sujeito de direito internacional
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... , de 12 (doze) a 14 (quatorze) anos, está sujeito ao pátrio poder e à decisão exclusiva de seus ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999; ... Considerando que o ... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ... direitos enunciados acima só pode estar sujeito às limitações e restrições previstas pela ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... o direito de ... entrada, estada e estabelecimento; ii. os ... Direito Internacional Privado, 15ª ... Documento assinado ... da situação econômica do sujeito passivo ... 25. Não se quer dizer, entretanto, ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 2022 ... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado ... vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que ... , Povos Indígenas no 19908: de objeto a Sujeito de direito internacional ?, 7 HARV. MURMURAR ... -
Direitos da natureza na jurisprudência equatoriana: caso los cedros, a Floresta como sujeito de direitos
A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à sociedade, mas também ao direito, se reinventar e superar essa lógica. A partir da década de 1960 os direitos da natureza passaram a ser um tema em discussão entre cientistas e ambientalistas, gerando uma pressão política. No entanto, essa pauta sempre se fez presente na vivência indígena, os...
... Marcela de Avellar Mascarello ... Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Especialista em Prática ... , também, de precedente para o avanço do tema no debate internacional e na pesquisa jurídica ... PALAVRAS-CHAVE : Direitos da natureza; ... -
Direito interno e direito internacional. Teorias
... ed. p. 104/105: “o homem é também sujeito internacional, uma vez que tem direitos e deveres outorgados diretamente pela ordem internacional; Kelsen observa que coordenar é subordinar a uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18041-06.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. 1. A Orientação Jurisprudencial 23 da SDC desta Corte consolidou entendimento no sentido de que -a representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa-. 2. No caso, o Regional concluiu que a decisão de primeira...
... - CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO ... - REPRESENTATIVIDADE ... a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que propõe a liberdade al e a proteção do direito de sindicalização ... 5. Assim, ante a ... -
Tratados
... formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir ... (75) “É ato unilateral com que o sujeito de Direito Internacional, signatário de um ...
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Direito tributário
... licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda. Data: 09/05/1995 ... O imposto sobre renda e ... para a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.Como se vê, o motivo da existência do crédito são os insumos ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ... Trabalho, Direito Social, Direito Internacional do Trabalho e Direitos Humanos. E-mail: ... matriz discursiva que cerca o conceito de sujeito de direito ... Ser prostituta acaba ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paraolímpico Internacional ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... da Constituição, sendo o recrutamento sujeito a prévia aprovação em processo seletivo ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... I Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) ... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... o processo de denúncia, o Brasil estaria sujeito a responsabilização internacional por ... -
A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... do tratado não prejudicarão, de qualquer forma, o dever de um Estado de cumprir qualquer obrigação incorporada no tratado à qual estaria sujeito de conformidade com o Direito Internacional, independentemente do tratado». 88 I.M. Sinclair, op. cit. supra n. (56), p. 10, e cf. pp. 23-26: a ...
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Direito internacional e direitos humanos: premissas conceituais e interseções na análise de conquistas e dilemas no século XXI
... XX e XXI, pretende-se fazer uma breve revisão bibliográfica sobre a humanização do Direito Internacional, abordando o ser humano enquanto sujeito desse direito e destinatário primeiro da ordem internacional ... 1 Vice-diretor da Faculdade de Direito da UERJ; pós-doutorado em Direito; ...
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Direitos Humanos
... , é CORRETO afirmar: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada ... após o reconhecimento do indivíduo como sujeito de direito internacional, o aspecto protetivo ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... de Direitos Humanos no plano internacional apresentam uma abrangência diversificada ... Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e ... de Direito Internacional Social: sujeito trabalhador, precariedade e proteção global às ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Mestra (2023) e graduada (2019) em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ... autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas ... ção corresponde à capacidade de que um sujeito individual ou coletivo determine seu próprio ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... , afirmando que o desaparecimento do sujeito pregresso inviabilizaria a cobrança de débitos ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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A propriedade como direito fundamental à luz do direito internacional dos direitos humanos
A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, atualmente, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais, observando-se, no entanto, que tal condição, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX e que se estende no século XXI. O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada...
... Esta questão, de fato, ganha relevância se não se considerar o indivíduo como sujeito de direito internacional. 6 ... É preciso esclarecer primeiramente que, no que respeita o direito internacional consuetudinário, é consenso de ... -
A Constituição da OIT e a Declaração de Filadélfia: bases do sistema de Direito Internacional do Trabalho para o presente e para o futuro
... um mero instrumento para a consecução de fins almejados por governos ou por organizações do setor privado, sendo ele, ao revés, o sujeito de direitos em torno do qual todas as instituições públicas e particulares encontram sua justificativa existencial ... Desse modo, como o ...
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Direito Internacional
... III. Sujeito nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai estrangeiro, que veio a residir no território brasileiro e aqui, após a maioridade, optou ...
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Caminhos para o novo direito do trabalho: desmistificando falácias
Esse artigo reúne reflexões sobre as transformações no mundo do trabalho, impulsionadas pelas novas revoluções tecnológicas, e seus impactos na oferta de empregos e nas condições laborais, de modo a desafiar o direito do trabalho. Compreendendo ser imprescindível situar os impactos da tecnologia a partir dos usos que dela são feitos em cada momento histórico, a discussão considera o avanço do...
... ção da concorrência capitalista, inclusive em nível internacional (como consectário do ... (11) AGLIETTA, Michel. Regulation y ... como fonte de dignidade, integração social e desenvolvimento do sujeito que labora é dar eficácia máxima a esse direito fundamental, que ... -
Direito interno e direito internacional. Teorias
... ed. p. 104/105: "o homem é também sujeito internacional, uma vez que tem direitos e deveres outorgados diretamente pela ordem internacional; Kelsen observa que coordenar é subordinar a uma ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, II DA CF/88. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou...
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Simulado Delegado MG
... sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à ... e das comunicações telefônicas de um sujeito" que está sendo investigado criminalmente pela pr\xC3" ... leis ou atos normativos e tratado internacional de direitos humanos ... (D) representou a ...