restrições da propriedade interesse privado
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Imunidade
... do Nascimento, as imunidades são restrições colocadas no caminho dos entes tributantes que, ... preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos ... econômica sob o regime de direito privado, fora do limite previsto no art. 173, da CF, para ... e esclarecimento de situações de interesse pessoal.” ... 2 • ImUNIDADE ... O direito ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso ... III - utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu; ... ções individuais, habilidades e restrições de ordem de segurança e disciplina ... § 1o ... ção social do preso, que não deve ser privado da comunicação com o mundo exterior na forma ...
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Direito administrativo
... se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que ... privado prestadoras de serviços públicos responderão ... disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da ... propriedade ou à disposição de qualquer das entidades ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... ência e os limites do direito de propriedade, sequer entre os condôminos. 5. Recurso especial ... A ADIMPLIR E NÃO SOFRER ESSAS RESTRIÇÕES. POSSIBILI-DADE. DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... Direito das Relações Sociais (Direito Privado) e em Direitos Difusos e Coletivos e Mestre em ... de espécies em extinção, marcam restrições ambientais a que a propriedade está sujeita e ... -se à dignidade devida pelo senhorio ao interesse comum” – conhecido como o fenômeno da ...
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Direito Administrativo
... assim que o princípio da supremacia do interesse" público sobre o privado permanece vigente, mas n\xC3" ... governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao ... Propriedade Industrial), que é uma autarquia; C: correta ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... proporcionais, com o propósito de interesse geral, conforme valoração realizada pela ... respeitando os legítimos direitos de propriedade. Também deveria ser social, pensando em ... eliminação ou redução das restrições ao ingresso no mercado, ou à atividade das ... do monopolista público pelo monopolista privado; b) a salvaguarda dos interesses públicos que o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... bordões eufemísticos como superior interesse da criança, cidadania, república, igualdade, ... trazia uma série significativa de restrições à adoção, tutela e guarda ... O novo ... individualidade e a defesa do patrimônio privado, enquanto que o processo coletivo é mais aberto, ... crimes contra a vida, a liberdade, a propriedade, etc. Os bens jurídicos protegidos pelo CP são ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... impossível ou ter perdido o interesse para o credor), mas que seja apenas um ... sinalagma contratual, Revista de Direito Privado , ano 18, v. 78, jun. 2017, contempla as ... um produto sob uma marca de propriedade de uma terceira pessoa. Assim, como condição ... o emitente [sócio da NUTREMIX] ter restrições no mercado que opera com desconto de títulos, ...
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Os Impostos em Espécie
... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ... V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, ... ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II (Lei nº ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... à tona a ideia da sepultura como uma propriedade do morto e de sua família. Já no século XVIII, ... prestar alimentos, dentre outros no campo privado, ou mesmo a constituição de fato gerador de ... acordo com aquele que seria, em vida, o interesse do falecido. (SCHREIBER, 2011, p. 25) ... sujeito, sendo legítimas apenas restrições episódicas e excepcionais. Não se pode evitar ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos ... alterar quaisquer conceitos de direito privado ao exercer suas competências tributárias ... para o leitor, caso seja de seu interesse, a busca de uma abordagem mais aprofundada sobre ... de a lei ordinária estabelecer restrições específicas. Se for um dia disciplinar a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... quando alguém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu ... Pertencendo ao Direito Privado e contando com uma elevada gama de normas de ... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge ... de um direito fundamental, eventuais restrições a este impostas pelo respeito a outros direitos ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... a oferta de produtos e serviços de seu interesse. Ao considerar todos os subsistemas sociais ... Federal de Medicina, que impõe restrições à divulgação dos serviços dos setores que ... elite, a chave é regulamentar a propriedade dos dados.” HARARI, Yuval Noah. 21 lições ... Direito privado e policontexturalidade : fontes, fundamentos e ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Art. 17 o Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém a pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública ... homens que dêem provas suficientes de interesse permanente pela comunidade, e de vinculação com ... As Nações Unidas não farão restrições quanto à elegibilidade de homens e mulheres ...
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Desapropriação
... , pois esta consiste na retirada da propriedade da pessoa ... Isso ocorre em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado ... A ... ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público ... Por ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... Especialista em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... ão presentes não só os direitos à propriedade privada, à livre iniciativa, à herança, como ... e pouco burocrática de proteger o interesse do sucessor incapaz de administrar o próprio ... existem, dependendo do caso, algumas restrições: a) a doação não pode compreender todos os ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... interesse de uma unificação no âmbito do Direito das ... e, inclusivamente, uma ameaça à propriedade privada, um dos direitos garantidos pelos ... , familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão, ou a afectem no respeitante ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... 1 - nas propriedade: rurais fornecedoras de matérias primas, ... da, quando o estabelecimento não tenha interesse de concentrá-la ... § 1º Entende-se por "bile ... farináceas alimentícias com as restrições previstas neste Regulamento ... Art. 367 ... produtos de origem animal para consumo privado, nos casos previstas neste Regulamento, e os ...
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O empregador
... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... á da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa” 11 ... B) Restrições Tópicas à Sucessão — Há restrições ... e de registro são exercidos em caráter privado (art. 236, caput , CF/88), sob direção e ...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos ... e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público 16 ” ... eficácia somente inter partes, no seu interesse, permitem maior liberdade de autorregulação” ... adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos registradores alguns ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... não são matéria de seu peculiar interesse (art. 96, II, da CF) ... 6.3. Lei penal em ... um ou outro interesse, impondo as restrições necessárias ao resguardo de outros bens ... do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). Toda vez que, nessa ... 56 Destaca com propriedade Luiz Flávio Gomes: 57 “É uma função que ...
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Alimentos
... disposições constituem normas de interesse público e, por isso, não admitem renúncia, nos ... locação de dois imóveis de sua propriedade. Após os trâmites no Tribunal Paulista, a Corte ... As Turmas de Direito Privado do STJ são uníssonas em reconhecer a ... de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação ...
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As nações unidas
... interesse comum, a empregar um mecanismo internacional para ... 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de ... ou coletiva, tem direito à propriedade. 2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado ... não poderão constituir objeto de restrições, a menos que estejam previstas em lei e no ...