restrições da propriedade interesse privado
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” ... Ocorre que a ... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... na área do direito internacional privado, também contém esta mesma previsão em seu art ... a estabilização e impor-lhe as restrições do provimento provisório de sentença como a ...
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Direito Administrativo
... e princípios que visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as ... ; internacional e processual; b) direito privado: trata da relação entre os particulares. São ... ), tráfico de mulheres e crianças, propriedade industrial e literária, extradição e entrada ... , fundado nas prerrogativas e restrições ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... como direito absoluto e sofrer restrições de modo a cumprir a função socioambiental ... ções entre o setor público e o setor privado, sendo que, a priori , a conotação da ... a regularização fundiária em APPs de interesse específico ... Mais recentemente, em 22 de ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, “tal como ocorre ... de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, ... VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM REGULAR AÇÃO DE ... no si limita a fare, col proprio, l’interesse dell’azienda, ma insieme e inseparabilmente ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... marcam época e remodelam o direito privado a partir da linguagem civil--constitucional ... de serviços e redução drástica no interesse pela propriedade ou posse prolongadas. 12 8 ... cuidados com as crianças ou idoso); restrições a faixas etárias (exclusiva para idosos, ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... marcam época e remodelam o direito privado a partir da linguagem civil--constitucional ... de serviços e redução drástica no interesse pela propriedade ou posse prolongadas. 12 8 ... cuidados com as crianças ou idoso); restrições a faixas etárias (exclusiva para idosos, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... como primitivo, por isso desperta o interesse da opinião pública, desde que não interfira no ... formalmente mercadorias, em 1850, e a propriedade privada é introduzida na legislação de terras, ... terras devolutas, separando o público do privado e proibindo os apossamentos 305 ... A norma buscava ... respeitada a posse e mantidas sem restrições as reservas de terras destinadas aos indígenas ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... íduo frente ao Estado, protege a propriedade, respeita a liberdade e a autonomia da vontade, ... de Franz Wieacker ( História do direito privado moderno. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste ... da cidade, ainda que à custa de restrições à sua liberdade, o primeiro não aceitará ... ção à busca de seu próprio e único interesse ... As relações de mercado constituem prova ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... O interesse em restabelecer o equilíbrio ... ção do afeto parental e, uma vez privado de tal convivência pela alienação parental, o ... cotidiano, com muito maior propriedade o são o dano afetivo e o psicológico, que ... a responsabilidade civil encontra restrições em razão de que a indenização monetária não ...
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Decisão da Presidência nº 286754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2001
... ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE EM DEFINITIVO IMPEDIU A EXECUÇÃO DA OBRA ... Alude às restrições ao direito de propriedade, fundadas no interesse público e privado, e defende a legitimidade da intervenção, na ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... por lei, em observância a razões de interesse público. Além de conferir maior clareza, ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” ... À toda ... , e não por mecanismos de emprego privado da violência ... Em importante trecho ... de que a Lei nº 13.060/2014 impunha restrições consentâneas com o direito à vida. Por isso, a ...
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Magistratura TJAL 2019
... de quaisquer dos poderes inerentes à propriedade ... (B) justa é aquela adquirida de boa-fé ... lúdico não pode haver jamais restrições à liberdade de expressão, o que inclui a ... que assim exigir a tutela do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em ... ser alocados obrigatoriamente ao parceiro privado, assegurando-se a este o reequilíbrio ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , interpretada com certas restrições: a pessoa jurídica poderá sofrer dano moral, ... Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT PARA ... direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a ... QUE ASSENTADO CULTIVO E SUA EFETIVA PROPRIEDADE — 1) A desapropriação sanção, ou ...
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Direito Constitucional
... segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por maioria ... do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as ... sobre os bens protegidos (liberdade, propriedade ... ) e fundamentam pretensão de reparo pelas ... ou na interpretação do direito privado ... A: incorreta. Os direitos fundamentais ...
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Da Penhora
... De um lado, o Poder Executivo não tem interesse em suprir falhas materiais e pessoais do Poder ... prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, ... que o Código de Direito Internacional Privado, denominado Código Bustamante, promulgado pelo ... 8.009/09. IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. RESTRIÇÕES À GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Conceito de direito ambiental
... possua relações estreitas com o direito privado", o Direito Ambiental, sobretudo no que se refere \xC3"à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de ... em que seu objeto constitui bem de interesse comum de todos – bem de uso comum do povo e ... ções de mercado, o Estado impõe restrições à atividade econômica, com vistas à ...
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Acórdãos nº 2109382-30.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Controvérsia acerca do cumprimento (ou não) da obrigação de fazer de exclusão do gravame no registro de propriedade do veículo de placas FKA-5405 – Decisão agravada determinou a comprovação (pela Executada) da "baixa das restrições financeiras de alienação fiduciária no cadastro do veículo de placas FKA-5405", no prazo de dez dias úteis, sob pena...
... ão do gravame no registro de propriedade do veículo de placas FKA-5405 ... Executada) da “baixa das restrições financeiras de alienação fiduciária ... ção originária Presente o interesse recursal quanto ao afastamento da multa ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... consistia, basicamente, em separar o interesse privado dos interesses públicos 14 ... 423, 426) e se refere à partição e propriedade coletiva da terra, com communio possessória pro ... restrições ao desenvolvimento de manufaturas e de plantas ...
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Princípios do direito do trabalho
... princípio jurídico geral de grande interesse ao Direito do Trabalho é o da inexistência de ... restrições. Ilustrativamente, a proteção relativa ao valor ... fundamental faceta do papel social da propriedade e da função educativa dos vínculos de labor, ... cláusulas do regulamento previdenciário privado, no tocante aos antigos empregados inscritos no ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... interesse de agir em sua impugnação autônoma. II ... toca às restrições impostas à delegação legislativa em matéria ... e valores que compõem o seu patrimônio privado, a ... fim de ser arquivada no serviço de ... vida, liberdade, propriedade e intimidade (MANOEL GONÇALVES ... FERREIRA ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... In: Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado , São Paulo: Saraiva, 2009, p. 363; Esborraz, ... ída a uma das partes retire do credor o interesse na manutenção do vínculo contratual, sempre ... uma compra e venda, a de transferir a propriedade da loja ao comprador), consubstanciava um dos ... -se livremente que legitima as restrições derivadas do contrato sobre sua esfera jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... INTERESSE PROCESSUAL ... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA ... do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à ... Portanto, um determinado veículo de propriedade de um Motorista, pode ser ... utilizado ... de suspensões, restrições ou mesmo cancelamento do credenciamento e outras ... -
Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... 3. A aquisição da Propriedade pela via da Legitimação da Posse: Lei Nº ... Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, pela lei n° 11.124/2005, ... , demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e ... destinações e das eventuais restrições administrativas ou legais (arts. 66 e 67) ... -
Direito individual do trabalho
... é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços ... , concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade intelectual, ... As restrições contidas na própria CLT às alterações das ... ininterruptos tem se mostrado de grande interesse: ... • das empresas, considerando sua ...