Sociedade Não Personificada
-
Acordao N° 1711992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Ação de reconhecimento de sociedade c/c pedido de reintegração às funções. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Sociedade personificada. Registro na junta comercial. Sociedade de fato. Não verificada. Reconhecimento da autora como sócia. Incabível. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO ÀS FUNÇÕES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... REJEITADA. SOCIEDADE PERSONIFICADA. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ... SOCIEDADE DE FATO. NÃO VERIFICADA ... -
Acordao N° 1349624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Contrato verbal. Sociedade empresarial. Desfazimento. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado pelo autor para que a requerida fosse condenada a restituir-lhe a quantia de r$ 4. 955,50, referente a gastos que o autor teve com a sociedade...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL ... DESFAZIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... constituição de sociedade empresarial, de natureza não personificada (art. 986 e seguintes do C.C.) ... Nessa linha, o art. 990, do C.C ... -
Acórdãos nº 1051583-42.2016.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... Ilegitimidade dos autores, sócios de sociedade personificada, organizada sob o regimento de sociedade ...
-
Direito empresarial
... ção de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério ... de consórcio, se caracterizam como sociedade não personificada com patrimônio próprio, distinto do patrimônio da administradora ...
-
Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... Resumo: A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código ... A Sociedade em Comum é um tipo de sociedade não personificada, cons-tituída de fato por sócios para o exercício de atividade ... -
Livro II - Do processo de execução
... bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ... § 1º O sócio réu, quando ... Ei-lo: ... Da Sociedade Não Personificada ... Da Sociedade em Comum ... Art. 986. Enquanto não inscritos os atos ...
-
Acórdão Nº 08060435820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-04-2019
... INAPLICABILIDADE DO ART. 990 DO CC. SOCIEDADE" POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM REGISTRO CANCELADO NO CURSO DA A\xC3" ... sua personalidade jurídica e se tornado sociedade não personificada, requereu a agravante a inclusão de seus sócios no polo passivo da ...
-
O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... de Ricardo Mariz de Oliveira, intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples e a responsabilidade tributária ... ção fiscal, já que estamos tratando de sociedade não personificada ... Por outro lado, o sócio responsável pela assunção da dívida, ...
-
Acordão nº 02785/2003-010-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Julio de 2006
ATIVIDADE TERCEIRIZADA SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A existência formal de uma sociedade de personificada simples não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes litigantes, máxime quando dos autos emerge, cristalinamente, que a empresa reclamada mantinha os supostos sócios como empregados, utilizando-se da figura societária...
... reclamada, a condição do autor de sócio de indústria (sociedade de capital e indústria), posteriormente sócio de serviço (sociedade ... uma sociedade de capital e indústria, atualmente sociedade personificada simples, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício ... -
Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... árias, exceto as sociedades por ações em constituição , enquanto não inscritos os respectivos atos constitutivos (sociedade não personificada") são regidas pelo Código Civil. Assim dispõe o art. 986 do Código Civil, reafirmando a regra prevista no artigo 1.089, que mantém a sociedade an\xC3" ...
-
Responsabilidade dos Dirigentes das Entidades de Prática Desportiva e de Administração do Desporto
... , via de regra, os sócios não respondem pelas obrigações da sociedade". (224) O Código Alemão de 1900 foi fonte de inspiração de vários c\xC3" ... do Código Civil, em razão de se tratar de sociedade não personificada, a questão depende da demonstração de divergência jurisprudencial, ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a ... de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de ...
-
Direito Empresarial
... õe o Código Civil: (A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da ... situação irregular (na verdade, não existe como sociedade personificada) e, portanto, não pode contratar com o poder público – art. 967 do CC ...
-
Direito Empresarial
... árias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que estes participem ... /CEBRASPE) Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Dentro dessa ótica, todos os sócios, não só aquele que contratou pela sociedade não personificada ou irregular estaria alijado da prerrogativa do benefício de ordem, mas todos os demais sócios ... @Jurisprudência ... (TRT3-012093) GRUPO ...
-
Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... 23.2.5. Ação de responsabilidade contra a sociedade controladora. 23.2.6. Demonstrações Financeiras. 23.3. Subsidiária ... , o consórcio é definido como modalidade de sociedade não personificada que tem por objeto a execução de determinado empreendimento ...
-
Direito Empresarial
... (C) A sociedade empresária adquire a personalidade jurídica com a sua constituição, a ... a sociedade em conta de participação como sociedade não personificada; D: correta, nos termos do art. 1.058 do CC; E: incorreta. Trata-se ...
-
Ações Constitucionais
... praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.” Todavia, ... , a sociedade de fato, sociedade irregular, sociedade não personificada, a massa do devedor insolvente, os órgãos públicos de grau superior, os ...
-
Acordão nº 02461/2005-003-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Septiembre de 2007
... no liame estabelecido entre empregado e empregador, enquanto na sociedade prevalece a autonomia ... Nas sociedades, ainda há a affectio ... 3º da CLT ... A existência formal de uma sociedade personificada simples, não constitui óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000422-69.2017.5.07.0030), 2020-07-24
... a responsabilidade solidária e ilimitada do sócio da sociedade não personificada. Recurso ordinário conhecido e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000574-94.2014.5.07.0007), 2015-09-09
... , que: o reclamante nunca foi seu empregado; manteve apenas uma sociedade não personificada com o reclamante; proporcionou o espaço físico para o ...
-
Das Pessoas Jurídicas
... das associações), o contrato social (quando se tratar de sociedade simples ou empresárias) ou escritura pública ou testamento (no caso ... Em Comandita por Ações ... tulo I, da Sociedade Não Personificada, Capítulo I, da Sociedade em Comum. O artigo 986 preceitua que ...
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... de um regime de responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A abordagem tem início com um ... de autonomia patrimonial está na concepção da sociedade personificada ... A atribuição de uma personalidade jurídica distinta a esse ente ...
-
Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... caso de uma dissolução parcial, ou ainda com a extinção da sociedade e da sua personalidade jurídica, nas hipóteses de dissolução total ... de sociedade não personificada (Arts. 673 CPC/73 e 986 do CC) e de sociedade anônima (art. 674 CPC/39), ...
-
Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... 117, X (participar de gerência ou ... administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o ... comércio, ...