restrições da propriedade interesse privado
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Direito Internacional
... , de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, brasileiro nato, de ... Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual. A OMC pauta-se no livre comércio e ... , não permite a utilização de restrições quantitativas como forma de proteger a produção ... 12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – TEORIA GERAL E FONTES ... (Magistratura ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... áusulas gerais, como é comum no direito privado, ou de conceitos determinados, como se exige no ... ” 241 , já que a expropriação da propriedade particular só será possível em virtude de ... º 6.374/89 334 , segundo o qual, “no interesse da arrecadação tributária, da preservação do ... prima facie , podendo sofrer restrições em vista de intervenções estatais vinculadas a ...
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Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
... meio de incentivos econômicos ou restrições administrativas) ... Ao enfrentar a questão ... passa expressamente a ser limitado pelo interesse social ou coletivo, caracterizando gradativa ... o centro da organização do direito privado, cujo sistema estava assentado na garantia da ... -
Livro II - Do processo de execução
... valores, a não exibição de sua propriedade, a falta de indicação do lugar em que se ... que o credor tenha, à evidência, interesse em fazer essa indicação, pensamos que melhor ... ) do empregado não incidirão as restrições, que até aqui sugerimos, quanto à possibilidade ... uma relação jurídica de caráter privado; ... 2) a existência de um fundamento capaz ...
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Direito civil
... * "( ... ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem de ... automóvel alugado se faz não só no interesse do locatário, que diretamente dele se serve, mas ... do veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e ... 2.386), porém com restrições, porque: "Se o processo cautelar de produção ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... da Silva 7 quando conceitua como de interesse urbanístico especial as áreas nas quais se ... sobretudo dos novos paradigmas da propriedade urbana e da cidade ... Nesse novo cenário, ... a propriedade urbana como instituto privado, porém, ressemantizado por nuances ... legislação impõe limitações ou restrições aos proprietários de obras artísticas, objetos ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... interesse na defesa dos direitos de propriedade intelectual, desde que não representasse uma ... sites de terceiros, bem como impôs restrições ao processamento de dados de longo alcance, ... JAYME, Erik. O direito internacional privado e cultural pós-moderno. Cadernos do Programa de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... de Janeiro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade ... como decorrência do direito de propriedade. Pode-se afirmar que o reconhecimento da ... o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo, relativo à pessoa ou à coisa, contra ... ção para o ato; assim, existem restrições, ou seja, pessoas que não podem fazer doação ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... íticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, ... contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de ... 133), que, com propriedade, assinalou, verbis : “Embora a presunção ... , a moralização do voto e o interesse social , amparando consequentemente ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... ório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus ... Eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição ... ão de fazer – Alegação de que as restrições ao uso das áreas comuns, sobretudo a piscina, ... Precedentes deste E. Tribunal. Interesse coletivo regularmente aprovado em assembleia que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ... dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Compulsando-se o ... atual, possibilitando alimentar-se restrições à sua aceitação. No processo trabalhista, que ... , dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características próprias ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... interpretação desse esgalho do direito privado", para adaptá-lo à realidade e pô-lo em condiç\xC3" ... lecionar as matérias jurídicas de interesse para os engenheiros. Deu-se conta, então, da ... é intuitivo, impõe limites ao uso da propriedade particular e ao exercício de atividades ... surgiram novas e diversificadas restrições ao uso da propriedade e as construções urbanas, ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... Normalmente, esses conflitos de interesse relacionados a temas tributários ocorrem pelo ... , à igualdade, à segurança e à propriedade", nos termos seguintes: ... 95. MELLO, Celso Ant\xC3" ... LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido ... se submete à imperatividade de suas restrições ... Trata-se na realidade, à semelhança dos ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... supremacia do interesse público sobre o privado é tradicionalmente considerada um dos alicerces ... para restringir a liberdade e a propriedade", em benefício do interesse coletivo 7 ... H\xC3" ... fundamentais : conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2014. p ...
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Decisão da Presidência nº 286754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2001
... ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE EM DEFINITIVO IMPEDIU A EXECUÇÃO DA OBRA ... Alude às restrições ao direito de propriedade, fundadas no interesse público e privado, e defende a legitimidade da intervenção, na ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a segurança civil individual e a propriedade”. Da leitura dos incisos, verifica-se a ... , na forma da lei, a colaboração de interesse público; [ ... ] Pois bem, Senhor ... -a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do ... O voto feminino, sem restrições, só passou a ser 48 Documento assinado ...
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Direito Ambiental
... ípio competência para legislar no interesse local. Trata-se de princípio fundamental quando ... , o poder público pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a o de imóveis, pois o direito de propriedade é direito fundamental ... (E) No caso de ... privado, responsável, direta ou indiretamente , por ...
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Parte 2
... A subsidiária deve aceitar o interesse do grupo ou ser gerida exclusivamente com base em ... que produz incidem nos cenários privado e público. 1 Mas quem suportará o peso desses ... além da célebre dissociação entre propriedade dos acionistas e o controle por administradores ... civil e, em outros casos, pequenas restrições ao exercício autônomo de negócios ...
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DECRETO LEI Nº 1005, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Propriedade Industrial.
... ficando consignadas expressamente as restrições impostas à exploração do invento ... Art. 39 ... registrar marcas as pessoas de direito privado, em função de atividade lícita que exerçam, ...
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Direito Tributário
... no sentido de que pessoas de direito privado (inclusive naturais) podem, excepcionalmente, ser ... (C) propriedade territorial rural. (D) produtos ... pessoas, com o intuito de observar o interesse público. A isenção de IPVA (e de outros ... , mas deve sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento ... A: ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Não há como falar em propriedade e posse sem antes estudar o direito das coisas, ... , literatura, ciência e outros bens de interesse difuso, como o meio ambiente em todas as suas ... ção e a publicização do direito privado" migra parte da disciplina das pertenças para o n\xC3" ... 79) conclui: “Estas restrições à autonomia privada, acentue-se, não são tão ...
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Processo nº 0165505-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Processo: 0165505-45.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro e Outro Recorrida: Joaquim Bento Severiano Ribeiro de Castro e Outro Cadeiras Cativas Do Maracanã. Copa Das Confederações, Copa Do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas. Dano Material. Ressarcimento. Procedência. Recurso Conhecido e Desprovido. Relatório Os Autores Ajuizaram Ação Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Da
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... o espaço da autonomia e do Direito Privado; 16 Philosophical Investigation como AUSTIN ... reunião, de imprensa e o direito de propriedade. Por terem sido os primeiros que apareceram, são ... ção de uma moradia não constituía um interesse fundamental. Assim também se deu em relação à ... 7.803/1989, que estabeleciam restrições quanto à exploração de florestas de domínio ...
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A Idade Contemporânea
... Madri: Editorial Revista de Derecho Privado, 1949, p. 33) ... Também se salientou os ... das fontes romanas, em função do interesse atingido, se público ou privado. O projeto ... cidadão, de 1789, “a liberdade, a propriedade, a segurança e resistência à opressão”. De ... a ordem econômica, estabelecendo restrições à propriedade e criando direitos trabalhistas, ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função social econômica e ... principalmente no interesse econômico privado ... Palavras-chaves: Instituição ... modelo de administração, a forma de propriedade e o tipo de instituição organizacional capaz de ... : 1) a extinção de determinadas restrições ao capital estrangeiro; 2) a flexibilização de ...