resumo poder legislativo estadual
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Poder Executivo adaptará o Plano a que se refere o ... , em nível dos poderes Executivo e Legislativo e dos conselhos internos dos vários órgãos ... Em resumo, as variações para cima propagam-se ... usualmente assumidos pelo poder público estadual e municipal, com ou sem empréstimos do BNH, para ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... estadual e de execução obrigatória nos termos do art ... I - resumo da política econômica do País, análise da ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... ério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso ... setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete: I - promover as ... da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas à execução ... ção 4 Coordenador FCE 1.10 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) E-mail: ... RESUMO ... O presente artigo tem por escopo ... ça pública” no contexto legislativo Segundo Lima e Costa, o termo “segurança ... óglio a oportunidade de manutenção do poder, mesmo que isso encontram nesse imbróglio a ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... restritivas de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... A ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ... de vias conservadas pelo Poder Público Estadual: (..) §7º. Para efeitos do inciso V, não se ...
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Acórdão nº0008190-77.2022.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife ... DO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE ... 1-7, consistente em resumo de alta do apelante de internao no IMIP, datado ... , usurpando funo do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Recurso especial provido. Acrdo ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... nem com o eleitorado, nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ; ... Em resumo , o jusnaturalismo clássico se caracteriza por ... , no Mestrado da UNESP — Universidade Estadual Paulista —, em Franca (SP). Ao Mestre, a ...
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Poder Legislativo
... que são obrigadas a adotar o unicameralismo, tanto na esfera estadual (Assembleia Legislativa), como na municipal (Câmara de Vereadores) ... 23.8. Bicameralismo Federativo: Resumo ... No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso ...
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Poder Legislativo
... que são obrigadas a adotar o unicameralismo, tanto na esfera estadual (Assembleia Legislativa), como na municipal (Câmara de Vereadores) ... Direito Constitucional 775 ... 23.8. Bicameralismo Federativo: Resumo ... No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... exercício normal da atividade típica do Poder Judiciário. A questão sobre a ... as ordens dos juízes, nos termos da Lei Estadual de São Paulo, s/n, de 3.12.1971, mormente se ... grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para ... Capítulo 5 ... Em breve resumo, os argumentos apresentados pelos críticos 58 ...
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Relatório e Voto com número 5121756-76.2018.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... a Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos ... oitenta) dias, com inércia do Poder Legislativo Estadual, quando então seria aplicável o artigo ... SENTENÇA MANTIDA.1. Em breve resumo, consta que o Recorrido que foi contratado ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... na facilitação do acesso ao Poder Judiciário. No entanto, não se assegura com ... ória das partes, sempre iniciada por um resumo “ex iudice” das questões de fato e de ... confirmação pela decisão o tribunal estadual de Traunstein ), por violação ao art. 103, 1, ... formal e material dos atos do Poder Legislativo antes de aplicá-los. Isso é tanto mais ...
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O Brasil e sua federação
... existência, como regra, de duas esferas de poder que lhe são inerentes (ou “dois conjuntos de ... ) deliberada e dolosa de agente público estadual (titular do Instituto de Terras do Estado de ... Em resumo, como bem vislumbrada por J. Stone (1946), aquela ... ável a convicção de que o tema legislativo abarcado pelo inciso X do aludido artigo 22 possa ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... , consideram-se normalmente possuidores de poder decisório ou desempenhem cargos de direção, ou ... federais, ou sindicatos de âmbito estadual, interestadual ou mesmo municipal. Neste passo, ... Manoel Antonio Teixeira Filho: 44 “Em resumo: como a Administração Pública não pode firmar ... do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que promovam aumento da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ...
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Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... Resumo ... As coalizões governamentais são formadas ... ção excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema ... em um acesso a cargos e posições de poder em troca de apoio do Poder Legislativo. Em ... , também pode ser percebido na esfera estadual e municipal, observando-se a semelhança entre as ... -
Direito Administrativo
... ído na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário, não se aplica aos processos ... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... cargo político, como o de secretário estadual ... (3) Em atendimento ao princípio da ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... submetidas a algumas das limitações ao poder de tributar. Portanto, centrar um debate na ... acerca da causa da tributação que, em resumo, se dividem entre os que sustentam que o tributo ... necessidade para o ente federativo (legislativo), mas isto não significa que ele poderá ... 5. O ato normativo estadual não determina recompensa financeira à ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... RESUMO: Este trabalho aborda a implementação da ... estudo histórico acerca da edificação do Poder Judiciário, transpassando as teorias políticas ... ção dos poderes nas figuras do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, sendo todos ... referentes aos servidores do Executivo estadual e municipal. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... -
Direito Administrativo
... ão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26 da Lei 8.987/1995); E : ... já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa ... 1: ... as questões deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos ... entre os entes federal, distrital, estadual e municipal ... (B) não obstante ter o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados não tenham o poder de instaurar um processo por sua livre ... Em resumo: assim como as partes podem livremente contratar, ... registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão traduções ... ído o § 20 e com ele pretendeu o Legislativo eliminar as aludidas “variadas decisões” de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... I - governo estadual - 30; ... II - administração ... II - resumo" da política econômica e social do Governo; ... \xC2" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Estado de São Paulo ... Legislativo ... Diário da Assembleia Legislativa – 20ª ... , 133 (59) – Suplemento Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 12 de abril de 2023 ... Monte Mor R$ 1.000.000,00 ... Resumo por tipo de obra ... Rafard R$ 1.000.000,00 ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... de combinação de funções num só poder e o comprometimento com um executivo republicano ... , com autonomia e respaldo do Legislativo é um modelo exportado mundialmente, sobretudo a ... dispositivo da lei criadora da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Delegados do Rio ...