Sociedades ou associações civis
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos ... Arts. 113 e 114 ... Seção II - Das Sociedades Civis de Prestação de Serviços ...
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Da improbidade e suas congêneres
... autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... Posteriormente, o Ato ... , quaisquer cargos funções ou empregos, civis" ou militares, quer sejam eletivos quer de nomeaç\xC3" ... mercantis e outros tipos de associações mantenham registros que, com razoável nível de ...
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Direito processual civil
... federais, não fazendo alusão às sociedades de economia mista, 5 razão pela qual a ... e 8 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira: ... » Enunciado. 7. (art. 85, § 18; ... econômicos ou sociais, como as associações e sociedades. 433 Veja-se que o Código Civil de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... momento histórico, sobretudo, direitos civis e políticos, merecendo destaque, no ... ência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, XVIII) e a proibição de dissolução ... Todavia, no âmbito de sociedades hipercomplexas como as contemporâneas, a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... qual serviu para contemporizar os delitos civis, e teve como aliada neste ambiente a precípua ... ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais ... Retratados como sendo grupos, associações, sindicatos. Exs. Alunos de uma determinada ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... detentoras de poder, a exemplo de associações, clubes, igrejas, agremiações e entidades de ... 6.1.1 Entidades associativas e sociedades ... Sociedades e associações, segundo o art ... a ser observado nas relações entre civis, regidas pelo primado da igualdade das partes ...
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Acórdão Nº 0018501-02.2019 do Conselho da Magistratura, 12-08-2019
... ÊNCIA. NORMAS ESPECÍFICAS DAS ASSOCIAÇÕES. INAPLICABILIDADE ... - As organizações ... ções religiosas não são associações civis e não podem ser a elas equiparadas, sobretudo ... civil, porquanto tratadas como sociedades civis ou associações - ao lado das fundações ...
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Direito Constitucional
... de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos ... , concederam autorização para que sociedades empresárias pudessem importar pneus usados ... (B) As associações representativas de classes gozam de proteção ...
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Jurisprudência e ementário
... de mandado de segurança impetrado por sociedades empresárias no ramo de importação e ... em repartições públicas, Bancos, Associações comerciais, Sociedades civis ou comerciais e ...
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Acórdão nº 50005164520218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
... convencionadas (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao ...
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Acórdão Nº 0303449-38.2014.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... convencionais (fundações, sociedades civis ou ... associações) ou peculiares ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... sociedades de economia mista, das quais a União, os ... b) servidores públicos federais, civis e militares, requisitados na forma da ... de economia mista, cooperativas, ou Associações Rurais, inclusive através da fixação de ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... dos princípios básicos das sociedades civis, ... sendo cediço que a expressão ... das associações, com o objetivo de viabilizar o respeito à ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... Regime jurídico das sociedades cooperativas ... São Paulo: Pioneira, 1965, p. 91 ... , os Municípios, as autarquias e as associações" públicas. Já as pessoas jurídicas de Direito p\xC3" ... os atos que se distinguem por isso dos civis e dos comerciais. 67 Cumpre aos operadores do ...
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Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... por entidades públicas ou privadas, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ...
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O direito de voto nas associações: possibilidade de aplicação das regras de Direito Societário quanto ao seu exercício
... sociedades civis sem fins lucrativos ... Com o novo Código, inaugura-se o regime ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... tipo de dominação mais frequente nas sociedades" contemporâneas, nas quais se admite o uso da for\xC3" ... Instituições civis no direito do trabalho: curso de direito civil ... , sindicatos, agremiações ou associações que possuam finalidades culturais, educativas, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 8145-69.2013.5.90.0000) 28-04-2015
... de imóveis, a título gratuito, a sociedades civis, de caráter social ou ... esportivo, o que inclui as associações de magistrados e servidores. E, ainda, ... no ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... que possível a recuperação das sociedades empresárias; ... d) Retirada do mercado de ... e profissionais liberais e suas sociedades civis de trabalho ... Após dez anos de ... (iv) Associações e Fundações ... Ainda traçando um retrato da ...
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Acordão nº 20150441198 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2015
... poderão ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto ...
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Acordão nº 0000925-77.2012.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... convencionais (fundações, sociedades civis ou associações) ou peculiares ao ...
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Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... em geral, o que inclui sindicatos, associações, fundações e demais pessoas jurídicas. A Lei ...
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Artigos 511 a 610
... Art. 512 - Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na ... administração direta ou indireta ou sociedades de economia mista; (Incluído pelo Decreto-Lei n ... regulam a dissolução das associações civís ... Parágrafo único - No caso de ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas ... a organizações militares ou policiais civis, será autorizada a instalação de estande ...
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Acordao N° 1647041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Embargos de declaração. Ações civis públicas. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Incorporação imobiliária. Omissão. Disponibilização de notas taquigráficas. Matéria julgada em agravo interno. Votos revisados reabertura de prazo e republicação do acórdão. Descabimento. Contradição. Relação de prejudicialidade. Rescisão do contrato de incorporação e julgado embargado....
... CIVIS PÚBLICAS. DIREITO CIVIL. DIREITO ... DO ... EMPREENDIMENTO PELAS ASSOCIAÇÕES. DEPENDÊNCIA DE ATOS/PROVIDÊNCIAS ... A CARGO ... ção solidária dessas mesmas sociedades empresárias no bojo das ações civis públicas ...