Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
-
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... Direito pela PUC/PR; Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Curitiba, PR, Brasil ... Resumo: A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na deinição ... pela determinação de uma base estrutural sobre a qual repousa a legitimidade da autoridade ... árias que atribuem ao povo maior responsabilidade na determinação de sentido à Constituição, ... -
Acordao N° 1225524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva ad causam. Cerceamento do direito de produção de provas. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Não configuração. Culpa exclusiva da construtora. Termo final da mora. Entrega das chaves. Taxas de natureza propter rem. Taxas condominiais. Responsabilidade da...
... TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ... DA PROMITENTE VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA ... de compra e venda, sendo, com fulcro nas teorias da asserção e da aparência, inviável afastar ... no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o preço total do ... imóvel, a ser paga a ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... desse intuito de devolver a vítima ao seu estado anterior: “A ideia de tornar indene a vítima ... Responsável por conduzir sobre a terra um cavalo de corridas ou o seu jockey, o ... dessa ordem de ideias, desenvolveram-se teorias em sede doutrinária que buscam determinar a ...
-
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... este trabalho será publicado em rara obra sobre Associações, tema pouco tratado no Direito ... Repercussões sobre a responsabilidade civil de controladores e administradores de S/As ... teorias de Rathernau, da empresa em si, da pessoa em si, ... , a proteção do seu crédito; (v) do Estado, em razão dos tributos, dos empregos e da ...
-
Responsabilidade civil do estado
... Algumas teorias tentam explicar a responsabilidade civil do Estado. São elas: teoria da ... ções nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre" a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializaç\xC3" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... 373 do Código de Processo Civil de 2015 (Teorias de Carnelutti e de Chiovenda dos fatos ...
-
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... debate contemporâneo a fim de lançar luz sobre os problemas pertinentes à relação entre os ... acalorado debate a respeito das formas de Estado, da teoria da separação dos poderes, do governo ... a suscitar um intenso debate nas teorias constitucionais e políticas contemporâneas ... o legislativo deve sustentar sua responsabilidade constitucional e, nesse caso, como a ... -
Acórdãos nº 1008285-62.2017.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... , em tese, objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC) e ... sobre o art. 349 do CC: “Ao ser efetuada a ...
-
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... objetiva, tangível e comprovável pelo Estado, a posteriori, dos atributos da “fundada ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... ção Europeia dos Direitos do Homem dispõe sobre a inviolabilidade domiciliar em seu artigo 8º ... ípio da proporcionalidade – à luz de teorias ...
-
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... 1 Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de ... e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como ... tem assumido centralidade na teorização sobre as manifestações emergentes de poderes ... fortalecido (que assumiu a responsabilidade pela prosperidade e estabilidade da economia, ...
-
Acórdãos nº 1032806-98.2015.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000988992 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... ícios ficam majorados para 20% sobre ...
-
Acórdãos nº 1089396-06.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000848256 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ... que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação apurado, ...
-
Acórdãos nº 1031461-71.2017.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000848174 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela ação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ...
-
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... Quando eu questionava sobre a nossa vida, ele falava que não tinha mais ... Contudo, várias teorias permeiam o tema, dentre as quais destacam-se (i) ... essa excessiva e indevida ingerência do estado na vida das pessoas ( ... ) não há, atualmente, ...
-
Acórdãos nº 1119081-58.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000989015 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela ação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ...
-
Acordao N° 1809913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Processual civil. Inocorrência da preclusão alegada em contrarrazões. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Bancário. Consumidor. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva da consumidora não comprovada. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 479 do stj....
... ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... com base nas teorias da asserção e da aparência, inexiste óbice à ... 4. A controvérsia recursal incide sobre culpa concorrente da instituição financeira em ... -
Acórdãos nº 1030889-52.2016.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000796715 ... - Excludente afastada - Responsabilidade objetiva da concessionária pela teorias do risco da atividade e do risco ... ícios ficam majorados para 20% sobre ...
-
Acórdãos nº 1007170-02.2020.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2020
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAU LO Registro: 2020.0000726033 ... fornecida pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade e do risco ...
-
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... tem assumido centralidade na teorização sobre as manifestações emergentes de poderes ... normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais. São ... disputa conceitual e multiplicação de teorias que se insere a expressão constitucionalismo ... Estados Unidos, onde o regime de responsabilidade de intermediários (9) até hoje vigente foi ...
-
Elementos da análise institucional
... consolidação de dados e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter ... As teorias sobre estratégias de interpretação, em geral, ... A Teoria Geral do Direito e do Estado , que praticamente condensa a obra de Kelsen, que ... 39. O governo estadual tinha responsabilidade sobre as principais incumbências de governo: ...
-
Decisão Monocrática N° 07053417120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO....
... CIVIL. AO DE REPARAO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSO. TEORIAS. SUBJETIVA E ... a responsabilidade civil do Estado sobre os danos sofridos pelos Autores, reputa-se devida ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... quem propicia afetação às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... regulação e de estabelecimento de novas teorias e modelos de gestão. De modo geral, a ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e ... , mas vamos fazer um breve comentário sobre a questão. Direito Penal substantivo, também ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e ... 74 ... 13. As teorias do processo de expansão do Direito Penal ... O ...
-
O que é e o que não é dano moral
... juridicamente consolidada, de uma pessoa sobre o seu meio, “projetando-se o seu poder ao ... Muitas são as teorias a conceituar o dano como pressuposto inafastável da responsabilidade civil. De fato, quando se trata do direito da ... , que significa devolver (o patrimônio) ao estado anterior, ou seja, eliminar o prejuízo e suas ...
-
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... ção traz uma série de conceitos legais sobre Internet e estabelece severas sanções para os ... Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Paraná que considerava objetiva a ... ção se baseia em uma série de teorias. 31 ... Entretanto, deve-se consignar que, por ...