propriedade interesse privado
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do pedido ... sustentável, tomaria a sua propriedade mais valorizada. Pois inequívoco o valor ... Restrições Convencionais - Publicidade - necessidade de que ... a Constituição que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” ... Ocorre que a ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ... a estabilização e impor-lhe as restrições do provimento provisório de sentença como a ...
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Falência e recuperação de empresas
... ão, com aumento do desemprego no setor privado, principalmente na indústria de transformação, ... Por isso, o interesse de agir nos processos regidos pela LRE reside na ... fritar pastel, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, título de ... /05 adotou o sistema ampliativo com restrições, aduzindo que “O Brasil, até a promulgação ...
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Análise econômica da propriedade
... ões ambientais e o direito de propriedade privado; 6.1. Demarcação de terras indígenas – 7 ... é pensar na responsabilidade e interesse do proprietário. Uma república de estudantes ... de propriedade, com mais ou menos restrições, e sinalizarão uma maior abrangência dos ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... privado ... A autonomia, portanto, reside na ... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... social, é preciso compreender que o interesse público é limite ... Em outras palavras, a ... industrializados, profundas restrições ao princípio da autonomia da vontade. Os ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... privado ... A autonomia, portanto, reside na ... constituídas, por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no ... social, é preciso compreender que o interesse público é limite ... Em outras palavras, a ... industrializados, profundas restrições ao princípio da autonomia da vontade. Os ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ... dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Compulsando-se o ... atual, possibilitando alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que ... , dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... actor sequitur forum rei , “fundada no princípio do maior interesse daquele que é surpreendido com a demanda”. 36 Assim, os Estados ... Homologação da sentença com as restrições do art. 7º, § 6º da L.I.C.C. (Dl.4657/42). (SE 2094, Relator(a): ... -
Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP ... : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR ... : ... superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo ... certa a ... restrições, definir a extensão e estabelecer parâmetros ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... (ZEPA) and Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ... The Zonas Especiais de ... forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de ... , propriedade, direito público e privado, entre outros assuntos complementares (ALVES, ... titularidade dos direitos quanto às restrições pessoais e os ônus, encargos ou gravames ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... para o deslinde dos conflitos de propriedade" ... Palavras-chave: Posse – Fundamentos te\xC3" ... O interesse público exige que as terras sejam cultivadas, ... In: A reconstrução do Direito Privado. MARTINS-COSTA, Judith (Org.). São Paulo : ... última vontade do seu instituidor (restrições à exumação das ossadas), estando o uso do ... -
Direito tributário e processual tributário
... e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando título ... conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da ... proprietários de imóveis do domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente ... , mas é limitado por um conjunto de restrições, como a obediência à legalidade, anterioridade ...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel ... § 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em ... , com os outros comunheiros, sofre restrições aos poderes inerentes à propriedade. 4) Cada ...
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Alimentos
... disposições constituem normas de interesse público e, por isso, não admitem renúncia, nos ... locação de dois imóveis de sua propriedade. Após os trâmites no Tribunal Paulista, a Corte ... As Turmas de Direito Privado do STJ são uníssonas em reconhecer a ... de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação ...
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Acórdãos nº 2081616-36.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... Levantamento das penhoras e restrições incidentes sobre o veículo obtido após ... declaração da aquisição da propriedade por usucapião. Mera insatisfação da ... Ausência de interesse de agir. Carência da ação ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... justiça social ; a da submissão da propriedade à sua função socioambiental ; e a da ... humano fica lesada caso este se encontre privado de instrumentos de mínima afirmação social ... texto convencional reprime eventuais restrições empresariais a obreiros em face da participação ... Informa tal princípio que é de interesse do direito do Trabalho a permanência do vínculo ...
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Direito Administrativo
... razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação ... como às pessoas jurídicas de direito privado que recebem dinheiro público e/ou celebrem ... ária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... (E) dotada de ... medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual ... A: incorreta – ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Nessa época, o minério constituía propriedade exclusiva da Coroa Portuguesa que concedia a ... utilizada somente quando não houvesse interesse privado na área. Ressalta-se, contudo, que os ... vez que esse poderá estabelecer "restrições, limites ou condições para a participação de ... -
Direito Constitucional
... , em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ... (D) ela consubstancia um dos ... , à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste sentido, de acordo com a Constituição da ... 5º, LIV, da CF, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... restrições ao exercício de direitos fundamentais ...
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Gestão de bens
... , as intervenções econômicas e as restrições à propriedade, é necessário que desenvolva ... a menor incidência de direito público e privado. Ao se posicionar um bem dentro da escala de ... interesse público exercidas em nome do Estado, daí o ...
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Acordao N° 1282168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Administrativo e processual civil. Preliminar. Julgamento extra petita. Inocorrência. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Resolução autorizativa da aneel. Retificação da largura da faixa de servidão. Restrições de uso preexistentes. Prejuízos adicionais. Inocorrência. Porção remanescente do terreno. Indenização independente. Descabimento. Juros compensatórios. Juros
... DA LARGURA DA FAIXA DE SERVIDÃO. RESTRIÇÕES DE USO PREEXISTENTES ... PREJUÍZOS ADICIONAIS ... a execução de obras e serviços de interesse público. Não se cuida de hipótese de perda da ... propriedade", como ocorre na desapropriação, mas de restriç\xC3" ... a Autora é pessoa jurídica de direito privado e, por consequência, não se submete ao regime ... -
Acordao N° 1402679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
E m e n t a mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse de agir. Súmula 266/stf. Inocorrência. Transporte individual privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no df - stip/df. Art. 5º, iii, da lei distrital nº 5691/16. Arts. 13, iii e 16 iii, do decreto nº 38. 258/17. Normas declaradas inconstitucionais pelo conselho especial deste eg. Tjdft....
... ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... AGIR. SÚMULA 266/STF. INOCORRÊNCIA. SPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE ... PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE ... encontra diretamente impactada pelas restrições impostas pelos ... instrumentos normativos ... locar um carro que não seja de sua propriedade para obter ... renda, com afronta à livre ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... função considerada de relevante interesse público e os que sejam servidores públicos ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... órios de sua efetiva e plena propriedade, sem quaisquer ônus ou restrições de direito ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... subsidiariedade, (iii) da ausência de interesse de agir e (iv) a ausência dos requisitos ... da estrutura da tutela da propriedade. Nessa concepção tradicional, o direito ... pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º) ... A lei esclarece que ao ... constitucional, em que medida as restrições impostas por esse ato ao direito fundamental à ...
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Desapropriação
... ção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de transmissão ... -se ora na promoção de certo interesse público primário, ora na necessidade de se ... ísicas, de pessoas jurídicas de direito privado ou de pessoas jurídicas de direito público ... 184) ... Afora essas restrições quanto à extensão do instituto, os bens ...