sujeito ativo e passivo do crime
30813 resultados para sujeito ativo e passivo do crime
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... 10. Sujeito ativo do delito de incêndio ... Qualquer pessoa pode cometer o delito ... 11. Sujeito passivo do delito de incêndio ... O sujeito passivo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... -se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas nesta Lei, qualquer ... funções desde que instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... , entretanto, a parte não paga como passivo pendente, a ser liquidado após o período de ... á o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... § 1° Ficam ...
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Revisão do lançamento tributário
... Ao revisar uma norma, o sujeito competente não faz outra coisa senão verificar ... passivo” só pode ser alterado mediante: (i) ... HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ... 271 ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DECORRENTE DE ATIVO IMOBILIZADO ACIMA DO PERMITIDO, DE ...
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Falência e recuperação de empresas
... determinada maneira que, praticamente o passivo" da empresa já superou seu ativo. Em tais situaç\xC3" ... 5.3. Sujeito passivo ... Passo importante sobre a teoria ... contra o administrador pela prática de crime contra a ordem econômica, além de cassação da ...
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Improbidade administrativa
... 0 Sujeito ativo do ato de improbidade ... Dos prazos ... , caracterizando-se como sujeito passivo ... A) Certo B) Errado ... 3997) (2015) ... Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007587-59.2021.8.19.0058 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÃO. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUANTO À COR DA PELE DA PESSOA OFENDIDA (INJÚRIA RACIAL). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI, QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO, NÃO MOTIVADO, DE PERGUNTAS FORMULADAS À VÍTIMA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO
... ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELA ... UTILIZAÇÃO DE ... ), em sendo perpetradas pelo agente (sujeito ... ativo), que ofende, insulta alguém, ... de atacar a honra subjetiva do sujeito passivo (vítima), ou seja, ... existente a ... -
Acordao N° 1317103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Direito penal militar. Desacato a militar. Descato a superior. Preliminar. Nulidade. Incompetência do juízo. Crime militar próprio. Cerceamento de defesa. Incidente de insanidade. Preclusão. Rejeitadas. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Excludente de culpabilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Provas suficientes. Incapacidade não demonstrada. Dosimetria....
... NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME MILITAR ... PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... 331 do CP), no caso, tanto o sujeito ativo como o sujeito passivo são militares da ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e ... Direito, podendo se apresentar como sujeito ativo ou como sujeito passivo, além de reclamar um ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São ... -
Seção criminal - Seção criminal
... ou pairam dúvidas quanto à autoria do crime. Argumenta que a condenação se pautou nos ... III do artigo 5º); c) a mulher deve ser sujeito passivo do crime, podendo o sujeito ativo ser ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, ... Vago é o crime cujo sujeito passivo é desprovido de personalidade jurídica ...
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Julgamento 7000143-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. ESTADO
... CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA ... O licenciamento do Acusado do serviço ativo não constitui ausência superveniente do ... da Parte Ré de figurar no polo passivo da presente ação penal militar pela perda de ... militar em serviço ativo e em local sujeito à Administração Militar. Preliminar rejeitada ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... não se exigindo qualidades especiais do sujeito ativo , porém, são válidas as mesmas ressalvas ... propriedade alheia, enquanto o sujeito passivo será o proprietário ou o possuidor do imóvel ...
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Acordao N° 1753918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção de vias de fato. Crimes de ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Palavra da vítima. Relevância. Consentimento da vítima no descumprimento das medidas protetivas. Irrelevância. Bem jurídico indisponível. Administração da justiça. Autoria e materialidade. Comprovação. Lesão corporal. Exame de corpo de delito....
... 2. O delito de ameaça é um crime formal, cuja consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento ... da promessa do agente ativo em lhe causar mal injusto e grave, não ... sujeito passivo direto (primário), portanto, o Estado, ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... podem, em alguns casos, beneficiar o agente ativo. Por exemplo: a tese da inexigibilidade de ... ícia Federal, afastando a ocorrência do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de ... em consideração o dano causado ao sujeito passivo; ... 2º requisito: Devem também ser ...
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Julgamento 7000228-91.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 332 DO CPM. ABUSO DE CONFIANÇA OU BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. SUBSUNÇÃO AO CRIME DE PATROCÍNIO INDÉBITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. O crime de Abuso de confiança ou boa-fé é um delito propriamente militar, que
... SUBSUNÇÃO AO ... CRIME DE PATROCÍNIO INDÉBITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA ... confiança que o sujeito passivo tem em relação ao sujeito ativo ... In ... -
Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o ... ), grosso modo , é aquele em que o sujeito ativo, por uma omissão inicial, gera um resultado ...
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Sanções tributárias
... , de dar – genericamente prestações do sujeito passivo ‘Sp’); ... (ii) relação a que habilita o sujeito ativo" ‘Sa’ a exercitar seu direito subjetivo de aç\xC3" ... ções ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, devendo haver antijuridicidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Direito processual penal
@SEÇÃO 1: Competências ... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de ... se prolonga no tempo segundo a vontade do sujeito ativo do delito até o momento da apreensão da ... -se, de plano, que o principal sujeito passivo do delito é o Estado, representado pela ...
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Direito Tributário
... ária ativa (= prerrogativa de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o ... sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que ... do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; a fixação de alíquota do tributo e da sua ... ável, desde que não seja hipótese de crime ... (D) ato não definitivamente julgado, ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... altri, si adopera in modo che il soggetto passivo riacquisiti la libertà é punito com la ... pena inferior a um ano, sempre que o sujeito tenha abandonado voluntariamente suas atividades ... Logo, o comportamento do sujeito ativo se projeta no sentido de formar a sociedade ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... , de a vítima do estupro casar com o agente ativo, sendo a ação privada, ocorrerá o perdão ... ídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe a pena alguma por motivos de ... ameaça ou violência contra o sujeito passivo. Ao finalizar a con fecção da denúncia, o ...
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Acórdão Nº 0000484-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2017
... 3. Esclareça-se, ainda, que o crime de injúria real (artigo 140, § 2º, do ... III do artigo 5º); c) a mulher deve ser sujeito passivo do ... crime, podendo o sujeito ativo ser ...
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Roubo
... maneira de execução, transformado em crime autônomo e distinto (art. 157, CP) ... Pelo contrário, o sujeito ativo procede à tomada da coisa às claras, às ... autodeterminação da vontade do sujeito passivo. Deve, também, representar vaticínio de um mal ...
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Direitos da Personalidade
... A Ideia do Sujeito Moderno ... Em Kant, o homem se reencontra ... , não como sujeito cognoscente, mas como ativo, como agente; e que se refere aos outros homens ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos ...